Alterações no ICMS nas Operações Interestaduais Destinadas ao Consumidor Final – Emenda Constitucional nº 87/2015.

por Gizele Aparecida Girotto

Gizele Aparecida Gorotto
A Emenda Constitucional nº 87/2015, publicada no Diário Oficial da União em 17/04/2015, trouxe importantes mudanças na sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, ao alterar os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A antiga reda

Segurança do Trabalho e suas Implicações

por Antonio Carlos

Antonio Carlos
Com base nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devem ser observadas inúmeras obrigações que independem do número de funcionários, ou seja, obrigatórias para todas as empresas. O objetivo principal dessas obrigações é a prevenção e minimização dos riscos de acometimento de doenças e acidentes que possam ser derivadas da atividade laboral executada pelos trabalhadores. Tais obrigações podem variar de acordo com a atividade e o risco de cada e

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

por José Roberto Cezar

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada pela Lei Complementar (LC) 123/06 e visava basicamente tirar pequenas empresas e empresários da informalidade, que ia muito além da carga tributária. O artigo 12, da referida LC, definiu o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sua criação estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecid

Cooperativa de Trabalho – Aspectos trabalhistas e previdenciários

por José Roberto Cezar

Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizadas de forma democrática, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais prestam serviços, sem fins lucrativos. Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualifica

As SCP estão obrigadas à inscrição no CNPJ

por TBS Consultoria

TBS Consultoria
A Instrução Normativa (IN) de nº 1.470, DOU de 03/06/2014, trouxe uma alteração que chamou a atenção de empresários e profissionais do ramo tributário no Brasil: a obrigatoriedade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para as Sociedades em Conta de Participação (SCP). O artigo 3º da referida IN “estendeu” o conceito de pessoa jurídica “equiparada”, acrescentando ao texto que havia na revogada IN 1.183/2011 a expressão “pela legislação do imposto de renda

Auxilio Doença e a suspensão do contrato de trabalho

por Antonio Carlos

Antonio Carlos
O auxílio doença é um benefício do Regime Geral de Previdência Social que visa garantir uma renda para o segurado que necessitar se afastar do trabalho para tratamento de doença com duração temporária de mais de 15 dias. No caso dos empregados urbanos e rurais, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, com base no salário contratado, e a Previdência Social paga o benefício a partir do 16.º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, inclusive o empregado dom

FAP – Setembro, mês de divulgação

por Antonio Carlos

Antonio Carlos
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice que mensura o desempenho de cada empresa dentro da sua respectiva atividade econômica, com relação aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período de tempo. Esse fator consiste num multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais à alíquota do RAT (Risco de Acidente de Trabalho), este que por sua vez varia de acordo com a atividade eco