Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração

Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração

Por |

A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração – como os 150 mil associados à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) – a manter os processos em andamento. Assim, garantirão o direito de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no mês de julho.

Alguns advogados também temem que a MP 794 não seja convertida em lei pelo Congresso. A Constituição Federal exige a conversão em 60 dias, a contar da publicação da norma, prorrogáveis por mais 60.

Segundo o diretor jurídico da Fiesp, Hélcio Honda, a entidade resolveu entrar com ação na Justiça (nº 5011263-26.2017.4.03.0000) contra a medida provisória da reoneração para se resguardar. “Na audiência pública da MP expusemos que a norma não havia sido discutida com os vários segmentos econômicos para garantir que fosse possível competir com os produtos importados”, diz.

Contudo, com a revogação, Honda acredita que a situação esteja sob controle. “Nossa medida judicial ainda está em vigor porque salvaguarda as empresas em relação ao período durante o qual a Medida Provisória nº 774 vigorou. Mas ela perderá o sentido porque o apoio do Congresso para aprovar a MP 794 está convalidado”, afirma.

Com a revogação da MP 774, os contribuintes voltaram a ter o direito de recolher a contribuição previdenciária pela receita bruta, a partir de 9 de agosto. “Mas isso só vai se confirmar definitivamente se a MP 794 se tornar lei. A situação ainda é de incerteza”, diz o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Por isso, Calcini afirma que as empresas devem manter em andamento as ações judiciais que discutem a cobrança da contribuição sobre a folha. “O impacto da ação judicial vai valer sobre todo o período de vigência da MP 774”, diz.

Em julho, uma empresa de tecnologia de Santa Catarina, representada pelos advogados Leonardo Ribeiro e Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advogados Associados, conseguiu uma das primeiras sentenças do país para não ter que voltar a pagar a contribuição previdenciária sobre a folha este ano. A sentença foi proferida pelo juiz Paulo Cristovão de Araujo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville. Com aproximadamente 600 funcionários, a companhia estimava um impacto financeiro de aproximadamente R$ 500 mil ao mês.

“Como essa MP estava vigente em julho, a empresa para a qual conseguimos a sentença está albergada para não pagar os 20% no mês. Além disso, ainda corre-se o risco de a MP 794 perder a eficácia ou ser revogada”, afirma Priscila.

Segundo a advogada, para as empresas essa insegurança jurídica causa um desgaste tremendo. “Porque impacta na provisão de férias, de décimo terceiro e outras verbas trabalhistas. Fora o custo para administrar todas essas mudanças”, diz Priscila.

Powered by Rock Convert

Já o advogado Rafael Nichele, do Rafael Nichele Advogados Associados, chama a atenção para o fato de que as empresas devem pagar a contribuição previdenciária sobre a folha correspondente a um mês e nove dias. “O cálculo do pagamento sobre a folha e sobre a receita bruta deve ser proporcional”, afirma.

Por nota, a Receita Federal disse ao Valor que, a partir de agosto, além de deixar de exigir a contribuição de 20% sobre a folha, voltará a cobrar o adicional de 1% de Cofins-Importação. Como várias empresas também têm ação na Justiça contra a exigência, tributaristas afirmam que o adicional fará com que as importadoras permaneçam no Judiciário.

Segundo Nichele, a revogação realmente faz com que o adicional de Cofins-Importação possa voltar a ser cobrado. “Mas a Receita só poderá fazer isso após 90 dias da publicação da MP 794, ou seja, apenas a partir do início de novembro”, afirma. Segundo a Constituição, a criação ou majoração de tributos só pode valer após o prazo chamado de noventena.

“Como esse tributo é exigido na entrada das mercadorias importadas no país, as empresas terão que entrar com mandado de segurança para desembaraçá-las sem ter que pagar o adicional”, diz Nichele.

Outros tributaristas dizem que, por esta ser a “revogação da revogação” – a MP 794 revogou a MP 774, que havia revogado dispositivos da Lei nº 12.546 -, uma nova norma deveria dizer às empresas como fica a tributação agora.

O advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados, baseia sua tese na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O artigo 2º, parágrafo 3º, dessa norma determina que “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Por isso, Bolognese entende que a MP não tem o condão de restaurar os efeitos da norma anterior. “Na revogação, a MP deveria dizer quais efeitos seriam restabelecidos ou uma nova MP deverá dizer”.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico
Data: 15 de agosto de 2017
Acesso: 18 de agosto de 2017

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

86 comentários

  1. I’m the owner of JustCBD Store brand (justcbdstore.com) and am trying to expand my wholesale side of business. I am hoping anybody at targetdomain give me some advice ! I thought that the best way to accomplish this would be to connect to vape shops and cbd retail stores. I was really hoping if anybody could recommend a dependable website where I can buy CBD Shops Business Contact List I am already looking at creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Not exactly sure which one would be the most ideal choice and would appreciate any support on this. Or would it be much simpler for me to scrape my own leads? Suggestions?

  2. This is the perfect website for anybody who wants to understand this topic. You realize so much its almost tough to argue with you (not that I personally would want to…HaHa). You certainly put a new spin on a topic that’s been written about for decades. Excellent stuff, just excellent!

  3. I’m amazed, I must say. Rarely do I come across a blog that’s equally educative and interesting, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is something that too few people are speaking intelligently about. I’m very happy that I came across this in my search for something relating to this.

  4. May I simply just say what a comfort to uncover someone that truly knows what they are talking about over the internet. You definitely understand how to bring an issue to light and make it important. More and more people really need to look at this and understand this side of your story. I can’t believe you are not more popular because you certainly possess the gift.

  5. When I initially left a comment I seem to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now whenever a comment is added I recieve 4 emails with the exact same comment. There has to be a way you are able to remove me from that service? Kudos!

  6. I really love your blog.. Excellent colors & theme. Did you make this site yourself? Please reply back as I’m wanting to create my own website and would love to find out where you got this from or exactly what the theme is named. Appreciate it!

  7. The very next time I read a blog, Hopefully it does not fail me as much as this one. After all, Yes, it was my choice to read, but I genuinely believed you would have something interesting to talk about. All I hear is a bunch of whining about something that you could possibly fix if you weren’t too busy searching for attention.

  8. An interesting discussion is definitely worth comment. I do think that you need to publish more about this subject, it might not be a taboo subject but generally people don’t talk about such subjects. To the next! Best wishes!!

  9. Hi, I do believe this is an excellent site. I stumbledupon it 😉 I am going to revisit yet again since i have book marked it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to guide other people.

  10. After looking over a number of the blog posts on your web page, I truly appreciate your technique of blogging. I added it to my bookmark site list and will be checking back in the near future. Take a look at my web site as well and let me know what you think.

  11. Oh my goodness! Impressive article dude! Thanks, However I am having issues with your RSS. I don’t understand the reason why I cannot join it. Is there anybody else having the same RSS problems? Anyone that knows the solution will you kindly respond? Thanks!!

  12. Aw, this was an extremely nice post. Finding the time and actual effort to create a top notch article… but what can I say… I put things off a lot and never manage to get anything done.

  13. Hi, I do think this is an excellent web site. I stumbledupon it 😉 I’m going to revisit yet again since i have saved as a favorite it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to help other people.

  14. Hi there! This article couldn’t be written any better! Going through this article reminds me of my previous roommate! He constantly kept talking about this. I’ll forward this information to him. Fairly certain he’ll have a great read. I appreciate you for sharing!

  15. I’m impressed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s equally educative and interesting, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is an issue that too few people are speaking intelligently about. Now i’m very happy I stumbled across this in my search for something concerning this.

  16. I was very pleased to find this page. I need to to thank you for your time for this particularly wonderful read!! I definitely liked every little bit of it and i also have you bookmarked to look at new stuff on your web site.

  17. Hello there! I could have sworn I’ve been to your blog before but after browsing through some of the articles I realized it’s new to me. Anyhow, I’m certainly pleased I stumbled upon it and I’ll be book-marking it and checking back frequently!

  18. Oh my goodness! an amazing article dude. Thank you Nevertheless I am experiencing concern with ur rss . Don’t know why Unable to subscribe to it. Is there anybody getting similar rss problem? Anybody who knows kindly respond. Thnkx

  19. It is the best time to make some plans for the future and it is time to be happy. I have read this post and if I could I desire to suggest you some interesting things or tips. Maybe you could write next articles referring to this article. I desire to read even more things about it!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by