Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins

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Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo

Receita Federal lança novo Portal do NAF

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Plataforma mais funcional já está disponível A Receita Federal publicou a nova página do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), projeto desenvolvido em parceria com Instituições de Ensino Superior, cujo objetivo é oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. O Portal do NAF foi completamente redesenhado e agora traz muito mais ferramentas e informações sobre o projeto, com o intuito de ajudar alunos, professore

Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI

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A alteração visa adequar esse procedimento ao Regimento Interno da Receita Federal na hipótese de recurso por indeferimento do pedido Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) há a previsão para a Receita Federal instituir ou autorizar a adoção de det

Receita Federal lança APP e-Processo

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O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas em tempo real do fluxo dos processos que considerar favoritos A Receita Federal lançou nesta terça feira, dia 14, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/, Conselho Administr

EFD ICMS/IPI – Publicados Manual de Orientação e Guia Prático para 2019

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Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeiro de 2019. Dentre as principais alterações, destaca-se a adesão de Pernambuco e do Distrito Federal à escrituração. A obrigatoriedade de entrega da EFD está prevista para 2019, conforme termos a serem definidos na legislação própria

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

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Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017,

Disciplinada a entrega de informações da reinstituição de benefícios de que trata o Convênio ICMS nº 190/2017

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O Confaz deu publicidade a respeito da forma e do procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais previstos nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS nº 190/2017. Os Estados e o Distrito Federal, para cumprimento das condições previstas nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS nº 190/2017, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação da reinstituição dos benefícios fiscais e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tri

DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

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A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado

Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 834/2018, que altera o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural

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O Ato do Congresso Nacional nº 42/2018 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 834/2018, que alterou a Lei nº 13.606/2018 para dispor que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30.10.2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. (Ato do Congresso Nacional nº 42/2018 - DOU 1 de 09.08.2018) Fonte: Editorial IOB Data: 09

CPRB: licenciamento e venda de softwares

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Para fins de enquadramento na CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta: – devem ser consideradas apenas as receitas de serviços de licenciamento ou de cessão de direito de uso de programas de computação auferidas por empresa que, de fato, presta esses serviços, e que é, portanto, detentora dos respectivos direitos autorais; – as atividades de representação, distribuição e revenda de programas de computador (softwares de prateleira) não se confundem com