Alterações no ICMS nas Operações Interestaduais Destinadas ao Consumidor Final – Emenda Constitucional nº 87/2015.

por Gizele Aparecida Girotto

Gizele Aparecida Gorotto

A Emenda Constitucional nº 87/2015, publicada no Diário Oficial da União em 17/04/2015, trouxe importantes mudanças na sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, ao alterar os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A antiga redação determinava que nas operações entre contribuintes, o ICMS era devido ao Estado de origem pela incidência da alíquota interestadual e caberia ao estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no entanto, quanto aos destinatários não contribuintes do imposto, a regra era da aplicação da alíquota interna do Estado de origem sobre o valor da operação e o recolhimento do ICMS para esse Estado, que recebia o valor correspondente à sua alíquota interna, nada restando ao estado de destino.

Com as novas regras, independentemente de ser o destinatário da mercadoria contribuinte ou não do ICMS, será adotada a alíquota interestadual e caberá ao estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, o qual será recolhido pelo destinatário quando este também for contribuinte do ICMS ou recolhido pelo remetente quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Dessa forma, os Estados de origem perderão significativa parcela da arrecadação do ICMS incidente sobre as operações de comercialização de produtos pela internet, telemarketing ou em comércio não presencial e em todas as situações em que o adquirente consumidor final não contribuinte esteja situado em outra unidade da federação, pois o ICMS passará, até o ano de 2019, a ser destinado ao Estado de destino das mercadorias.

A distribuição da renda do ICMS para o Estado de destino nas operações entre não contribuintes será realizada gradativamente até 2019, segundo os percentuais estabelecidos no artigo 99 do ADCT, sendo que naquela data o ICMS será 100% devido no Estado de Destino.

A regra de transição contida no artigo 99 do ADCT foi necessária para que os Estados de origem não sofressem com a perda de arrecadação num curto espaço de tempo. Do mesmo modo, os Estados de destino não teriam que esperar tanto para terem recursos oriundos dessas operações e prestações.

Exemplificando:

Consumidor final contribuinte (Operação de Venda de SP p/ PR)
Constituição de 1988 PEC (Proposta de Emenda Constitucional)
100.000,00 x 12% = 12.000,00 devido ao Estado de SP 100.000,00 x 12% = 12.000,00 devido ao Estado de SP
100.000,00 x (18% – 12%) = 6.000,00 devido ao Estado de PR 100.000,00 x (18% – 12%) = 6.000,00 devido ao Estado de PR

Consumidor final Não contribuinte (Operação de Venda de SP p/ PR)
Constituição de 1988 PEC (Proposta de Emenda Constitucional)
100.000,00 x 12% = 12.000,00 devido ao Estado de SP
100.000,00 x 18% = 18.000,00 devido ao Estado de SP 100.000,00 x (18% – 12%) = 6.000,00 devido gradativamente até 2019 ao Estado de PR
2016 – 3.600,00 p/ SP 2.400,00 p/ PR
Não sendo destinado nada ao Estado de PR 2017- 2.400,00 p/ SP 3.600,00 p/ PR
2018 – 1.200,00 p/ SP 4.800,00 p/ PR
2019 – 6.000,00 p/ PR

Além dessa diminuição do recolhimento ao estado detentor da grandeza econômica, os contribuintes dos Estados de origem terão uma nova obrigação, já que no caso em que o destinatário não é contribuinte do imposto, a responsabilidade do recolhimento será do remetente, pois o destinatário, por não ser contribuinte do imposto, muito provavelmente não possui conhecimento e aparato técnico para realizar o recolhimento.

Por fim, há necessidade de apontar uma inconsistência à nova regra trazida no texto da Emenda Constitucional, uma vez que sugere duas datas distintas para a produção de efeitos. O artigo 3º dispõe a produção de “efeitos no ano subsequente e após 90 dias desta” pode-se interpretar como a produção dos efeitos a partir de 2016 ou a partir de 2015. Trata-se de uma contradição, mas, diante das normas já existentes é possível determinar que as novas regras somente possuam eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, não podendo produzir efeitos ainda em 2015.
Tal afirmativa é feita em razão do que determina o artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


III – cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”
Além disso, defronte a publicação da Lei do Estado de São Paulo nº 15. 856, de 02/07/2015, em seu artigo 4º, fica evidente que para este Estado o disposto na Emenda Constitucional só poderá ser exigido/cobrado no ano seguinte à sua publicação, ou seja, somente em 2016.

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