TJ-SP autoriza devedor a usar créditos de ICMS

por TBS Consultoria

Fisco; ICMS Legislação paulista;

Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco. O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em processo envolvendo um frigorífico. O artigo 82 do Regulamento do ICMS veda a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que tiver débito fiscal relativo ao imposto – inclusive se for objeto de parcelamento. No caso julgado, porém, contou em

Governo está quebrado. Mas abre mão de impostos a perder de vista

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Arrecadação federal; Impostos Relatório Fiscal do Tesouro Nacional; Renúncias fiscais;

Mais de 80% das renúncias fiscais da União não têm prazo para acabar. Em 2017, esses programas drenaram o equivalente a 20% da arrecadação federal – e não se sabe o quanto ajudaram (ou não) a economia O governo federal está quebrado, mas abre mão de impostos sem definir metas claras nem exigir contrapartidas. E mantém esses benefícios indefinidamente, sem avaliar se estão dando resultado. Esse é o cenário desenhado pelo Relatório Fiscal do Tesouro Nacional, publicado em março

Publicada nova versão do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf

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EFD; Reinf Manual do Desenvolvedor; Nova versão;

Publicada nova versão do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf, contendo informações relativas às mudanças promovidas nos eventos 5001 e 5011. Fonte: Sped Data: 18 de abril de 2018 Acesso: 19 de abril de 2018

Dívidas tributárias rurais – Caem vetos ao Parcelamento

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Dívidas tributárias rurais; Programa de Regularização Tributária Rural (PRR); Veto;

Através da promulgação dos vetos à Lei 13.606/2018, ocorrido hoje (18.04.2018) no Diário Oficial da União, houve restabelecimento de vários pontos das normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Também foi restabelecido a redução das contribuições dos empregadores à Prev

SC reduz ICMS nas operações internas para 12%

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ICMS Medida Provisória; Operações internas; Santa Catarina;

Com efeitos a partir de 01.04.2018, a Medida Provisória do Governador do Estado de Santa Catarina 220/2018 houve redução de 17% para 12% do ICMS incidente nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeita a incidência do imposto. Entretanto, respectiva redução não se aplica aos produtos e serviços sujeitos à alíquota do ICMS de 25%, tais como: produtos supérfluos; energia elétrica; se

PIS e COFINS: todos os créditos são admissíveis?

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COFINS; crédito legislação PIS;

No regime tributário conhecido como PIS e COFINS não cumulativos, há possibilidade legislativa para que o contribuinte faça o uso de créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. Estes créditos abatem o montante devido das citadas contribuições. Especificamente, a legislação determina os seguintes créditos a crédito, no regime não cumulativo em relação: 1. aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 2. aos custos e despesas i

Fixadas as regras para avaliação dos casos de pedidos de transformação de visto temporário de trabalho em permanente

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Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho regras visto temporário de trabalho

A Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho (MTb) e o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça (MJ) reconheceram que o MTb irá realizar a avaliação dos casos em que foram feitos pedidos de transformação de visto temporário de trabalho (VITEMV) em permanente, pelo processamento do pedido com base na nova legislação. Ficou reconhecido que: a) diante da ausência de integração de sistemas e das diferenças significativas de produção documental em meio

Tributação dos rendimentos de sócios

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rendimentos Sócios; tributação

Existem pelo menos 2 formas de remuneração dos sócios: 1. pagamento de pró-labore e 2. distribuição de lucros. No caso de prestação de serviços, pró-labore, aluguéis pagos e juros TJLP, tais valores devem ser tributados como rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Ocorre que nem sempre os respectivos recibos de retirada discriminam cada parcela e os valores correspondentes, pelo que se recomenda proceder a separação de tais montan

Governo vai enviar reforma de PIS/Cofins, diz novo ministro da Fazenda

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COFINS; Eduardo Guardia PIS; reforma

O novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou em seu discurso de posse no ministério que vai enviar ao Congresso uma proposta de reforma do PIS/Cofins, mas não especificou o prazo para isso ocorrer. Guardia também disse que a Fazenda está trabalhando com secretários de Fazenda estaduais para melhorar o ICMS, fazendo alterações na lei complementar 87 para que, nos moldes da reforma do PIS/Cofins em gestação, simplificar o tributo e acelerar o aproveitamento de créditos. Ele lem

Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas

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Lei Complementar 162/2018 micro empresas pequenas empresas refis

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018). O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicaç