Auxilio Doença e a suspensão do contrato de trabalho

por Antonio Carlos

Antonio Carlos

O auxílio doença é um benefício do Regime Geral de Previdência Social que visa garantir uma renda para o segurado que necessitar se afastar do trabalho para tratamento de doença com duração temporária de mais de 15 dias.

No caso dos empregados urbanos e rurais, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, com base no salário contratado, e a Previdência Social paga o benefício a partir do 16.º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico, a Previdência paga o auxílio doença desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar.

Ressaltamos que, conforme art. 476 da CLT, cc. art. 60 da lei 8.213/91, o afastamento previdenciário por motivo de doença, a partir do 16º dia, é causa de suspensão do contrato de trabalho, período em que não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, dentre outros.

“Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região (Porto Alegre – RS), 08 de Setembro de 2011: DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO INSS. Espécie em que, embora o INSS não tenha concedido a prorrogação do auxílio-doença ao autor, o mesmo continua incapacitado para o trabalho, sendo inviável seu retorno às atividades laborais na reclamada. Resta mantida, portanto, a suspensão do contrato de trabalho, sendo deferida ao autor prestação jurisdicional alternativa no sentido de determinar à reclamada novo encaminhamento de solicitação de benefício previdenciário junto ao INSS, no intuito de possibilitar ao empregado rever sua situação jurídica junto àquele Órgão”(Processo N.º: 0000064-50.2010.5.04.0801-RO).”

Concedida a alta médica pelo  INSS, o benefício, em tese, deve ser cancelado.

É também, atualmente, um dos benefícios mais controvertidos administrados pelo INSS. Diversos são os motivos para as discussões a respeito dos auxílios doenças. Na maioria das vezes o problema está ligado ao longo tempo decorrido entre os pedidos do benefício, realizações das perícias médicas no INSS e a durabilidade prolongada dos benefícios, tendo em vista a inexistência de prazo máximo para sua transformação em aposentadoria por invalidez.

Entretanto, decisões judiciais e resoluções administrativas criaram nova sistemática que garante a possibilidade de pagamento durante o tempo em que se aguarda a nova análise do estado clínico pela perícia do INSS.

Quando o benefício de auxílio-doença é concedido, o trabalhador tem uma data de alta programada. O segurado que não tem condições de retornar ao trabalho nessa data prevista pela perícia tem direito a pedir prorrogação. Se a nova perícia é marcada para uma data futura o INSS tem que continuar pagando o benefício até o dia marcado.

Na RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 97, DOU DE 20/07/2010, no seu artigo 1º, prevê que, o procedimento de concessão dos benefícios de auxílio doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado o pedido de prorrogação, mantenha-se o pagamento do benefício até o julgamento do pedido e determinou, no art. 2°, que tanto o  INSS como a DATAPREV devem adotar medidas necessárias para o cumprimento desta resolução e que deve ser cumprida pela autarquia previdenciária em todo o Brasil.

Para que o pagamento continue, é necessária que, na perícia médica, seja constatada a permanência da incapacidade para o trabalho. Assim, se o segurado se mostra incapacitado por atestado médico, mesmo com o indeferimento por parte da Previdência, não é possível o seu retorno ao trabalho, cabendo ao empregado buscar, via administrativa ou judicial, junto ao INSS o prosseguimento do benefício, já que, para a empresa, o contrato de trabalho encontra-se suspenso.

Mesmo que o INSS não conceda o benefício auxílio-doença, o segurado tem o direito de recorrer de tal decisão e o empregador não pode simplesmente reincluir o trabalhador em suas atividades, porque estará o empregado amparado por atestado médico legítimo, seja da própria empresa ou de particular, contrariando posição previdenciária, deixando clara a impossibilidade de trabalho e resultando na automática manutenção da suspensão do contrato de trabalho na forma da CLT, sendo que o empregador não pode demitir o trabalhador e nem este pode cobrar os salários dos meses em que ficar sem trabalhar, em caso de indeferimento definitivo do benefício.

No curso de um benefício previdenciário ou acidentário podem-se apresentar administrativamente inúmeros pedidos de prorrogação. Porém, em relação a cada pedido de prorrogação só cabe um Pedido de Reconsideração e se o INSS mantém a alta médica, ao segurado cabe apenas interpor um Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. Este será avaliado pelo setor de perícia médica e será encaminhado à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá decisão final sobre o assunto.

Vale lembrar que se a decisão do Pedido de Reconsideração for positiva para o segurado, sendo restabelecido o benefício e mantido o afastamento, nos 15 (quinze) últimos dias de sua vigência, caso ainda não tenha recuperado a capacidade para o trabalho, é possível ingressar com Pedido de Prorrogação.

“0000148-29.2010.5.03.0106 RO (00148-2010-106-03-00-4 RO)-Data de Publicação:17/02/2011-Órgão Julgador: Oitava Turma-Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida-Revisor: Marcio Ribeiro do Valle-Tema: AUXÍLIO-DOENÇA – SALÁRIO – RESPONSABILIDADE-Divulgação: 16/02/2011. DEJT. Página 136. Boletim: Não. EMENTA: AUXÍLIO DOENÇA – ALTA MÉDICA ANTES DA RECUPERAÇÃO DO EMPREGADO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SALÁRIOS AO EMPREGADOR. Não existe qualquer preceito de lei que imponha à empresa aceitar o segurado empregado de volta ao emprego ainda convalescente da moléstia ou enfermidade, que impôs a suspensão do contrato de trabalho. Do 16º (décimo sexto) dia do afastamento do emprego por motivo de saúde em diante, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do INSS, dela não se eximindo pela mera concessão de alta médica antes da hora”((TRT da 3.ª Região; Processo: 00148-2010-106-03-00-4 RO; Data de Publicação: 17/02/2011; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle; Divulgação: 16/02/2011. DEJT. Página 136).”

Alertamos que, de fato, se o contrato fica suspenso a partir do 16º dia de licença médica, e tal suspensão somente será liquidada quando segurado e órgão previdenciário, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, definirem a real situação do trabalhador, caberá ao empregador nesse período de tempo, tão somente cumprir o que determina a legislação em relação ao contrato de trabalho suspenso.

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