Esclarecimento sobre a contribuição previdenciária em relação ao prêmio por desempenho superior ao esperado
A Receita Federal do Brasil esclareceu que a partir de 11.11.2017 não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente […]
Atualização do Arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF
Foi atualizado o arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF, com a inclusão da conta de código 1.990, de acordo com o inciso IV do art. 277 do Decreto nº 9.580/2018, reproduzido abaixo: Livro de Apuração do Lucro Real Art. 277. No Lalur, o qual será entregue em meio digital, a pessoa jurídica deverá ( Decreto-Lei […]
Rio de Janeiro passa a utilizar Sistema Público de Escrituração Digital para apuração do ICMS
Com a medida, o Estado reduz a burocracia para cumprimento da sua principal obrigação tributária O Estado do Rio de Janeiro anunciou que deixará de exigir a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), sua principal obrigação tributária acessória. O Imposto será apurado através da EFD ICMS-IPI, do Sistema Público de Escrituração […]
Receita Federal disciplina sobre o restabelecimento do CNPJ de pessoa jurídica inapta
De acordo com a norma em referência, será possível o restabelecimento do CNPJ da entidade que esteja na situação cadastral inapta, assim considerada aquela omissa de declarações e demonstrativos, e que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados a seguir, desde que comprove, documentalmente, que exerce suas […]
