ALERTA PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

por Fernando Esteves de Sant’anna

Fernando Esteves de Sant’anna

ALERTA PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional (SN) é um dos regimes de apuração existentes no cenário tributário brasileiro, e está disposto na Lei complementar (LC) 123/2006. Teve início em Julho de 2007 e tem como principal característica, o recolhimento dos tributos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS, IPI e ISS de forma unificada, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Podem optar por esse modelo de tributação, as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), a primeira com faturamento anual de até 360 mil reais e a EPP com limite anual de 3,6 milhões de reais. A adoção ao regime é facultada a cada empresa, porém não é permitido a todas. A secção II, artigo 17 da LC 123 traz todas as atividades vedadas ao SN.

Para empresas que já estão em atividade a opção para ingressar no SN é até o último dia útil de Janeiro. Para empresas que iniciaram suas atividades no decorrer do ano calendário, a opção poderá ser realizada a qualquer momento, respeitado o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal).

A sistemática de apuração é realizada no site da Receita Federal do Brasil (RFB) e leva em consideração o tipo de receita auferida pela pessoa jurídica e o faturamento dos últimos doze meses para identificação da alíquota incidente sobre a receita. Existem seis anexos, e para o correto enquadramento, é considerada a atividade exercida pela empresa.

Existem dois tipos de exclusão do SN, uma de oficio e outra mediante comunicação da empresa. A primeira ocorre quando é praticado algum ato listado na LC 123, Seção VIII, artigo 29. Já a segunda opção, quando a empresa identifica que outros regimes de apuração são mais benéficos que o SN.
Para essas empresas é vedado o aproveitamento de crédito de tributos, nas entradas de mercadorias, porém algumas adquirem mercadorias para revenda cujos tributos já foram recolhidos anteriormente, pelas indústrias, para toda a cadeia. Para evitar a bitributação, há algum tempo, o fisco autorizou que fossem excluídas da base de cálculo dos tributos as vendas cujos impostos já foram “pagos”. Com isso, as empresas podem reduzir a carga tributária em até 5,93%.

Essa redução na base de cálculo não é aplicada para todas as atividades comerciais, sendo necessário um estudo detalhado dos produtos comercializados pela Sociedade. Em resumo os itens são: Cigarros, bebidas, carne, pneumáticos, câmaras de ar, entre outros.

Caso seja identificado que a empresa não abateu esses itens da sua base de cálculo, a forma de aproveitamento do montante poderá ser realizada de duas formas: Pedido de restituição ou   Compensação com outros débitos, esta última produzirá efeito, desde que relativos tão somente a valores e tributos abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada unidade federado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *