eSocial – Governo regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais

por TBS Consultoria

esocial Leiautes; manuais novas versões

O Comitê Gestor do eSocial determinou que as novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e do Manual de Orientação do eSocial (MOS) se dará por meio da publicação no Portal do eSocial dos seguintes documentos: a) Notas Técnicas (NT), que efetuam ajustes corretivos nos leiautes do eSocial em produção, enquanto se aguarda a publicação de nova versão do leiaute, devendo conter a previsão de sua implantação nos ambientes de produção restrita e de produção; b) Notas Ori

Novas alterações na compensação e na restituição de créditos previdenciários

por TBS Consultoria

alterações na compensação créditos previdenciários restituição

A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu diversas alterações nas normas relativas à restituição e compensação de créditos relativos às contribuições previdenciárias. Entre as principais alterações destacamos que, na hipótese de utilização do sistema eSocial para apuração das contribuições previdenciárias: a) a empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo d

EFD-Reinf – Nota Orientativa 01/2018 sobre arredondamentos de retenções

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arredondamentos de retenções EFD; Reinf Nota Orientativa 01/2018

A EFD-Reinf utiliza como regra de cálculo para operações de multiplicação envolvendo decimais, a função de truncar na segunda casa decimal. Dessa forma, para efeito de apuração dos valores tributados são consideradas duas casas decimais sem arredondamentos. Por exemplo: Uma determinada nota fiscal de prestação de serviços, sujeita à retenção de 11% sobre cessão de mão de obra, tem como base de cálculo o valor de R$ 918,18. Assim, ao realizar o cálculo, tem-se que 11% de R$

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

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compensação tributária Receita Federal; RFB nº 1810/2018

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obriga

Saque do fundo PIS/Pasep é liberado a todas as idades; veja se tem direito

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Pasep PIS; Saque

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (13) a lei que estende o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. A medida é válida apenas até 28 de setembro. Até a sanção da lei, a idade mínima para sacar o dinheiro era de 70 anos, mas já estava em vigor uma medida provisória que reduz esse limite para 60 anos. O texto sancionado pelo presidente já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado. Agora, a idade de

Receita fixa prazo e regras para consolidação de débitos do PRT

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Instrução Normativa RFB 1.809/2018 prazo PRT regras

Através da Instrução Normativa RFB 1.809/2018 a Receita Federal do Brasil estipulou as informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT). O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período de 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis: I – os déb

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

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Crédito fiscal; Imposto de Renda (IR);

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento. A medida passou despercebida por contribuintes e também advogados, no dia em que a lei foi aprovada

ECF tem nova versão

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ecf ECF - Versão 4.0.7;

Foi publicada a versão 4.0.7 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações: – Correção do erro que impedia o avanço do estado do arquivo da ECF após a validação. – Correção de crítica de pendência que compara o Ativo e o Passivo/Patrimônio Líquido em escriturações de empresas tributadas pelo Lucro Real. Fonte: Guia Tributário Data: 07 de junho de 2018 Acesso: 08 de junho de 2018

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3; COFINS; PIS/Pasep;

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobiliz

Receita Federal disciplina a implementação do Pert-SN

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Pert-SN; Receita Federal; Simples Nacional;

A norma em referência disciplina a implementação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A adesão ao Pert-SN deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no site da RFB na Internet (http://rfb.gov.br), nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, no período de 04.06 a 09.07.2018. O requerimento de adesão