Simples Nacional – Enquadramento nas Tabelas em 2018

por TBS Consultoria

Alíquotas; Fator "r"; Simples Nacional;

Atualmente, existem 5 tabelas de enquadramento para aplicação das alíquotas do Simples Nacional sobre o faturamento: I – Comércio; II – Indústria; III – Locação de Bens e Serviços em Geral; IV – Construção de Imóveis, Vigilância, Limpeza, Conservação e Serviços Advocatícios; V – Prestação de Serviços de Medicina, Engenharia, Auditoria e outros de natureza intelectual. As tabelas acima correspondem aos “Anexos” da Lei Complementar 123/2006 (na redação da

Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

por TBS Consultoria

Cobrança de obrigações correntes; PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Receita Federal;

915 contribuintes com dívida R$ 1,5 bilhão de obrigações correntes serão cobrados neste lote Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico. A Receita Federal vem realizando lotes de cobrança d

DCTF – Entrega – Optantes pelo Simples Nacional

por TBS Consultoria

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); DCTF; Simples Nacional;

Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição. A partir de 31.05.2016, por força da publicação da IN RFB 1.646/2016, também deverão ser informados os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou respons

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

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Cálculo de contribuição; COFINS; ICMS ISS; PIS; tributos

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribui

Disponibilizada versão 2.4.02 Beta do leiaute do eSocial

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Documentação técnica; Novo leiaute - eSocial;

Nova versão do leiaute do eSocial já está disponível na área de "Documentação técnica" do portal Está disponível na área de Documentação Técnica do portal a versão 2.4.02 Beta do leiaute do eSocial. A nova versão contém ajustes em relação à versão de produção e está sendo disponibilizada para permitir aos desenvolvedores que façam as adequações necessárias nos seus sistemas. Os ambientes de produção e de testes na produção restrita permanecem com a versão 2

Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS

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RAIS Receita Federal; Relação Anual de Informações Sociais

Formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só devem fazer a dec

Prazo de entrega da DIRF/2018 encerra-se em 28/Fev

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Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF/2018 Prazo de entrega

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações. Através da DIRF, prestam-se informações relativas aos beneficiários, valores dos pagamentos, créditos, e retenções do IRF – Imposto de Renda na Fonte. A DIRF conterá a identificação po

Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

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Dúvidas Entidades Empresariais escrituração contábil fiscal esocial

Obrigatoriedade é definida pelos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais" Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), estã

Quais os procedimentos para guarda dos dados e arquivos da EFD?

por TBS Consultoria

documentos fiscais EFD Escrituração Fiscal Digital guarda dos dados

O contribuinte deve manter todos os documentos fiscais que deram origem à Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. A partir de 01 de janeiro de 2009, os contribuintes obrigados à EFD devem escriturá-la e transmiti-la, via Internet. A obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI encontra-se na legislação estadual. O arquivo digital da EFD-I

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

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Créditos presumidos CSLL ICMS IRPJ

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que pre