Reforma Trabalhista – Necessidade de Regulamentação

por Antonio Carlos

Reforma trabalhista; regulamentação; necessidade; Lei 13.467/2017;

Antonio Carlos

O governo federal sancionou em 14/07/2017, a Lei 13.467/2017, implementando mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, que passou vigorar a partir de 11/11/2017. A principal justificativa para essas alterações é a modernização e consequentemente a adequação das relações entre empregadores e empregados.

Muitos foram os pontos alterados, nos quais, destacam-se:

• Férias Parceladas em até 3 períodos – as férias podem ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias.

• Rescisão do Contrato por Acordo entre empregado e empregador – o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador, sendo devidas: metade do aviso prévio e multa do FGTS (40%), na integralidade as demais verbas, o saldo do FGTS poderá ser sacado limitado à 80% do valor. Esse tipo de rescisão não autoriza o ingresso no Seguro Desemprego.

• Trabalho Intermitente – determina-se pela prestação de serviços não continua, com subordinação e alternância de períodos trabalhados e de inatividade. O contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de trabalho (não podendo ser inferior ao valor da hora do salário mínimo). Ao final de cada prestação de serviços o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à remuneração, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e DSR. Além disso o empregador recolherá os valores das contribuições previdenciárias (INSS) e fundiárias (FGTS).

• Regime de Teletrabalho (home office) – determina-se pela prestação de serviços fora das dependências do empregador, não se caracterizam como trabalho externo. Nos contratos de trabalho para essa modalidade deverão constar: atividades que serão executadas pelo empregado, possibilidade de alteração para o regime presencial mediante aditivo contratual e disposições sobre as responsabilidades por aquisição e manutenção de equipamentos, além de constar quem arcará com os custos e despesas derivadas da prestação dos serviços.

• Prestação de Serviços a Terceiros – São assegurados aos empregados terceirizados, os mesmos direitos, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, pertinentes à: alimentação quando oferecidas em refeitório, serviços de transporte, atendimento médico ambulatorial existentes nas dependências da tomadora, condições sanitárias e de proteção à saúde e segurança.

• Litigância de Má Fé – Nas ações trabalhistas responde por perdas e danos aquele litigar de má-fé, sendo que inclusive, o empregado poderá arcar com: custas processuais, indenização por má fé, além de possíveis honorários por sucumbência.

• Jornada 12×36 – poderá ser estabelecida mediante acordo individual ou convenção coletiva a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 ininterruptas de descanso.

• Banco de Horas – podem ser celebrados mediante acordo individual escrito (empresa e empregador), desde que a compensação ocorra em, no máximo, 6 meses.

• Contratos de Trabalho livre estipulação entre as partes – Os contratos de trabalho podem ter a livre estipulação das partes interessadas desde que não contravenha às disposições de proteção do trabalho, sendo aplicáveis a trabalhadores nos quais recebam salário igual ou superior a 2 vezes o teto do INSS (R$ 5.531,31).

• Quitação das Verbas Rescisórias – Os documentos devem ser entregues e as verbas rescisórias pagas em até 10 dias contados a partir do término do contrato, não importando o tipo da rescisão.

• Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas – É facultado a empregados e empregadores, firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

• Eleição de Representantes dos Empregados – Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição de uma comissão para representa-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• Desconto da Contribuição Sindical – As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas serão pagas desde que previamente autorizadas pelos mesmos.

Essas são algumas das alterações e que em razão de pontos polêmicos, o governo federal sancionou a Medida Provisória (MP) 808, regulamentando alguns deles.

A principal dúvida era sobre a sua abrangência, se, a Reforma seria apenas para os novos contratos de trabalho ou passariam a valer a todos os contratos; segundo a MP, as novas regras passam a valer para todos os contratos de trabalho. Outros pontos regulamentados foram:

  • • Jornada 12×36 – Só poderá ser estabelecida por meio de negociação coletiva (convenção ou acordo), com exceção dos serviços de saúde, que podem ser mediante acordo individual escrito;
  • • Grávidas – A MP determina que as grávidas devem ser afastadas de locais insalubres durante sua gestação, mas permite que atuem em locais e atividades insalubres em graus médio e mínimo quando elas apresentarem atestado com autorização;
  • • Lactantes – O afastamento da empregada de atividade insalubre, em qualquer grau, que estiver amamentando dependerá de atestado que recomende tal afastamento.
  • • Trabalho Intermitente –

· O valor hora não poderá ser inferior ao mínimo nacional;

· O empregado dessa modalidade também poderá usufruir suas férias em 3 períodos.

· Se o período trabalhado exceder a um mês, o pagamento deve ser mensal;

· O auxilio doença será devido a partir do início da incapacidade.

· O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.

· Nas rescisões sem justa causa serão devidos o aviso prévio e a multa do FGTS, pela metade, as demais verbas serão pagas integralmente.

· Movimentação da conta do FGTS de até 80%;

· Não tem direito ao Seguro Desemprego;

· Quarentena de 18 meses para mudanças de regimes, ou seja, mudanças do regime de trabalho por prazo indeterminado para o de intermitente só poderá ser realizado após 18 meses.

· Os recolhimentos de INSS e FGTS para os trabalhadores do regime intermitente de trabalho devem ser feitos com base no valor pago dentro de cada mês.

  • • Gratificação de Função – integram o salário;
  • • Ajudas de Custo – Para não integrar remuneração deve se limitar a 50%;
  • • Prêmios – podem ser pagos até 2 vezes ao ano;
  • • Horas Extras Atividades Insalubres – poderão ocorrer desde que previstas em Convenção ou Acordo Coletivo desde que respeitadas normas de saúde e segurança no trabalho.
  • • Contribuição Previdenciária – A MP estabelece ainda que os trabalhadores que receberem menos de um salário mínimo devem complementar o recolhimento do INSS para fazerem jus aos benefícios previdenciários.

Diante dessas inúmeras mudanças e de um cenário de muitas incertezas sobre a aplicabilidade dessas novas regras, em função da falta de clareza e até de possíveis inconstitucionalidades, recomendamos que as empresas adotem posicionamentos conservadores em relação às mudanças até que existam todas as regulamentações que se fazem necessárias e até mesmo possíveis jurisprudências.

Ressaltamos ainda que, a TBS Consultoria conta com uma equipe técnica e especializada acerca das mudanças introduzidas na legislação trabalhista em função dessa Reforma.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *