Legislação Tributária

Conheça as 5 últimas mudanças ocorridas na legislação tributária

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Um dos grandes desafios dos empresários está em manter a regularidade fiscal e tributária de suas empresas. Isso está atrelado a diversos fatores, além da burocracia e do elevado número de obrigações a serem cumpridas, as mudanças frequentes na legislação tributária exigem planejamento e conhecimento técnico aprofundado por parte de gestores e colaboradores que atuam na área fiscal.

Conhecer a legislação aplicável ao negócio e suas alterações é um ponto chave na segurança jurídica e financeira da empresa, por isso o tema é de extrema relevância e deve ser objeto de atenção pelos gestores e empresários que planejam o desenvolvimento  sustentável de suas empresas.

Neste artigo, procuramos apresentar ao nosso leitor, informações importantes acerca das últimas alterações ocorridas na legislação tributária, além de apresentar dicas de como se manter atualizado sobre estas mudanças. Acompanhe e entenda!

1. Alteração do local de cobrança do ISS

Lei Complementar 157/2016 que alterou a Lei Complementar 116/2003, diz respeito à alteração do local de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal. Esta mudança abrange setores como planos de saúde, seguros e operadores de cartões.

Com a alteração determinada pela lei e que passou a valer em janeiro de 2018, a cobrança do tributo passou a ser realizada nos municípios de domicílio dos clientes daquele serviço. Antes da entrada em vigor da LC 157, o ISS era devido na cidade onde se localizava a sede das empresas.

Esta mudança ampliou a complexidade envolvendo os processos de apuração e pagamento do Imposto Sobre Serviços. Entretanto, representou uma alteração importante na cobrança do tributo e no repasse destes valores para os municípios.

2. ICMS com novo convênio

Convênio ICMS 142/2018, foi criado com o objetivo de corrigir defeitos apresentados pelo Convênio ICMS 52/2017, além de dispor acerca da antecipação do recolhimento do ICMS e da substituição tributária.

O Convênio trouxe avanços significativos sobre a questão da substituição tributária, facilitando as operações e reduzindo a carga tributária em operações com substituição tributária.

Entre as mudanças merecem destaque a eliminação da MVA ajustada, a definição do prazo de 90 dias para autorizar prévia do ressarcimento do ICMS-ST e a extinção da responsabilidade solidária ao contribuinte.

O Convênio 142/2018 também trouxe em seus dispositivos a exclusão do artigo que criava a base de cálculo dupla no ICMS-ST, a retirada do artigo que vedava a compensação de créditos de ICMS nos débitos de ST, bem como a exclusão do dispositivo que previa a aplicação do MVA em substituição ao chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF)/preços sugeridos pelo fabricante.​

3. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

A decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também representou mudanças significativas na rotina fiscal das empresas. Em razão desta decisão, os cofres públicos sofreram uma perda significativa na sua arrecadação.

Mesmo que a decisão não tenha o condão de alterar a lei, ela é um marco na jurisprudência brasileira, uma vez que causa um impacto significativo no recolhimento dos tributos.

O contribuintes que recolheram valores incorretos e têm direito à devolução dos mesmos, devem procurar a orientação de profissionais especializados no assunto, que poderão avaliar e fazer os cálculos de acordo com as características de cada empresa.

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Vale destacar que, por se tratar de uma decisão judicial, podem haver entendimentos distintos, por isso a questão precisa ser objeto de uma estratégia elaborada em conjunto entre a equipe técnica contábil, uma assessoria especializada e os gestores do negócio.

4. Legislação tributária: mudanças no Simples Nacional

Lei Complementar 155/2016 também trouxe mudanças no que diz respeito ao regime de tributação pelo Simples Nacional. A LC aumentou o limite para inclusão de empresas no Simples que de R$ 3,6 milhões, passou a ser de R$ 4,8 milhões.

A Lei também instituiu a progressão de alíquotas em função da receita bruta. Assim, os percentuais são aplicados com base em seis faixas de valores. A alíquota menor incide sobre o faturamento mais baixo e assim eles progridem de forma sucessiva. Antes destas alterações, o faturamento se enquadrava em uma faixa e a alíquota era aplicada sobre o valor total.

5. Legislação tributária: alterações no eSocial

Desde 2018, todas as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões estão obrigadas a utilizar o eSocial. Na plataforma, as empresas devem prestar informações sobre trabalhadores, folha de pagamento e contribuição previdenciárias.

No eSocial, elas também precisam informar os salários pagos aos trabalhadores, além de prestar informações sobre retenção de impostos, contribuições previdenciárias, condições ambientais de trabalho, saúde dos colaboradores, acidentes de trabalho, entre outras.

Considerado uma obrigação acessória, o eSocial é um importante instrumento para a fiscalização e a avaliação de adequação das empresas às normas em vigor. Por isso, todas as empresas obrigadas a usar o portal devem seguir à risca esta obrigação.

Uma das principais dúvidas dos empresários está em como se manter atualizado acerca das alterações frequentes que ocorrem na legislação fiscal e tributária. De fato, acompanhar todas as mudanças e garantir que a empresa está atuando de acordo com as diretrizes e normas em vigor não é um processo simples.

Entretanto, algumas atitudes podem ajudar a ficar por dentro das atualizações legais, uma delas é a assinatura de newsletters de sites especializados na área de contabilidade e tributação. Normalmente, estas plataformas costumam publicar informações frequentes sobre as mudanças na lei. Além disso, acompanhar portais oficiais é outra medida interessante e que pode ajudá-lo a ficar por dentro da legislação.

Lembre-se também que o treinamento dos seus colaboradores é essencial. Os profissionais que atuam nos setores fiscais e contábeis da empresa precisam conhecer a legislação e se manterem a par de qualquer mudança que impacte na rotina fiscal e tributária da empresa.

O apoio de consultorias especializadas ajuda não só na oferta destes treinamentos aos seus funcionários, como também na realização de auditoriasavaliação de processos internos e adequação da empresa à legislação e às mudanças que ocorrem com frequência.

Se você é empresário e quer garantir a segurança jurídica e administrativa da sua empresa, invista em soluções que tragam informação adequada e conhecimento especializado nas áreas de tributação e contabilidade da empresa. Manter estes setores organizados e alinhados com a legislação reduz o risco de perdas financeiras e representa um aumento da eficiência e na qualidade dos processos internos.

Você tem dúvidas ou gostaria de compartilhar sua opinião sobre as mudanças na legislação tributária? Então deixe um comentário neste post e compartilhe conosco sua experiência ou perguntas sobre o tema!

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