Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

por José Roberto Cezar

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada pela Lei Complementar (LC) 123/06 e visava basicamente tirar pequenas empresas e empresários da informalidade, que ia muito além da carga tributária. O artigo 12, da referida LC, definiu o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Sua criação estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. As empresas enquadradas no programa possuem rotinas e obrigações mensais facilitadas, além de carga tributária reduzida e unificada, abrangendo os impostos do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS, pagos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tornando o controle por parte das empresas mais eficaz e simplificando a desburocratização.

Não podem solicitar o enquadramento no Simples Nacional as empresas que possuam faturamento que exceda a R$ 3,6 milhões (ou proporcional para empresas novas) no ano calendário ou no anterior, empresas que possuam um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real e a soma do faturamento de todas empresas não ultrapasse R$ 3,6 milhões, empresas que possuam pessoa jurídica (CNPJ) como sócio, empresas que participam como sócias em outras sociedades, empresas que estão em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, empresas que possuam Filial ou representante de Empresa com sede no exterior, empresas que são Cooperativas (salvo as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos / ativos e empresas que são resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores.

A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil.  E podem solicitar o enquadramento as empresas com atividades em um dos anexos do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP) que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção e para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de trinta dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos cento e oitenta dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

A LC 147/2014 alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empesa (LC nº 123/06) permitindo que, a partir de janeiro/2015, ao menos cento e quarenta atividades fossem inseridas no regime de tributação diferenciado, distribuídas em seis anexos:Anexo 1 – Comércio;  Anexo 2 – Indústria; Anexo 3, 4 e 5 – Prestadores de Serviços e Anexo 6 – Prestadores de Serviço (novo à partir de 2015). As alíquotas iniciais variam de 4,0% até 22,45% sobre o valor bruto faturado.

O sistema divide as taxas cobradas por faixas de faturamento e atividades. O setor de Comércio tem alíquotas de imposto que variam de 4%, para faturamento de até R$ 180 mil; a 11,61%, se o faturamento da companhia em questão for de R$ 3,42 milhões.

Para o setor industrial, as alíquotas de imposto oscilam entre 4,5% e 12,11%.

Se a função exercida for relacionada à agência terceirizada de correios, de viagem e turismo, centro de formação de condutores, agências lotéricas, serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, transportes interestaduais de cargas e intermunicipais (de cargas ou passageiros), escritórios de serviços contábeis, produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais as faixas de tributação variam de 6% até 17,42%.

Para os serviços advocatícios, de construção de imóveis, de obras de engenharia em geral, de execução de projetos, de paisagismo, de decoração de interiores, de vigilância, limpeza ou conservação, as taxas de imposto cobradas vão de 4,5% até 16,85%.

As atividades de medicina (laboratorial, enfermagem e veterinária), odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, ligadas a clínicas (de nutrição e de vacinação) e bancos de leite, serviços de comissária de despachantes, tradução, interpretação, engenharia, arquitetura, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suportes e análises técnicas e tecnológicas, pesquisas, design, desenho, agronomia, de representação comercial, de perícia, de leilão e avaliação, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo, publicidade, agenciamento, exceto de mão de obra e serviços que tenham por finalidade o exercício de atividade intelectual têm alíquotas que variam entre 16,93% e 22,45%.

No aspecto previdenciário, as empresas optantes pelo Simples Nacional e enquadradas nos Anexos I, II, III, V e VI estão sujeitas ao recolhimento unificado de diversos tributos através do documento único de arrecadação do DAS, porém deverão elaborar folha de pagamento mensal, bem como declarar em GFIP, destacando a remuneração dos trabalhadores que se dediquem a atividade enquadrada nos anexos I, II, III , V e VI da LC nº 123/2006, informando que é “optante” no campo “Simples” , informando o  código  2003 para recolhimento da GPS e lançando “0000” no campo referente a outras entidades (terceiros).

Portanto, as incidências de empregados que exercem exclusivamente atividades enquadradas nos ANEXOS I, II, III, V e VI o recolhimento da contribuição referente à CPP (contribuição Patronal Previdenciária) será realizada no DAS; não terá o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades – terceiros. A empresa continua obrigada a efetuar os descontos de INSS dos empregados, contribuintes individuais (sócios) e trabalhadores avulsos que lhe prestarem serviços.

As empresas optantes pelo Simples Nacional, que exercerem atividades enquadradas no Anexo IV da LC nº 123/2006, deverão efetuar o recolhimento Previdenciário Patronal (20% + RAT) em Guia da Previdência Social (GPS). Os grupos de atividades tributadas pelo anexo IV são os de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, de serviço de vigilância, limpeza ou conservação e de serviços advocatícios.

Somente as empresas enquadradas no ANEXO IV é que estão sujeitas à retenção dos 11% ou 3,5% em suas prestações de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que exercerem atividades concomitantes, que são aquelas realizadas por trabalhador cuja mão de obra é empregada de forma simultânea em atividade enquadrada no ANEXO IV em conjunto com outra atividade enquadrada em um dos ANEXOS I, II, III, V, VI, terão recolhimento previdenciário patronal proporcional à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no ANEXO IV da LC nº 123/2006, em relação à receita bruta total recebida pela empresa.

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2015, determinou que as empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da LC nº 123/2006  deverão, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), utilizar o FPAS 515 para permitir a informação de opção pelo Simples Nacional enquanto o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) não estiver atualizado.

No aspecto trabalhista, a LC nº 123/2006, em seus artigos 51 e 52, estabelece que as microempresas e as empresas de pequeno porte não estão dispensadas dos seguintes procedimentos: anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; apresentação da GFIP; apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e apresentação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Estão obrigadas a cumprir todas as obrigações referentes ao registro de empregados, inclusive a ficha ou livro de registro e a elaborar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando discriminados o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado, agrupados por categoria, os segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual, identificados os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade; destacadas as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais, indicado o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso e estão obrigadas a efetuar o depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada deste trabalhador

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas da afixação de Quadro de Horário de Trabalho em suas dependências e de anotações das férias dos empregados em livros ou ficha de registro no momento da concessão. No entanto, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a anotação deve ser feita. Porém, estão obrigadas a empregar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem,  possuir livro intitulado “Inspeção do Trabalho”, comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas e ficam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal.

As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem grandes dificuldades em atender as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho (MTE) que exigem a contratação de serviços especializados na área de segurança e medicina do trabalho e o não cumprimento põe em risco a saúde e a segurança do trabalhador, sujeitando-se a multas, à interdição do estabelecimento e, conforme o caso, ao pagamento de altas indenizações às vítimas. Todas as empresas, independente do porte ou da opção pelo SIMPLES, estão obrigadas a manterem sempre atualizado o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), assim como o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A empresa deve sempre por meio das medidas do PPRA e da CIPA buscar eliminar todos os riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho, prioritariamente com Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), contudo, quando não for possível eliminar totalmente os riscos, por meio dos EPC, a empresa deve fornecer a seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) visando a atenuação dos riscos. Ainda com relação à saúde e segurança no trabalho, segundo a NR 05, as empresas desobrigadas de manter Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) devem ter um empregado treinado em acidente do trabalho e primeiros socorros.

Desta forma, as microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

No mês de Janeiro de 2015 foram recebidos 502.692 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 27.979 de empresas novas e 474.713 de empresas já em atividade.

Para as empresas já em atividade, observou-se um crescimento de 144,7% no comparativo com Janeiro/2014, quando houve 194.011 pedidos.

A situação em 02/02/2015 aponta que 205.576 pedidos foram deferidos, 8.434 cancelados e 964 indeferidos. Dos pedidos de empresas em atividade, 266.916 encontram-se com pendências junto à RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios. Restam ser processados aproximadamente 14.000 pedidos de opção, cujo resultado será divulgado até o final de fevereiro/2015.

A nova lei ainda pode passar por readequações, o Governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia os limites do SIMPLES. A ideia é que o faturamento máximo anual para que uma empresa se enquadre no regime suba dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. No caso da indústria, o limite será ainda maior: R$ 14,4 milhões. O texto também vai propor a redução da quantidade de faixas de faturamento do Simples de 20 para cinco, além da adoção de uma tributação progressiva. Hoje, quando uma empresa cresce e muda de faixa dentro do SIMPLES, ela passa a pagar mais tributos sobre todo o seu faturamento. Por isso, o governo quer mudar a forma de tributação de modo que uma micro ou pequena empresa só pague mais tributos sobre a parte de seu faturamento que exceder sua faixa de enquadramento dentro do Simples.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *