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Rescisão contratual por acordo

por Dayane Anders Beserra

Dayane Anders Beserra

 

A Reforma Trabalhista em vigor pela Lei 13.467/2017 trouxe diversos temas que foram instituídos para regularizar e melhorar a relação entre funcionários e empregador. Uma dessas alterações da Reforma Trabalhista foi a introdução do artigo 484-A da CLT, que com a sua publicação trouxe a Rescisão Contratual por Acordo.

Como era feito antes da publicação do artigo 484-A, era costume o funcionário pedir de forma informal que o empregador o demitisse, com a condição de que o funcionário devolvesse a multa rescisória, porém o funcionário conseguiria sacar o saldo de FGTS e receber o Seguro Desemprego. Por vezes, os empregadores acolhiam o acordo com o intuito de agradar o seu funcionário.

Porém, esse acordo nunca foi previsto em legislação, ou seja, era ilegal, podendo causar problemas com a justiça para o empregador e para o funcionário, por ser considerado fraude. Portanto, essa nova modalidade de rescisão, a Rescisão por acordo ou demissão consensual, ocorreu para regulamentar o que era feito de forma ilegal, com alguns aspectos diferentes que trataremos no decorrer do artigo. Proporcionando assim tranquilidade jurídica para funcionário e empresa.

A rescisão será por acordo, ou seja, um consenso, conformidade entre empregado e empregador, sem que os atos de um contrariem o do outro, eis que se não houver será considerado um pedido de demissão ou rescisão sem justa causa por parte do empregador. Portanto, jamais deverá ser imposta. É um acordo com prudência entre ambas as partes.

O novo artigo celetista:

Art. 484-A: O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

 I – por metade:

o aviso prévio, se indenizado; ,

a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no §1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

1° –  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I A do art. 20  da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

2° –  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

1. Do Acordo:

  • • Orienta-se que o mesmo seja realizado formalmente, ou seja, por escrito e que seja redigido de próprio punho pelo empregado.
  1. 2. Verbas Trabalhistas:
  • • Conforme  artigo 484-A da CLT, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado (ou seja, 15 dias indenizados);

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (multa rescisória de 20%);

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

a) – na integralidade:

– férias proporcionais;

– décimo terceiro salário proporcional: a cada 15 dias laborados no mês o empregado garante o avo do décimo terceiro salário.

– o aviso prévio trabalhado, ou seja, o empregado terá direito aos 30 dias de aviso prévio trabalho.

III – proporcional:

Saque do FGTS, limitado a 80% do valor do saldo;

      • 3. Anotação na Carteira de Trabalho:
      • • A baixa na CTPS, quando o aviso for trabalhado, ocorre da mesma forma que as outras rescisões, sem indicar que a modalidade da rescisão foi por acordo.

• Conforme Instrução Normativa SRT n° 15, de 14 de julho de 2010, quando o aviso prévio for indenizado a data da saída a ser anotada na CTPS deve ser:

I – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;  e

II – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

4. Pagamento da Rescisão:

    • • Na Reforma Trabalhista também ficou definido que independentemente do motivo da rescisão, o pagamento deve ser efetuado até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.
      • • Apenas deve ser observado se na Convenção Coletiva possui alguma orientação diferente que, neste caso, deverá ser seguida.

Sendo assim, mesmo com aspectos diferentes do que era feito antes, a rescisão por acordo é uma inovação da Reforma Trabalhista. Regulamentando uma situação que era de costume entre funcionário e empregador, tornando – a legal. Recomendamos que as empresas observem todos os requisitos para adotar esse procedimento de rescisão por acordo, para evitar qualquer problema jurídico.

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BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF, 13 jul. 2017.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Relações do Trabalho. MTE-SRT. Instrução Normativa nº. 15 de 14 de julho de 2010. [S.l.]: [s.n.], 2010.


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