Novo eSocial, obrigatório a partir de 1º de janeiro, tem apenas 0,01% das grandes empresas cadastradas

por TBS Consultoria

Nos primeiros 30 dias de teste do sistema do eSocial para as empresas, somente 800 companhias se cadastraram na plataforma da Receita Federal. O número representa 0,01% das 8 milhões de empresas, que empregam mais de 40 milhões de trabalhadores, e que terão que fazer o cadastro no sistema, cuja utilização será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018, para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. Já em 1º de julho de 2018, o eSocial será obrigatório para todo

Refis, Paes, Parcelamento Alternativo e Paex permanecem atualizados com base na TJLP

por TBS Consultoria

A Lei nº 13.483/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 777/2017, instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), e dispõe, entre outras providências, sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para melhor entendimento, a partir de 1º.

Restituição de tributo recolhido a maior no Simples Nacional

por TBS Consultoria

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária. O processo de restituição deverá observar as normas estabele

STJ mantém tributação de receitas financeiras

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1ª Turma considerou legal o decreto 8.426/15, que aumentou as alíquotas de PIS e Cofins Após vários pedidos de vista, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram o julgamento do recurso especial que discutia se o Executivo poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas. Por três votos a dois a turma declarou a legalidade da incidência do PIS/Cofins sobre o faturamento das empresas, bem como reco

Declarações que deverão ser entregues até final de setembro

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Atenção para o prazo final de entrega das Declarações de Setembro/2017 (dia limite/obrigação): 20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Agosto/2017 22 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Julho/2017 28 – DeSTDA – Agosto/2017 29 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Julho e Agosto/2017 29 – DTTA – Declaração de Transferên

Senado Interrompe Cobrança do Funrural

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Através da Resolução Senado Federal 15/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje (13.09.2017), foi suspensa a cobrança ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A cobrança do Funrural foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. No recurso, o STF considerou que havia bitributação do produtor rural pessoa física, que deveria recolher contribuição previdenciár

Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos

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As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comi

Acordo para Refis prevê descontos na multa de até 70%, diz relator

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Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis estabeleceu em 70% o desconto máximo que devedores da União que aderirem ao programa poderão ter nas multas, informou ao Broadcast, serviço de noticias em tempo real do Grupo Estado, nesta terça-feira, 12, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE). O percentual é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo federal na MP, de 50%,

DITR: Prazo de Entrega Termina em 29/Set

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A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017 deve ser apresentada até 29 de setembro de 2017, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB. Na DITR, estão obrigadas a apurar o imposto toda pessoa física ou jurídica, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Fonte: Guia

Nota técnica – EFD-Reinf retenções na fonte

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A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped - e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial. Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-RE