Empresas vão à Justiça para retirar tributos do cálculo de contribuição

Empresas vão à Justiça para retirar tributos do cálculo de contribuição

Por |

Com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuintes têm recorrido ao Judiciário para tentar reduzir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB). A tese para a retirada de tributos do cálculo, porém, tem dividido os tribunais.

O argumento apresentado pelos advogados é o mesmo analisado pelo Supremo em 2014: os tributos pagos pelas companhias – ICMS,PIS e Cofins – não compõem o faturamento e, por isso, não poderiam entrar na base de cálculo de contribuições. Apesar de a questão sobre a retirada do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins já ter sido analisada pelos ministros, a decisão vale apenas para o autor da ação. Há, porém, dois outros processos à espera de julgamento pela Corte que valerão para todos os contribuintes.

Atualmente, há julgamentos de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negam a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e da 3ª Região, com sedes no Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente, têm sido desfavoráveis à tese das empresas. Já na 4ª e na 5ª Região, com sedes em Porto Alegre e Recife, respectivamente, as turmas têm divergido sobre a questão. No sul, o TRF já selecionou um processo para uniformizar o tema, mas sem data ainda para o julgamento.

Em outra frente, há decisões no TRF da 4ª Região que divergem sobre a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta. A 1ª Turma é desfavorável à tese e a 2ª Turma, favorável. No TRF da 3ª Região, há uma decisão favorável de março deste ano. Caso ganhem a discussão, contribuintes poderão reduzir em 9,25% a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Para o advogado Rafael Bello Zimath Silva, do Santana & Teston Advogados, que assessora empresas com decisões recentes favoráveis no TRF da 4ª Região sobre a exclusão do PIS e da Cofins da contribuição previdenciária, o tema ganhou força nos últimos meses, quando a 2ª Turma da Corte passou a ser favorável aos contribuintes.

A disputa nasceu a partir da edição da Lei nº 12.546, de 2011. Com a finalidade de desonerar a folha de salários de alguns setores econômicos, a norma estipulou que a contribuição previdenciária seria sobre a receita bruta das empresas, no percentual de 1%. Antes, o pagamento correspondia a 20% sobre a folha de salários.

Em decisão recente, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região foi unânime ao retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição. O relator do caso, desembargador Rômulo Pizzolatti, entendeu pela exclusão, apesar de o julgamento do Supremo, que tira o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, não ter sido em repercussão geral.

Powered by Rock Convert

“Tenho por bem adotar no caso em exame a orientação nele contida, para reconhecer que o PIS e a Cofins não têm natureza de faturamento ou receita bruta. E, por assim ser, os valores referentes ao PIS e à Cofins devem ser excluídos da base de cálculo de tributo que incida sobre aquelas grandezas, tal como ocorre no caso da contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546, de 2011″, diz o relator na decisão.

Com o entendimento, há estimativa de uma economia de R$ 25 milhões anuais para a empresa de informática que entrou com a ação, conforme o advogado Rafael Bello Zimath Silva.

Em sentido contrário, porém, a 1ª Turma do TRF da 4ª Região entendeu em março que os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à Cofins ingressam no patrimônio da empresa e constituem, em conjunto com outros valores, o faturamento (receita bruta), que é a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, a CPRB.

Segundo a relatora, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, “os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço.” Por isso, conforme a decisão, “são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos do cálculo do PIS/Cofins, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento como sua base de cálculo”. De acordo com a magistrada, tal possibilidade resultaria na impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e também da Contribuição.

Previdenciária sobre Receita Bruta

Por meio de nota, a Coordenação da Representação Judicial da Fazenda Nacional informou que os processos sobre o tema estão parados pelo período de um ano, a fim de aguardar o julgamento pelo STF do recurso extraordinário nº 574.706 (paradigma nº 69 de repercussão geral).

Os argumentos da Fazenda são basicamente os mesmos relativos ao ICMS e ao ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins e ainda da contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta. Esse tema já foi decidido de forma favorável à União pelo STJ (temas nº 313 e 634 de recursos repetitivos) e ainda pendente de definição no âmbito do STF.

Fonte: Valor Econômico
Data: 16 de novembro de 2016
Acesso: 18 de novembro de 2016

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

69 comentários

  1. I am the business owner of JustCBD brand (justcbdstore.com) and I am currently seeking to broaden my wholesale side of company. I really hope that anybody at targetdomain can help me 🙂 I considered that the most effective way to accomplish this would be to connect to vape stores and cbd stores. I was hoping if anybody at all could recommend a trusted web site where I can buy Vape Shop Business Sales Leads I am currently considering creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Not exactly sure which one would be the best option and would appreciate any guidance on this. Or would it be easier for me to scrape my own leads? Suggestions?

  2. Excellent site you have here but I was curious if you knew of any forums that cover the same
    topics talked about in this article? I’d really love to be
    a part of online community where I can get opinions from other
    experienced people that share the same interest.
    If you have any suggestions, please let me know.

    Cheers!

  3. I must thank you for the efforts you’ve put in writing this website. I really hope to see the same high-grade blog posts by you in the future as well. In fact, your creative writing abilities has encouraged me to get my own, personal website now 😉

  4. An intriguing discussion is worth comment. I think that you need to publish more about this subject, it might not be a taboo matter but generally people don’t speak about these subjects. To the next! Best wishes!!

  5. Nice post. I learn something totally new and challenging on websites I stumbleupon every day. It will always be useful to read through articles from other authors and use a little something from other websites.

  6. After I originally left a comment I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and from now on whenever a comment is added I recieve 4 emails with the exact same comment. Is there a way you can remove me from that service? Kudos!

  7. It is appropriate time to make some plans for the long run and it is time to be happy.
    I’ve learn this put up and if I may I desire to suggest you few interesting things or advice.
    Maybe you can write next articles regarding this article.
    I desire to read more things approximately it!

  8. Hello There. I found your weblog the usage of msn. That is an extremely
    neatly written article. I’ll make sure to bookmark it and
    return to learn extra of your helpful information. Thanks for the post.
    I’ll definitely comeback.

  9. Hello, I think your web site may be having browser compatibility issues. Whenever I look at your blog in Safari, it looks fine but when opening in I.E., it’s got some overlapping issues. I merely wanted to provide you with a quick heads up! Apart from that, excellent website!

  10. An impressive share! I’ve just forwarded this onto a friend who had been doing a little homework on this. And he actually ordered me breakfast due to the fact that I found it for him… lol. So let me reword this…. Thank YOU for the meal!! But yeah, thanx for spending time to talk about this matter here on your site.

  11. May I simply say what a relief to discover someone who truly knows what they are discussing over the internet. You actually understand how to bring a problem to light and make it important. More people should check this out and understand this side of your story. I was surprised that you are not more popular since you definitely possess the gift.

  12. I’m amazed, I have to admit. Seldom do I encounter a blog that’s both educative and entertaining, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is something too few folks are speaking intelligently about. I’m very happy that I found this in my hunt for something concerning this.

  13. An impressive share! I’ve just forwarded this onto a friend who was conducting a little research on this. And he in fact bought me dinner due to the fact that I found it for him… lol. So allow me to reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending the time to talk about this topic here on your website.

  14. Hi, I do believe this is a great web site. I stumbledupon it 😉 I am going to revisit yet again since i have saved as a favorite it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to guide other people.

  15. Howdy! I could have sworn I’ve been to this site before but after browsing through many of the articles I realized it’s new to me. Anyhow, I’m definitely happy I discovered it and I’ll be book-marking it and checking back regularly!

  16. I have to thank you for the efforts you’ve put in writing this website. I am hoping to see the same high-grade blog posts from you later on as well. In fact, your creative writing abilities has inspired me to get my very own blog now 😉

  17. A fascinating discussion is definitely worth comment. I do believe that you should publish more about this topic, it may not be a taboo subject but generally people don’t talk about these issues. To the next! Cheers!!

  18. I blog often and I truly appreciate your content. The article has really peaked my interest. I am going to bookmark your blog and keep checking for new details about once per week. I subscribed to your RSS feed as well.

  19. Hi, I do believe this is a great web site. I stumbledupon it 😉 I will come back yet again since i have saved as a favorite it. Money and freedom is the greatest way to change, may you be rich and continue to guide others.

  20. I’m impressed, I have to admit. Seldom do I come across a blog that’s both educative and interesting, and without a doubt, you’ve hit the nail on the head. The problem is something which not enough men and women are speaking intelligently about. I am very happy that I stumbled across this during my search for something relating to this.

  21. I was more than happy to discover this site. I wanted to thank you for ones time due to this fantastic read!! I definitely enjoyed every part of it and I have you saved as a favorite to look at new stuff on your blog.

  22. Hi, I believe your website may be having web browser compatibility problems. When I take a look at your site in Safari, it looks fine however, if opening in I.E., it has some overlapping issues. I simply wanted to give you a quick heads up! Aside from that, great blog!

  23. I really love your blog.. Excellent colors & theme. Did you make this website yourself? Please reply back as I’m hoping to create my very own site and would love to learn where you got this from or just what the theme is called. Appreciate it!

  24. I blog quite often and I genuinely thank you for your content. This great article has truly peaked my interest. I’m going to take a note of your blog and keep checking for new details about once a week. I subscribed to your Feed as well.

  25. May I just say what a relief to find an individual who truly knows what they are talking about on the net. You certainly know how to bring a problem to light and make it important. A lot more people should check this out and understand this side of the story. I can’t believe you’re not more popular given that you most certainly have the gift.

  26. An impressive share! I’ve just forwarded this onto a coworker who has been doing a little research on this. And he actually bought me breakfast due to the fact that I stumbled upon it for him… lol. So allow me to reword this…. Thank YOU for the meal!! But yeah, thanx for spending the time to talk about this issue here on your web site.

  27. Hello there! This post couldn’t be written much better! Reading through this post reminds me of my previous roommate! He constantly kept talking about this. I most certainly will forward this article to him. Pretty sure he’ll have a very good read. I appreciate you for sharing!

  28. I have to thank you for the efforts you have put in penning this website. I am hoping to see the same high-grade blog posts from you in the future as well. In truth, your creative writing abilities has encouraged me to get my very own site now 😉

  29. Oh my goodness! Amazing article dude! Many thanks, However I am experiencing issues with your RSS. I don’t understand why I cannot join it. Is there anyone else having identical RSS issues? Anybody who knows the solution will you kindly respond? Thanx!!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by