Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

por TBS Consultoria

Depósito recursal; Trabalhista;

TBS Consultoria

Por meio do Ato TST nº 329/2018, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho/2017 a junho/2018, a saber:

a) R$ 9.513,16, no caso de interposição de recurso ordinário;

b) R$ 19.026,32, no caso de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário;

c) R$ 19.026,32, no caso de interposição de recurso em ação rescisória.

Os valores fixados no parágrafo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º.08.2018.

(Ato TST nº 329/2018 – DJe TST de 18.07.2018)

Fonte: Editorial IOB
Data: 18 de julho de 2018
Acesso: 20 de julho de 2018

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