Repatriação de Bens e Capitais: A Oportunidade para Regularizar Ativos

por Santhiago Lima

Santhiago Lima
O Governo Brasileiro reabriu o programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) através da Lei 13.428/17 que redigiu a Lei 13.254/16 com o intuito de incentivar residentes no Brasil a declarar valores obtidos de forma lícita no exterior. A Lei determina que os ativos no exterior sejam regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o valor do bens ou capital, mais multa de 135% sobre o valor do imposto, com isso o custo nominal para a regularizaçã

EFD-Reinf no eSocial: Como preparar sua empresa para a Nova Escrituração.

por José Roberto Cezar

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que visa complementar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e contempla todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias su

A Proposta da Reforma Trabalhista para Gestantes.

por Sebastiana Maria Gonçalves

Sebastiana Maria Gonçalves
Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas, que deu à luz licença remunerada de 120 dias. O salário dessas trabalhadoras em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. A trabalhadora pode

O Fim da Desoneração da Folha de Pagamento

por Ana Carolina Januário Mascareli

Ana Carolina Januário Mascareli
A desoneração da folha de pagamento teve inicio com a lei 12.546/2011 que substituiu a contribuição previdenciária - que equivalia a 20% de impostos sobre a folha de pagamento - por uma alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta da empresa. Em 2015, uma nova alteração aumentou as alíquotas para entre 2% e 4,5% sobre a receita bruta e possibilitou que as empresas pudessem escolher entre as duas formas de tributação: sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta. Com a public

Férias – Principais Dúvidas

por Antonio Carlos

Férias; Principais Dúvidas; 13º salário ;

Antonio Carlos
As férias apesar de fazer parte do cotidiano, tanto dos empregadores quanto dos empregados, ainda é objeto de diversas dúvidas. O objetivo principal desse artigo é dirimir dúvidas de alguns pontos que muitas vezes passam despercebidos por ambos. A cada um ano de trabalho a Constituição Federal (CF) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garantem a todos os trabalhadores, dentre outros direitos, o de usufruir férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o sal

Contabilidade é obrigatória?

por Fernanda Fontana Reis

contabilidade; obrigatória;contábil; gestão; negócio

Fernanda Fontana Reis
A Contabilidade se faz necessária para toda e qualquer organização. A escrituração contábil é um dos principais instrumentos de defesa, controle e preservação do patrimônio, oferece informações holísticas ao empresário sobre o seu negócio, com dados formais e científicos,torna possível projetar investimentos e reduzir custos. Através dela é fornecido o máximo de informações para tomadas de decisões, para definição de estratégias, tanto dentro quanto fora da empresa, es

IRPF 2017 – Fique atento ao prazo e à documentação

por Mirela Fontanelli da Silva

IRPF; Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física; declaração; prazo;

Mirela Fontanelli da Silva
A Receita Federal liberou no dia 23 de fevereiro o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (DIRPF 2017). As informações que constarão na declaração referem-se ao ano base de 2016 e as entregas iniciaram no dia 02 de março.  O prazo para a entrega da declaração é um dos detalhes mais importantes e não deve ser esquecido, pois em caso de entrega após o prazo determinado, haverá o pagamento de multa. Para este ano, a data limite é o dia 28 de abril.

PRT – Programa de Regularização Tributária

por Karina Salazar Ribeiro

PRT; Programa de Regularização Tributária; natureza tributária; parcelamentos

Karina Salazar Ribeiro
O programa de regularização tributária – PRT foi instituído pela MP nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.687/2017, para débitos administrados pela RFB, e, Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 152/2017, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela PGFN. O programa visa à quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.11.2016, de pessoas físi

Jovem Aprendiz: Entenda as Regras para Contratação

por Ana Carolina Januário Mascareli

jovem aprendiz; regras; contratação; contrato de trabalho; ensino técnico

Ana Carolina Januário Mascareli
A lei do Aprendiz determina que todas as empresas de médio e pequeno porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de Jovens Aprendiz. Podem ser Jovens de 14 a 24 anos que estejam matriculados em uma instituição de ensino técnico profissionalizante. O contrato de trabalho é feito por prazo determinado não podendo ser superior a 2 anos. A remuneração paga ao aprendiz será o salário mínimo hora, ou condição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo

Simples Nacional – As principais alterações

por Maria das Graças

Simples Parcelamento de débitos

Maria das Graças
O regime tributário do Simples foi instituído pela Lei nº. 9.317/1996, com o objetivo de simplificar as obrigações de pequenas e médias empresas junto ao fisco. De lá até os dias atuais muito aconteceu, mas a essência do regime não se alterou. Algumas alterações serão promovidas para esses contribuintes no exercício de 2017 e 2018, novidades vindas com a publicação da Lei Complementar (LC) 155/2016. Na tentativa de simplificar o entendimento das principais mudanças, destacamos