Jovem Aprendiz: Entenda as Regras para Contratação

por Ana Carolina Januário Mascareli

jovem aprendiz; regras; contratação; contrato de trabalho; ensino técnico

Ana Carolina Januário Mascareli

A lei do Aprendiz determina que todas as empresas de médio e pequeno porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de Jovens Aprendiz.

Podem ser Jovens de 14 a 24 anos que estejam matriculados em uma instituição de ensino técnico profissionalizante.

O contrato de trabalho é feito por prazo determinado não podendo ser superior a 2 anos.

A remuneração paga ao aprendiz será o salário mínimo hora, ou condição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz.

A jornada de trabalho do aprendiz não poderá exceder 6 horas diárias, a não ser para os aprendizes que já concluíram o ensino fundamental poderá ser de até 8 horas, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

É vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

Para ter validade o contrato de aprendizagem é necessário que seja feito anotação em carteira de trabalho, e inscrição no programa de aprendizagem sob orientação da entidade qualificada, abaixo alguns exemplos;

I – os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:

  1. a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
  2. b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
  3. c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
  4. d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e
  5. e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);
  6. f) as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas; e
  7. g) as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O descumprimento das disposições legais e regulamentares o contrato de aprendizagem será anulado, nos termos do art. 9º da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador.

Para saber se a empresa esta obrigada a contração do menor aprendiz é necessário fazer o calculo de acordo com o quadro de funcionário da empresa.

Para calculo de cotas de Jovens Aprendiz temos que fazer a exclusão de alguns cargos que exigem habilitação profissional (é considerado profissional legalmente habilitado o trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe) e cargos de direção, gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.

Para a definição das funções que demandem formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Não estão obrigadas a contratação de Jovem aprendiz as Microempresas, EPP, Empresas do Simples Nacional, MEI, Entidades sem Fins Lucrativos que atuem com educação profissional.

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