Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

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  Alterada obrigatoriedade de entrega da declaração Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 2018, que atualiza a obrigatoriedade de entrega d

Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS

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  Nova versão do manual abrange as Notas Orientativas publicadas a partir da versão 2.4.02 Está disponível na área de Documentação Técnica do eSocial a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial - MOS. A nova versão possui informações sobre todas as novidades trazidas pela versão 2.5 do leiaute do eSocial, inclusive o conteúdo das Notas Orientativas 07/2018 a 12/2018. Dentre as principais novidades do MOS, destacam-se os novos eventos totalizadores do FGTS (S-500

Receita Federal traz entendimentos sobre extinção de estimativas por compensação

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  Por meio do Parecer Normativo em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou os seguintes entendimentos: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30.05.2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efe

Minuta do Manual da ECF – Leiaute 5

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  Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5 - Ano-Calendário 2018 e Situações Especiais do Ano-Calendário 2019 Foi publicada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF, referente ao ano-calendário 2018 e situações especiais do ano-calendário 2019.O programa da ECF com as alterações do leiaute 5 estará disponível no site do Sped no final de dezembro de 2018. Link para download da Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644 Fonte: P

Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12

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  Veja as principais orientações para a implantação da nova versão, que entrará em produção a partir de 21/01/2019. A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018. Veja as principais orientações: 1) A implantação contemplará: • Evolução do leiaute decorrentes da própria versão 2.5 • Integração com o ambiente de produção do CAEPF • Disponibilização d

Tabela de incidência do IPI é atualizada

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  As modificações estão relacionadas a farinhas e pós das miudezas do código 0210.99.40 Foi republicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 2018, promovendo adequações da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esse Ato Declaratório Executivo tem por finalidade republicar o ADE RFB nº 6, de 23 de outubro de 2018, que adequou a Tipi - aprovada pelo Decret

Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

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  As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos

Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições

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  Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições. Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.28 (27.11.2018)1.  Capítulo III - Seção 1 – Especificações Gerais dos Blocos e Registros: Inclusão dos Registro M215 (Detalhamento dos Ajustes da Base de Cálculo do PIS/Pasep), Registro M615 (Detalhamento dos Ajustes da Base de Cálculo da Cofins)

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

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  Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas

Governo institui o Cadastro Nacional de Obras

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  O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO), considerado um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis e será administrado pela RFB. Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, exceto: a) os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)", independ