Acordo retira nove artigos da MP 766, do novo Refis

Acordo retira nove artigos da MP 766, do novo Refis

Por |

Anulação de multa em julgamento por voto de qualidade do Carf foi um dos itens retirados

O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) viu seu relatório sobre a MP 766 ser modificado de ofício diante de ataques de diversos setores que se mostraram insatisfeitos com o texto que vai nortear o Programa de Regularização Tributaria (PRT). Em ofício enviado à Presidência da Câmara, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Congresso Nacional, excluiu do parecer nove artigos que eram estranhos ao tema do projeto.

Confira os dispositivos que foram retirados da MP 766 para que ela possa ser votada no plenário da Câmara na próxima semana.

Artigo 14
O dispositivo modificaria o artigo 833 do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), que trata da impenhorabilidade. O relator queria acrescentar à lista de exceções de penhora os valores depositados em conta bancária destinada ao capital de giro. O artigo foi retirado justamente por tentar modificar o CPC sem ter qualquer vinculação ao tema tributário.

Artigo 15
A intenção era alterar a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830, de 1980) para incluir imóveis na lista de bens suscetíveis à penhora ou arresto em caso de inadimplemento fiscal. O artigo 11 elenca uma série de bens que poderiam ser penhorados, contanto que a ordem seja obedecida. O relator incluiu os imóveis no primeiro item, ao lado de “dinheiro”. Com isso, os devedores poderiam se beneficiar não apenas dos artigos que contemplam a dação de imóveis como parte do pagamento das dívidas, que foram mantidos, mas também poderiam utilizar o mecanismo para, na prática, não gastar um centavo sequer no pagamento das dívidas. Foi retirado por tentar alterar uma lei que não está diretamente ligada à matéria.

Artigo 17
Alterar a contribuição previdenciária do empregador rural num projeto sobre regularização tributária foi o que inspirou o relator a incluir esse artigo. Atualmente, a Lei 8.212, de 1991, prevê que a alíquota de contribuição é de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O relator, que é um notório produtor rural, queria reduzi-la para 0,5%.

Artigo 18
Aqui, o relator queria tratar de terceirização e pejotização em uma só tacada. O artigo 129 da chamada Lei do Bem (Lei 11.196/2005) ajudou muitos profissionais liberais a fugirem da mira da Receita Federal ao regularizar a atividade de prestação de serviços mediante a constituição de pessoa jurídica. O jabuti seria para deixar explícito que não viola a legislação fiscal e previdenciária a empresa que for criada para exercer a atividade de forma pessoal e individual e até mesmo aquelas que prestam serviços exclusivamente para um único contratante.

Powered by Rock Convert

Artigo 19
Um dos artigos mais polêmicos tratava da extinção de multas quando fosse necessário o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos contra autuações da Receita Federal e é composto, de forma paritária, por advogados e auditores fiscais. Quando há empate, o presidente do Carf, que pertence ao Fisco, desempata. Pelo artigo, que foi retirado, quando ocorresse o voto de qualidade, o devedor ficaria livre do pagamento de multa, que chegam a três vezes o valor da cobrança original.

Artigo 21
Aqui a ideia era modificar a recém aprovada Lei de Repatriação (Lei 13.428, de 2017) para aumentar a parte destinada a Estados e municípios. A lei prevê que a União deve destinar 46% da arrecadação com multas para os outros entes federativos. O relator queria aumentar esse percentual para 49% ancorando-se na Constituição, que estipula esse índice para o repasse com a arrecadação do Imposto de Renda e IPI.

Artigos 22 e 23
Os dispositivos reduziriam incentivos fiscais de fabricantes de refrigerantes na Zona Franca de Manaus, que hoje recebem créditos de 20% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre extratos e concentrados produzidos e que são utilizados para abater impostos de outros produtos fabricados fora da região, como cervejas. O artigo 22 reduziria os créditos a 4% até 2020. Já o artigo 23 vedaria a utilização dos créditos para outros produtos, retirando a atratividade do mecanismo.

Artigo 24
Revogaria o artigo 30 da Lei 11.488, de 2007, acabando com a possibilidade de aplicação de multa de até 100% a fabricantes de cigarro que descumprissem a obrigatoriedade de instalação de máquinas contadoras de produção. Elas são necessárias para o controle da Receita Federal sobre a produção e, consequentemente, para a cobrança do IPI.

Artigo 25
Revogaria o artigo 38 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, também acabando com a possibilidade de aplicação de multas a fabricantes de águas, incluindo as águas minerais, naturais, artificiais e as águas gaseificadas em caso de descumprimento da obrigatoriedade da instalação de equipamentos medidores de vasão.

Fonte: Jota
Data: 11 de maio de 2017
Acesso: 12 de maio de 2017

 

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

107 comentários

  1. I am the business owner of JustCBD Store brand (justcbdstore.com) and I’m presently looking to broaden my wholesale side of business. I am hoping someone at targetdomain give me some advice ! I thought that the best way to accomplish this would be to reach out to vape stores and cbd retail stores. I was really hoping if anybody could recommend a dependable site where I can get CBD Shops B2B Data I am currently examining creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. Not exactly sure which one would be the most ideal choice and would appreciate any assistance on this. Or would it be simpler for me to scrape my own leads? Ideas?

  2. When I initially commented I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and from now on whenever a comment is added I recieve four emails with the same comment. Is there an easy method you are able to remove me from that service? Appreciate it!

  3. Good post. I learn something new and challenging on blogs I stumbleupon on a daily basis. It will always be useful to read articles from other authors and use a little something from other sites.

  4. After I initially commented I appear to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and now every time a comment is added I recieve 4 emails with the same comment. There has to be an easy method you are able to remove me from that service? Thanks a lot!

  5. Hi, I do believe your web site might be having web browser compatibility problems. When I look at your web site in Safari, it looks fine but when opening in IE, it’s got some overlapping issues. I merely wanted to give you a quick heads up! Besides that, great site!

  6. Oh my goodness! Incredible article dude! Many thanks, However I am encountering issues with your RSS. I don’t know why I cannot subscribe to it. Is there anybody else having the same RSS problems? Anyone that knows the answer will you kindly respond? Thanks!!

  7. Good post. I learn something totally new and challenging on blogs I stumbleupon everyday. It will always be useful to read through articles from other writers and use a little something from other web sites.

  8. Hi, I do believe this is an excellent blog. I stumbledupon it 😉 I may revisit once again since I saved as a favorite it. Money and freedom is the greatest way to change, may you be rich and continue to guide others.

  9. We tested coffee makers for the water temperature during the brew cycle and the brewing time as well as the temperature of the coffee at the end of brewing and during the keep warm cycle. In addition, we evaluated each brewer’s ease of use, including how easy it was to read and use the controls, access the water tank and brew basket, read the markings on the tank and carafe, whether or not it had automatic keep warm and shut off cycles, and the ease of cleaning the carafe.

  10. I’m impressed, I have to admit. Rarely do I encounter a blog that’s both educative and engaging, and without a doubt, you’ve hit the nail on the head. The problem is something not enough people are speaking intelligently about. Now i’m very happy that I stumbled across this in my search for something concerning this.

  11. May I simply say what a comfort to uncover an individual who truly knows what they are discussing over the internet. You actually realize how to bring an issue to light and make it important. More and more people must read this and understand this side of your story. It’s surprising you’re not more popular given that you certainly possess the gift.

  12. Nice post. I learn something new and challenging on sites I stumbleupon on a daily basis. It’s always interesting to read through content from other writers and practice something from their web sites.

  13. I’m amazed, I have to admit. Rarely do I encounter a blog that’s both educative and engaging, and let me tell you, you have hit the nail on the head. The problem is something too few folks are speaking intelligently about. I am very happy that I stumbled across this during my search for something regarding this.

  14. You’re so awesome! I do not think I’ve truly read through anything like that before. So good to find somebody with some unique thoughts on this issue. Seriously.. thank you for starting this up. This site is something that is required on the web, someone with a little originality!

  15. An impressive share! I’ve just forwarded this onto a coworker who had been conducting a little research on this. And he in fact bought me breakfast due to the fact that I stumbled upon it for him… lol. So allow me to reword this…. Thanks for the meal!! But yeah, thanx for spending time to talk about this topic here on your website.

  16. I’m pretty pleased to uncover this great site. I wanted to thank you for ones time due to this fantastic read!! I definitely liked every little bit of it and I have you book marked to see new stuff in your website.

  17. Having read this I thought it was really informative. I appreciate you finding the time and energy to put this article together. I once again find myself personally spending a significant amount of time both reading and posting comments. But so what, it was still worthwhile!

  18. Having read this I thought it was extremely informative. I appreciate you spending some time and energy to put this content together. I once again find myself spending a significant amount of time both reading and leaving comments. But so what, it was still worthwhile!

  19. You’re so awesome! I do not believe I’ve read through something like that before. So wonderful to discover somebody with a few unique thoughts on this subject matter. Seriously.. many thanks for starting this up. This website is one thing that’s needed on the internet, someone with a bit of originality!

  20. You’re so cool! I do not suppose I’ve read through anything like that before. So wonderful to discover another person with original thoughts on this subject. Seriously.. thanks for starting this up. This website is something that is required on the internet, someone with a bit of originality!

  21. Hi there! This blog post couldn’t be written much better! Going through this article reminds me of my previous roommate! He continually kept preaching about this. I will forward this information to him. Pretty sure he’ll have a good read. Thank you for sharing!

  22. Can I simply just say what a relief to find somebody that genuinely knows what they’re talking about on the internet. You certainly know how to bring an issue to light and make it important. A lot more people should read this and understand this side of the story. I was surprised that you aren’t more popular given that you most certainly have the gift.

  23. May I just say what a comfort to discover someone that actually understands what they’re talking about online. You actually realize how to bring an issue to light and make it important. More and more people should look at this and understand this side of the story. It’s surprising you are not more popular since you certainly possess the gift.

  24. I blog often and I seriously thank you for your content. The article has really peaked my interest. I will take a note of your blog and keep checking for new details about once per week. I subscribed to your Feed as well.

  25. I’m impressed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s equally educative and engaging, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is something too few folks are speaking intelligently about. I am very happy that I stumbled across this during my hunt for something relating to this.

  26. Oh my goodness! Awesome article dude! Many thanks, However I am having issues with your RSS. I don’t understand the reason why I can’t subscribe to it. Is there anyone else having identical RSS problems? Anyone that knows the answer can you kindly respond? Thanx!!

  27. I seriously love your site.. Excellent colors & theme. Did you make this amazing site yourself? Please reply back as I’m looking to create my very own website and want to know where you got this from or just what the theme is called. Thank you!

  28. Hi there! This article couldn’t be written much better! Reading through this article reminds me of my previous roommate! He continually kept talking about this. I’ll forward this post to him. Pretty sure he’s going to have a very good read. Thank you for sharing!

  29. This is the right website for everyone who really wants to find out about this topic. You realize a whole lot its almost hard to argue with you (not that I personally will need to…HaHa). You certainly put a new spin on a topic which has been written about for years. Great stuff, just wonderful!

  30. Right here is the right web site for everyone who really wants to find out about this topic. You realize a whole lot its almost hard to argue with you (not that I really would want to…HaHa). You certainly put a new spin on a topic which has been written about for years. Excellent stuff, just excellent!

  31. This is the right website for anybody who hopes to find out about this topic. You know a whole lot its almost tough to argue with you (not that I personally will need to…HaHa). You definitely put a new spin on a subject which has been discussed for a long time. Wonderful stuff, just great!

  32. Right here is the perfect webpage for anybody who wishes to find out about this topic. You realize a whole lot its almost tough to argue with you (not that I really would want to…HaHa). You definitely put a fresh spin on a topic that has been discussed for a long time. Great stuff, just great!

  33. After I initially commented I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is added I get 4 emails with the same comment. Perhaps there is a way you are able to remove me from that service? Kudos!

  34. I blog often and I genuinely thank you for your information. This great article has truly peaked my interest. I’m going to book mark your site and keep checking for new information about once per week. I subscribed to your RSS feed too.

  35. What i do not realize is if truth be told how you’re now not actually a lot more neatly-favored than you might be right now. You are so intelligent. You realize therefore significantly in terms of this matter, made me in my view believe it from so many numerous angles. Its like women and men aren’t fascinated until it’s one thing to do with Girl gaga! Your own stuffs nice. At all times take care of it up!|

  36. Hi there, just became aware of your blog through Google, and found that it’s really informative. I am going to watch out for brussels. I will appreciate if you continue this in future. Lots of people will be benefited from your writing. Cheers!

  37. May I simply just say what a comfort to find somebody who actually knows what they’re talking about online. You definitely understand how to bring an issue to light and make it important. More people should check this out and understand this side of the story. I was surprised that you aren’t more popular since you certainly have the gift.

  38. Right here is the perfect website for anyone who hopes to find out about this topic. You realize so much its almost tough to argue with you (not that I personally would want to…HaHa). You certainly put a fresh spin on a subject that has been discussed for a long time. Excellent stuff, just excellent!

  39. I truly love your blog.. Excellent colors & theme. Did you develop this amazing site yourself? Please reply back as I’m hoping to create my very own blog and would love to know where you got this from or what the theme is named. Cheers!

  40. Greetings, I do think your blog could possibly be having browser compatibility issues. When I take a look at your website in Safari, it looks fine however when opening in I.E., it has some overlapping issues. I simply wanted to give you a quick heads up! Apart from that, fantastic site!

  41. Right here is the perfect blog for anybody who wishes to understand this topic. You realize a whole lot its almost tough to argue with you (not that I personally would want to…HaHa). You certainly put a new spin on a topic which has been discussed for years. Excellent stuff, just wonderful!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by