PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO “REFIS DA COPA”

por José Roberto Cezar

PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO “REFIS DA COPA”

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria Conjunta nº 550 de 2016 – REFIS DA COPA, definiram os procedimentos e as datas para consolidação de débitos previdenciários incluídos na reabertura do Refis da Lei nº 12.996/2014, que admitiu a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013, com descontos especiais nas multas, juros e encargos do DL 1.025/1969, e exige “aquela” entrada (pedágio, antecipação) de 5%, 10%, 15% ou 20%, dependendo do valor total do débito a consolidar. Este parcelamento também tem o benefício de permitir a liquidação dos juros e das multas com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Segundo a Portaria, o contribuinte que aderiu ao parcelamento deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) indicar os débitos a serem parcelados;
b) informar o número de prestações pretendidas;
c) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios;
d) desistir de parcelamento em curso, cujos débitos sejam passíveis de inclusão no Refis da Copa (ou seja, vencidos até 31/12/2013).
e) cumprir, se for o caso, até 6 de maio de 2016, as obrigações de que trata a Instrução Normativa nº 1.491, de 19 de agosto de 2014.

O contribuinte que aderiu à modalidade de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) indicar os débitos pagos à vista;
b) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; e
c) cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, as obrigações de que trata a Instrução Normativa nº 1.491.

Os procedimentos descritos acima para consolidação do parcelamento das referidas contribuições sociais deverão ser realizados do dia 7 de junho até o dia 24 de junho,às 23h59min59s, exclusivamente na internet no sítio da PGFN ou da RFB.

Estamos à disposição para assessorá-los nas questões relacionadas a esse tema. Para mais informações, entre em contato com joseroberto@tbsconsultoria.com.br.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *