CAGED – Exame Toxicológico e Certificado Digital

por TBS Consultoria

A partir de 13/09/2017, os empregadores que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a informar ao cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho, os dados sobre o exame toxicológico dos funcionários. O exame toxicológico para motoristas profissionais é obrigatório há cerca de um ano.

O Empregador fica obrigado a declarar: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR” dos Registros “C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo), conforme layout CAGED disponível no endereço https://goo.gl/ac1SUT.

Será obrigatório o preenchimento dos campos relativos ao exame toxicológico os códigos das famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825, com as seguintes descrições: 782310 – Motorista de furgão ou veículo similar; 782320 – Condutor de ambulância; 782405 – Motorista de ônibus rodoviário; 782410 – Motorista de ônibus urbano; 782415 – Motorista de trólebus;; 782510 – Motorista de caminhão (Rotas regionais e internacionais); e 782515 – Motorista operacional de guincho.

Para declarar, devem utilizar o novo layout do CAGED, disponível no endereço https://goo.gl/ac1SUT ou, ainda, pelos aplicativos ACI ou FEC, disponibilizados no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.

A obrigatoriedade abrange motoristas de veículos de pequeno e médio porte, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e de veículos de carga em geral.

As empresas que não admitirem ou desligarem motoristas profissionais não precisam alterar o layout atual do CAGED devendo continuar informando, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR”: “FILLER, caracter, 81 posições” ou Espaços em branco para os Registros “C” e “X” do layout CAGED.

Passa a ser obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação e para todas as declarações entregues fora do prazo.

Fonte: Portaria  MTB n.º 945/2017
Data: 05 de setembro de 2017
Acesso: 05 de setembro de 2017

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