Simples Doméstica

por Ana Carolina Januário Mascareli

Ana Carolina Januário Mascareli

A PEC das Domésticas sancionada em junho/2015 estabeleceu aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas antes concedidos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais e, através da Lei Complementar nº 150/2015, outros direitos foram regulamentados, com vigência a partir de outubro/2015, entre eles:

• Indenização em caso de despedida sem justa causa (multa rescisória);
• Seguro-desemprego;
• FGTS;
• Adicional noturno;
• Salário-família
• Auxílio-creche e pré-escola;
• Seguro contra acidentes de trabalho;
• Salário mínimo;
• Décimo terceiro salário;
• Jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• Hora-extra de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
• Férias anuais com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
• Licença-maternidade de 120 dias;
• Aviso prévio;
• Aposentadoria e integração à Previdência Social;
• Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
• Proibição de contratação de menores de 18 anos;

Para facilitar o cumprimento das novas obrigações, a lei determinou a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive FGTS. Foi prevista também a criação de um sistema eletrônico, onde o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS. Esse sistema está disponível dentro do portal do eSocial – que possui um módulo específico para os empregadores domésticos.
Os encargos obrigatórios do simples doméstico são:

Parte do empregado:

• Contribuição para a Previdência Social-INSS: empregados pagam entre 8% e 11% (parte descontada do empregado);
Parte do empregador 20% sendo:
• Contribuição para a Previdência Social-INSS 8%;
• FGTS 8%;
• Multa em caso de demissão sem justa causa para o FGTS, 3,2%
• 0,8% de seguro para acidentes de trabalho.

Com a criação do Simples Doméstico, a forma de recolhimento do FGTS e outras taxas para o pagamento de empregados domésticos mudou.

Todo empregador doméstico deve cadastrar o seu empregado no eSocial, que é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, aos empregados admitidos antes de 1º de outubro de 2015 deverão ser cadastrados no sistema até o fechamento da folha de pagamentos da competência 10/2015 (prazo limite em 06/11/2015). Para empregados contratados a partir do dia 1º de outubro de 2015, o registro no eSocial deverá ocorrer até um dia antes do início das atividades.
Por meio do eSocial, o empregador doméstico poderá gerar uma guia única contendo as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias. O eSocial passa a ser a única maneira de recolher essas contribuições e o cadastramento é obrigatório. Esse sistema vale para pagamentos a partir de outubro de 2015, que terá como vencimento a data de 6 de novembro já que, embora o Simples Doméstico deva ser pago até o dia 7 de cada mês, o dia 07/11/15 cairá num sábado.

A partir de 26/10/15, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (nome atribuído à guia única).

Para os possíveis casos de rescisão de contrato de trabalho durante o mês de outubro, o empregador deve efetuar o pagamento do FGTS, através da GRRF WEB, que também está disponível no site do eSocial e efetuar o pagamento dos tributos no DAE do mês de outubro até o dia 06/11/2015.

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