Repatriação de Bens e Capitais: A Oportunidade para Regularizar Ativos

por Santhiago Lima

Santhiago Lima

O Governo Brasileiro reabriu o programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) através da Lei 13.428/17 que redigiu a Lei 13.254/16 com o intuito de incentivar residentes no Brasil a declarar valores obtidos de forma lícita no exterior.

A Lei determina que os ativos no exterior sejam regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o valor do bens ou capital, mais multa de 135% sobre o valor do imposto, com isso o custo nominal para a regularização corresponde a 35,25% do montante mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, serão anistiados os crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal.

A Lei 13.254/16 prevê que sejam repatriados e legalizados os valores contidos em depósito bancário, bens imóveis, ativos intangíveis como marcas e patentes, ações ou quotas em empresas, carros, aeronaves e etc. No entanto, não entraram no regime obras de artes, joias e rebanho animal. Para esses tipos de bens, deve ser considerada a maneira convencional de regularização.

O RECT permite que ativos consumidos até 31/12/2016 também sejam regularizados para que não haja cobranças futuras de impostos retroativos, uma vez que, a Receita Federal  tem o prazo de 05 (cinco) anos para efetuar a cobrança do capital ou ativo consumido sem o devido conhecimento dos órgãos legislador.  

Termina em 31/07/2017 o prazo para que a pessoa física ou jurídica que deseja se beneficiar do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário) faça sua adesão. O Prazo é curto e o contribuinte deverá cumprir várias etapas do processo. Uma vez efetuada a opção pelo programa RERCT e caso o interessado não consiga atender todos os requisitos, dentro do prazo, seu processo será invalidado pela Receita Federal.

Embora o valor para regularização possa ser considerado alto, vale lembrar que o contribuinte residente e domiciliado no Brasil que não declara seus valores ou bens no exterior comete  crimes nas esferas tributária, cambial e criminal (sonegação fiscal e evasão de divisas).  As punições são pagamento de 27,5 % (vinte e sete, cinco) de  Imposto de Renda 20% de multa de mora, Selic acumulado de todo o período que o bem ou valor ficou sem ser declarado e multa de 75% de Regularização e dependendo da  gravidade pode levar até mesmo à prisão.  Por isso a importância de repatriar e legalizar bens no exterior pelo RERCT, além de uma economia tributaria na legalização, com a regularização o contribuinte recebe anistia automática dos crimes citados.

Após a regularização, não será necessário trazer tais valores ou bens para o Brasil. Eles podem continuar no exterior. Porém, anualmente deverão ser declarados e caso venha gerar ganhos, deverão ser tributados normalmente, de acordo com a legislação vigente.

Consideramos a reabertura do prazo de adesão ao RERCT uma oportunidade única para que tanto as pessoas Físicas e Jurídicas regularizem, de modo definitivo, eventuais ativos que ainda estejam em situação irregular perante as autoridades fiscais e bancárias Brasileiras e dos quais sejam titulares ou beneficiários efetivos em 31/06/2016, afastando a exposição fiscal e criminal.

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