IMPACTOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS COM AS NOVAS REGRAS DE COBRANÇA E REPARTIÇÃO DO ICMS EM 2016.

por Gizele Aparecida Girotto

Gizele Aparecida Gorotto

IMPACTOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS COM AS NOVAS REGRAS DE COBRANÇA E REPARTIÇÃO DO ICMS EM 2016.

 

Desde o dia 1ª de janeiro está em vigor a repartição do ICMS entre os estados de origem da mercadoria e o de destino, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Essa nova sistemática de pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, incidente sobre as vendas não presenciais, em operações interestaduais feitas a não contribuintes, vêm gerando muitas dúvidas aos empresários em razão de sua complexidade.

Além de todas as regras para o cálculo do imposto, a maior dificuldade desta sistemática é que a legislação definiu que o contribuinte vendedor fará o recolhimento, tanto para o Estado de origem quanto para o Estado de destino, ou seja, o contribuinte remetente será contribuinte de 27 Estados.

Essa “transferência” de responsabilidade ao vendedor prejudicará consideravelmente os processos internos da empresa, com o aumento de tarefas burocráticas para que o produto finalmente possa sair da empresa, para o comprador, sem o risco de gerar qualquer penalidade fiscal. Seria melhor uma solução sem envolver o contribuinte, com o próprio Estado realizando a partilha, já que possui recursos tecnológicos para isso.

Na tarefa de dar condições para que o produto possa seguir ao seu comprador, os operadores de vendas no comércio eletrônico deverão se preocupar com vários procedimentos, destacando:

  • O contribuinte deverá estar atento às alíquotas internas de todos os produtos que comercializa, em cada estado da federação, para o cálculo do diferencial de alíquotas;

 

  • Haverá a necessidade de emitir guia de pagamento do imposto para cada nota fiscal de venda realizada ao não contribuinte, para recolher ao estado do domicílio do consumidor a parte do ICMS que lhe cabe na partilha.

 

Uma alternativa que ameniza essa tarefa é a de promover a inscrição estadual no estado para o qual a mercadoria é destinada, realizando, assim, um único recolhimento englobando todas as operações mensais àquele estado.

 

Poderá utilizar-se da permissão para a abertura de uma inscrição estadual de forma simplificada, até 30 de junho deste ano, prevista no Convênio ICMS 152/2015, que prevê não ser necessária a remessa de documentos ao posto fiscal.

 

  • Verificar se o estado instituiu o Fundo de Combate à Pobreza relativo aos seus produtos, de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS, e cujo pagamento também será realizado através de uma guia com código específico.

 

Além disso, verificar as alterações nas obrigações acessórias decorrentes da nova sistemática, com relação ao preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA ST e  SPED Fiscal.

Essa nova regra de partilha trará aumento de carga tributária para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que precisarão pagar separadamente a parcela do ICMS que vai para o estado de destino.

Até 2015 o ICMS total pago por essas empresas estava incluso na alíquota do Simples, segundo sua faixa de faturamento. A partir de 2016, além desse pagamento, recolherá a parcela devida ao estado de destino, calculada com base no diferencial de alíquota. Esse recolhimento adicional vem sendo muito contestado por tributaristas.

Ocorre o mesmo quanto ao ICMS pago no regime de substituição tributária.

Se o varejista vende o produto cujo ICMS já foi recolhido por substituição para outro estado, é necessário ainda pagar a parcela de destino. Com isso, ocorre o pagamento do imposto novamente. Embora essa parcela seja recuperável, diante da complexidade quanto aos procedimentos necessários ao ressarcimento, a SEFAZ-SP está finalizando um ajuste na legislação para dispensar os contribuintes da observância da Portaria CAT 17/99 para referências a partir de janeiro/2016.

Devido à falta de diretrizes governamentais sobre o tema, nos primeiros seis meses a fiscalização deverá ter caráter orientador. Novas normas estão sendo emitidas quase que diariamente, sendo necessário que as empresas tenham uma assessoria fiscal e contábil cuidadosa para garantir o andamento das suas operações da melhor forma.

É preciso ficar alerta, considerando o histórico das mudanças fiscais no país certamente diversos novos ajustes ainda virão.

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