BLOCO K – PRORROGAÇÃO

por José Roberto Cezar

AJUSTE SINIEF 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 159ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem ce

Opção pela CPRB é Dezembro/2015

por José Roberto Cezar

IN da RFB Nº 1597/2015 alteração da IN RFB 1.436/13, que altera a CPRB ou Desoneração da Folha segundo as regras da lei 13.161/15. A opção é mesmo em relação à competência DEZEMBRO/2015. As empresas estarão sujeitas à CPRB, obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015 e facultativamente, a partir de 1º de dezembro de 2015. A opção pela CPRB será manifestada: I - no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à compet

PEP 2015: Instituído novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo

por Gizele Aparecida Girotto

Gizele Aparecida Gorotto
Através do Decreto nº 61.625/2015 publicada no Diário Oficial da União em 14/11/2015, foi instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo. O PEP é um programa de parcelamento que dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aj

Mudança no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2016

por José Roberto Cezar

"...o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a dois pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, que até este ano de 2015, o FAP foi divulgado por empresa (raiz de CNPJ)." Mudança no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – para o ano de 2016 Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na

Faturamento versus folha de pagamento

por José Roberto Cezar

A desoneração da folha de pagamento passa a ser facultativa. As empresas interessadas em optar pelo regime precisam estar atentas às novas regras estabelecidas pela legislação, que deverão entrar em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2015. Com a mudança, as alíquotas da CPRB serão aumentadas de 1% para 2,5% ou de 2% para 4,5%. Contudo, existem algumas exceções da regra, como é o caso do setor de carnes, peixes, aves e derivados que estão isentos do aumento (continua 1% sobr

Equivalência Patrimonial

por Wilson Abreu da Silva

Wilson Abreu da Silva
Em regra geral, o método de avaliação por meio da equivalência patrimonial, aplica-se nos investimentos em coligadas e/ou controladas e tem como base o patrimônio liquido da pessoa jurídica investida. Conforme o artigo 243 da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei 11.941/09, as sociedades, nas quais a investidora tenha influencia significativa, são chamadas de Sociedades Coligadas. Tal influência ocorre quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políti

Simples Doméstica

por Ana Carolina Januário Mascareli

Ana Carolina Januário Mascareli
A PEC das Domésticas sancionada em junho/2015 estabeleceu aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas antes concedidos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais e, através da Lei Complementar nº 150/2015, outros direitos foram regulamentados, com vigência a partir de outubro/2015, entre eles: • Indenização em caso de despedida sem justa causa (multa rescisória); • Seguro-desemprego; • FGTS; • Adicional noturno; • Salário-família • Auxílio-creche e pré-

Bloco K – O tempo é curto!

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
Previsto a ser obrigatório a partir de Janeiro de 2016, o bloco K será parte integrante da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (SPED FISCAL), substituindo o Registro de Controle da Produção e Estoque, o livro modelo 3. Este livro destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno dos estabelecimentos industriais, dos equiparados à industrial e dos atacadistas, de forma obrigatória, relativos às entradas e saídas, à produção e às quantidades rela

Redução da Cofins para corretoras de seguros

por José Roberto Cezar

Recente decisão do STJ entendeu que a alíquota de COFINS válida para às corretoras de seguros é 3% e não 4%, como considera a Receita Federal. O julgamento foi comemorado pelas empresas que poderão perceber um alívio em sua carga tributária neste momento, bem como poderão recuperar os valores recolhidos indevidamente referente aos últimos 5 anos. Não é de hoje que as corretoras de seguros enfrentam o fisco federal em relação à cobrança de COFINS sobre 4% d

Simplificação dos Registros no CNPJ

por TBS Consultoria

Foi assinado em 20/07/2015, um convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDP, que permite que as mudanças societárias das pessoas jurídicas sejam concluídas diretamente pelos cartórios. Esse convênio tem o objetivo de promover a integração cadastral e a facilitação dos registros, com maior agilidade, minimizando custos e tempo e desburocratizando o processo. As solicitações de inscrição, altera