Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Por |

Contribuintes, ao pagar tributos, entrarão com cada vez mais ações por causa das discussões abertas

Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição.

Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Tem prevalecido o entendimento de que como o STF excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – e o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.

O juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins. “[…] a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”, apontou o magistrado em acórdão.

De acordo com o professor da Faculdade de Direito do Instituto de Direito Público de São Paulo, Ricardo Rezende, o raciocínio jurídico que vale para o ICMS também vale para o ISS. “Até as disposições constitucionais são próximas, então já era esperada essa linha de raciocínio”, afirma ele.

Atualmente, há um Recurso Extraordinário nas mãos do STF referente à exclusão do ISS. Apesar de não ter sido julgado ainda, Rezende acredita que os tribunais vão continuar antecipando a exclusão por conta da semelhança entre esse debate e o que já foi decidido em relação ao ICMS.

Para o sócio do escritório Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, que defendeu empresas em algumas dessas liminares, o ISS não será o último imposto a deixar de ser base do PIS/Cofins na esteira do juízo do STF sobre o ICMS. Correa lembra que a Procuradoria-Geral da República recomendou que o STF exclua o ICMS da base da contribuição previdenciária recentemente.

Powered by Rock Convert

“Depois da decisão do STF, o nosso escritório começou a abrir mais ações nesse sentido, questionando as cobranças inconstitucionais de outros impostos que não somente o ICMS”, destaca o advogado.

O especialista observa que mesmo discussões já sacramentadas podem ser reabertas. Um exemplo é a possibilidade de excluir a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O STF julgou a matéria em 2013, quando confirmou a constitucionalidade da sobreposição de tributos.

Apesar da resolução em última instância, Correa vê três motivos para uma reabertura das discussões. Em primeiro lugar, por causa do julgamento sobre o ICMS e as conclusões expostas pelos ministros. Em segundo lugar, pela mudança na composição do Supremo, que tem novos membros no plenário como os ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. E por último, porque em 2016 foi editado um Novo Código de Processo Civil (CPC), de modo que as regras seguidas naquele julgamento estão ultrapassadas.

Impactos

Como abriu-se a possibilidade de revisão de uma série de tributos, Ricardo Rezende explica que é inevitável algum aumento na judicialização. “É muito provável que boa parte desses tributos tenha o mesmo tratamento no Supremo, mas pode levar muitos anos para o STF bater o martelo. Até lá, a Receita Federal vai continuar atuando como se fosse devido o imposto, e as empresas vão recorrer cada vez mais”, avalia.

Na opinião do professor, isso se refletirá em insegurança jurídica e pesará nos investimentos em Brasil. “A orientação hoje é recorrer de tudo.”

Rezende diz que a Receita poderia reduzir a insegurança tomando algumas atitudes como excluir a incidência de alguns tributos enquanto houver discussão deles na Justiça, aumentando as alíquotas para compensar as perdas. Contudo, o advogado considera improvável que isso ocorra.

Ricardo Bomfim

Fonte: Fenacon
Data: 16 de maio de 2017
Acesso: 19 de maio de 2017

Qual sua nota sobre esse conteúdo?

Clique e avalie

Nota: / 5. Avaliações:

Powered by Rock Convert

Participe da discussão

  1. Avatar
  2. Avatar
  3. Avatar
  4. Avatar
  5. Avatar
  6. Avatar

121 comentários

  1. I am the owner of JustCBD brand (justcbdstore.com) and am aiming to grow my wholesale side of company. I am hoping anybody at targetdomain can help me ! I thought that the most ideal way to do this would be to connect to vape companies and cbd retailers. I was really hoping if anyone could recommend a dependable web-site where I can buy Vape Shop Business Mailing List I am currently taking a look at creativebeartech.com, theeliquidboutique.co.uk and wowitloveithaveit.com. On the fence which one would be the best option and would appreciate any guidance on this. Or would it be simpler for me to scrape my own leads? Suggestions?

  2. Hi, I do think this is an excellent blog. I stumbledupon it 😉 I will revisit yet again since I saved as a favorite it. Money and freedom is the greatest way to change, may you be rich and continue to guide others.

  3. I truly love your blog.. Pleasant colors & theme. Did you make this website yourself? Please reply back as I’m wanting to create my own site and would love to learn where you got this from or exactly what the theme is called. Cheers!

  4. Nice post. I learn something totally new and challenging on sites I stumbleupon every day. It will always be helpful to read through articles from other writers and practice a little something from other web sites.

  5. Can I simply say what a relief to find somebody who really understands what they’re talking about on the internet. You certainly understand how to bring an issue to light and make it important. More people must look at this and understand this side of your story. I was surprised you are not more popular because you surely have the gift.

  6. I truly love your website.. Excellent colors & theme. Did you create this site yourself? Please reply back as I’m looking to create my very own website and want to know where you got this from or just what the theme is named. Kudos!

  7. After I originally commented I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now whenever a comment is added I receive four emails with the same comment. Perhaps there is a way you are able to remove me from that service? Many thanks!

  8. Having read this I thought it was extremely enlightening. I appreciate you taking the time and effort to put this informative article together. I once again find myself personally spending way too much time both reading and leaving comments. But so what, it was still worthwhile!

  9. I would like to thank you for the efforts you have put in writing this website. I’m hoping to check out the same high-grade content by you later on as well. In truth, your creative writing abilities has inspired me to get my own blog now 😉

  10. Hello there, There’s no doubt that your web site could possibly be having browser compatibility issues. When I look at your site in Safari, it looks fine however, if opening in IE, it’s got some overlapping issues. I merely wanted to give you a quick heads up! Besides that, great site!

  11. Achieving your fitness goal does not have to require a certified personal trainer or an expensive gym memberships, it’s not hard to exercise at home. It’s easy to go down a training and fitness rabbit hole, however, when you’re looking for the best home exercise equipment to outfit your personal home gym.

  12. Having read this I thought it was very enlightening. I appreciate you taking the time and effort to put this article together. I once again find myself personally spending a significant amount of time both reading and leaving comments. But so what, it was still worth it!

  13. The very next time I read a blog, Hopefully it doesn’t disappoint me just as much as this one. After all, I know it was my choice to read, however I genuinely thought you’d have something interesting to say. All I hear is a bunch of complaining about something that you can fix if you weren’t too busy looking for attention.

  14. I would like to thank you for the efforts you have put in penning this site. I am hoping to see the same high-grade blog posts by you later on as well. In fact, your creative writing abilities has motivated me to get my own, personal site now 😉

  15. You’re so cool! I don’t believe I have read through something like that before. So great to discover someone with genuine thoughts on this issue. Really.. thank you for starting this up. This site is something that is needed on the internet, someone with some originality!

  16. May I simply say what a relief to uncover someone that truly knows what they are discussing over the internet. You certainly know how to bring an issue to light and make it important. More people have to read this and understand this side of your story. It’s surprising you aren’t more popular because you most certainly possess the gift.

  17. I have been browsing on-line more than 3 hours today, yet I never found any interesting article like yours. Itís lovely price sufficient for me. In my opinion, if all site owners and bloggers made excellent content as you did, the net will be a lot more useful than ever before.

  18. The very next time I read a blog, I hope that it won’t fail me as much as this one. I mean, Yes, it was my choice to read, but I genuinely thought you’d have something useful to talk about. All I hear is a bunch of complaining about something that you could possibly fix if you were not too busy searching for attention.

  19. The very next time I read a blog, Hopefully it does not fail me just as much as this one. After all, I know it was my choice to read, but I genuinely thought you’d have something helpful to say. All I hear is a bunch of whining about something that you could possibly fix if you weren’t too busy seeking attention.

  20. I’m impressed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s both educative and entertaining, and without a doubt, you’ve hit the nail on the head. The problem is an issue that not enough men and women are speaking intelligently about. I’m very happy I found this in my hunt for something relating to this.

  21. After research a couple of of the blog posts in your website now, and I actually like your means of blogging. I bookmarked it to my bookmark web site record and might be checking back soon. Pls take a look at my web site as properly and let me know what you think.

  22. Right here is the perfect site for anybody who wishes to understand this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I personally will need to…HaHa). You certainly put a brand new spin on a topic that’s been written about for ages. Wonderful stuff, just wonderful!

  23. I’m amazed, I must say. Seldom do I encounter a blog that’s both equally educative and entertaining, and without a doubt, you’ve hit the nail on the head. The problem is something which not enough people are speaking intelligently about. I am very happy that I found this in my hunt for something concerning this.

  24. Hi, There’s no doubt that your website might be having web browser compatibility problems. Whenever I take a look at your blog in Safari, it looks fine however, when opening in Internet Explorer, it’s got some overlapping issues. I just wanted to give you a quick heads up! Besides that, great site!

  25. I blog frequently and I truly appreciate your content. This article has really peaked my interest. I will take a note of your blog and keep checking for new information about once per week. I subscribed to your Feed as well.

  26. Can I simply just say what a comfort to discover a person that genuinely understands what they’re discussing on the web. You definitely know how to bring an issue to light and make it important. More people need to read this and understand this side of your story. I was surprised that you’re not more popular because you most certainly possess the gift.

  27. Having read this I believed it was rather enlightening. I appreciate you finding the time and energy to put this article together. I once again find myself personally spending a lot of time both reading and leaving comments. But so what, it was still worthwhile!

  28. Having read this I thought it was rather enlightening. I appreciate you spending some time and effort to put this informative article together. I once again find myself spending way too much time both reading and leaving comments. But so what, it was still worthwhile!

  29. Hello there! This blog post could not be written much better! Reading through this post reminds me of my previous roommate! He continually kept preaching about this. I’ll send this information to him. Fairly certain he will have a great read. Thanks for sharing!

  30. I’m impressed, I must say. Seldom do I come across a blog that’s equally educative and amusing, and without a doubt, you have hit the nail on the head. The problem is something that not enough folks are speaking intelligently about. I am very happy I found this in my hunt for something relating to this.

  31. I would like to thank you for the efforts you have put in writing this site. I’m hoping to check out the same high-grade blog posts from you later on as well. In truth, your creative writing abilities has motivated me to get my own blog now 😉

  32. After exploring a few of the articles on your web page, I honestly appreciate your way of blogging. I bookmarked it to my bookmark website list and will be checking back in the near future. Take a look at my website as well and tell me your opinion.

  33. I’m impressed, I must say. Rarely do I come across a blog that’s equally educative and amusing, and let me tell you, you’ve hit the nail on the head. The issue is something that not enough people are speaking intelligently about. I’m very happy I stumbled across this during my search for something relating to this.

  34. The very next time I read a blog, I hope that it does not fail me as much as this one. I mean, I know it was my choice to read, but I truly thought you’d have something helpful to say. All I hear is a bunch of crying about something you could fix if you weren’t too busy looking for attention.

  35. Hi there! This article couldn’t be written any better! Looking at this article reminds me of my previous roommate! He constantly kept preaching about this. I will send this post to him. Pretty sure he’s going to have a very good read. I appreciate you for sharing!

  36. Hello there! This blog post could not be written any better! Looking at this post reminds me of my previous roommate! He continually kept talking about this. I am going to send this information to him. Pretty sure he’s going to have a great read. I appreciate you for sharing!

  37. Hi, I do believe this is a great website. I stumbledupon it 😉 I am going to return yet again since I saved as a favorite it. Money and freedom is the greatest way to change, may you be rich and continue to guide other people.

  38. After I initially commented I seem to have clicked on the -Notify me when new comments are added- checkbox and from now on whenever a comment is added I receive 4 emails with the exact same comment. Is there an easy method you can remove me from that service? Thanks!

  39. I absolutely love your website.. Excellent colors & theme. Did you build this website yourself? Please reply back as I’m hoping to create my very own site and would love to find out where you got this from or what the theme is called. Thank you!

  40. I’m pretty pleased to discover this page. I wanted to thank you for your time for this particularly wonderful read!! I definitely appreciated every part of it and I have you saved to fav to look at new information on your blog.

  41. Hmm is anyone else encountering problems with the pictures on this blog loading? I’m trying to find out if its a problem on my end or if it’s the blog. Any feed-back would be greatly appreciated.|

  42. This is the right web site for anybody who hopes to find out about this topic. You know a whole lot its almost hard to argue with you (not that I personally will need to…HaHa). You certainly put a brand new spin on a topic that’s been written about for ages. Great stuff, just great!

  43. I seriously love your blog.. Very nice colors & theme. Did you create this site yourself? Please reply back as I’m trying to create my own site and want to know where you got this from or just what the theme is named. Many thanks!

  44. A motivating discussion is definitely worth comment. I think that you ought to write more on this subject matter, it might not be a taboo matter but generally people don’t discuss such topics. To the next! Cheers!!

  45. After I originally commented I appear to have clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is added I receive four emails with the same comment. There has to be an easy method you can remove me from that service? Thanks!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Open chat
Fale com o Consultor!
Olá, como podemos ajudar?
Powered by