Solução de consulta DISIT/SRRF01 nº 1014, de 26 de setembro de 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se determinar o grau […]
Prazo de contestação do FAP – Vigência 2020 é prorrogado para 13 de dezembro
Nova data foi definida em portaria publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (27) O prazo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Vigência 2020 foi prorrogado para o próximo dia 13 de dezembro. Originalmente, o prazo terminaria em 30 de novembro. Mas uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do […]
Publicada Nota Técnica-NT 16/2019 do eSocial
Atualização do eSocial em razão da criação do contrato de trabalho Verde Amarelo A Medida Provisória 905, publicada em 11 de novembro de 2019, criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e de outras legislações especiais. O eSocial deve passar por ajustes para adequar-se […]
Carga Tributária: corrigindo erros e identificando oportunidades
Descubra quais são os erros mais comuns dentro das empresas relacionado à gestão tributária, identifique oportunidades que contribua para o seu negócio.
Como contratar a melhor empresa de contabilidade?
Você quer saber como contratar a melhor empresa de contabilidade? Confira nossas dicas neste post especial sobre o tema! Leia mais..
Novo posicionamento do fisco paulista quanto ao cancelamento de documentos fiscais após o prazo permitido
Através da publicação da Decisão Normativa CAT 5/2019, o fisco paulista firmou novo posicionamento quanto a penalidade prevista no cancelamento de documentos fiscais eletrônicos após o prazo regulamentar (NF-e 24 horas e CT-e 7 dias). A nova tratativa, passa a permitir que o contribuinte utilize o procedimento da denúncia espontânea como excludente das penalidades, o […]
PIS e COFINS – Receitas que não compõem o faturamento
No entendimento da Receita Federal, o fator relevante para determinar se há a incidência do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita, inclusive receita financeira, é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. Desta forma, pode-se concluir, por exemplo, que uma empresa industrial que alugue esporadicamente um terreno para terceiros não […]
ICMS: estados discutem mudanças em regras para cobrança
Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação […]
Novos valores de multa por infração à legislação trabalhista a partir de 2020
Legislação Trabalhista – De acordo com o art. 53, I da MP 905/2019, os novos valores de multa serão aplicados a partir de 10/02/2020.
Alerta: contestação do FAP termina em 30/Nov
O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum […]