PEP 2015: Instituído novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo

por Gizele Aparecida Girotto

Gizele Aparecida Gorotto

Através do Decreto nº 61.625/2015 publicada no Diário Oficial da União em 14/11/2015, foi instituído o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo. O PEP é um programa de parcelamento que dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

O contribuinte poderá optar por efetuar o pagamento dos débitos à vista, com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes, ou poderá parcelar os débitos em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros, observado o valor mínimo de cada parcela fixado em R$500,00 (quinhentos reais).
Além disso, as reduções aplicam-se também aos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, sobre o valor atualizado da multa punitiva, sendo de 70% no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão do programa em até 15 dias contados da notificação do AIIM, 60% no caso de recolhimento em parcela única, mediante a adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da notificação do AIIM e 45% nos demais casos.

Ressalto que poderá ser incluído no programa o saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS instituído pelo decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e o instituído pelo decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa.

Na hipótese de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente. Não poderão ser liquidados os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D e exigidos por meio de auto de infração.

O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

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