Segurança do Trabalho e suas Implicações

por Antonio Carlos

Antonio Carlos

Com base nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devem ser observadas inúmeras obrigações que independem do número de funcionários, ou seja, obrigatórias para todas as empresas.

O objetivo principal dessas obrigações é a prevenção e minimização dos riscos de acometimento de doenças e acidentes que possam ser derivadas da atividade laboral executada pelos trabalhadores.

Tais obrigações podem variar de acordo com a atividade e o risco de cada empresa. Destacamos algumas obrigações que são exigidas universalmente no âmbito empresarial:

  • Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) – Norma Regulamentadora 04 do MTE.

As empresas com mais de 50 funcionários devem manter, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

O dimensionamento do SESMT vincula-se ao risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, constantes nos Quadros I e II, anexos à NR 04.

O valor da Multa pelo não cumprimento da NR 04 em sua totalidade, para uma empresa que contenha de 51 a 100 funcionários, pode ultrapassar 80 mil reais.

  • Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) – Norma Regulamentadora 05 do MTE.

O objetivo dessa Comissão é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Se a empresa possui número inferior a 20 funcionários, deve designar um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR 05.

Para uma empresa que contenha número de funcionários de 11 até 25 funcionários, pelo descumprimento total da NR 05, o valor da multa ultrapassa 147 mil reais.

  • Equipamentos de Proteção Individual (EPI) – Norma Regulamentadora 06 do MTE.

 

São de responsabilidade do empregador o fornecimento, treinamento e a fiscalização quanto ao uso correto dos EPIs. A comprovação de entrega e substituição desses é de grande valia em casos de fiscalizações do MTE e até mesmo em possíveis ações trabalhistas.

Em virtude do descumprimento total de tal NR, o auto de infração poderá ultrapassar 78 mil reais, quando o número de funcionários estiver entre 11 e 25 funcionários.

  • Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) – Norma Regulamentadora 07 do MTE;

Esse programa estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, seu objetivo é a promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores.

Em resumo estabelece de acordo com cada atividade a periodicidade em que devem ser efetuados os ASOs, determina também, caso exista a necessidade, os exames médicos complementares a serem realizados.

Os valores pelo descumprimento integral dessa NR podem ultrapassar os 130 mil reais, para uma empresa que contenha de 11 a 25 funcionários.

  • Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – Norma Regulamentadora 07 do MTE;

 

Previsto pela NR 07, deve ser realizado sempre na Admissão, Periodicamente, conforme determinação do PCMSO de cada empresa, nos casos de Retorno ao Trabalho devido a afastamentos por doença ou acidentes do trabalho e licenças maternidade, e antes da Demissão.

  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – Norma Regulamentadora 09 do MTE.

 

Tal programa estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.  Seu objetivo é a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Com relação à multa, se a empresa possuir de 11 a 25 funcionários, pode-se chegar a 145 mil reais, quando do descumprimento integral da NR.

Com o descumprimento de tais obrigações e, em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, multas e autos de infração poderão ser lavrados, gerando com isso passivos trabalhistas, conforme destacado nos tópicos anteriormente citados, resultando em impactos negativos à “saúde” financeira da empresa. Importante lembrar também que toda empresa deve conter em seus arquivos o denominado Livro de Inspeção do Trabalho (pode ser adquirido em papelaria).

Ressaltamos que a observação, controle, bem como o cumprimento de tais obrigações é de inteira responsabilidade das próprias empresas, e não dos escritórios de contabilidade, quando esses serviços são terceirizados. A terceirização nesses casos deve ser específica para a Segurança e Medicina do Trabalho, pois existem atribuições, conforme exigências legais, que apenas profissionais registrados e certificados em seus respectivos Conselhos (Engenheiros, Médicos, Enfermeiros e Técnicos em Segurança do Trabalho) podem/têm perícia e conhecimento para executá-las.

 

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