Agora é oficial, Siscoserv não é mais obrigatório: Foi editado a Medida Provisória nº 1.040/2021

De acordo com o artigo 25, caput da Lei nº 12.546/2011, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do […]

Governo avalia anular tributos de micro e pequenas empresas

Para evitar fechamentos e demissões, setores como turismo, beleza, eventos, bares e restaurantes podem ter perdão de dívidas. Nesta terça-feira, 13, o Governo Federal anunciou que criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos para as micro e pequenas empresas. O Sebrae atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena […]

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final […]

DCTFWeb: Prazos, obrigatoriedades e regras

Contábeis realizará um webinar para esclarecer todas as dúvidas quanto à transmissão da DCTF Web. A DCTFWeb foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). É uma declaração que busca relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, […]

RAIS: prazo de entrega é prorrogado para 30 de abril

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia. O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , ano-base 2020, foi prorrogado para 30 de abril. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a medida visa […]

STF reiniciará julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias

Fux pediu destaque, e a discussão sobre modulação dos efeitos da decisão será feita por videoconferência O julgamento dos embargos de declaração que discutem a modulação dos efeitos da decisão que definiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias será reiniciado e realizado por videoconferência no Supremo Tribunal Federal (STF). A […]

Indeferimento Simples Nacional: Receita Federal disponibiliza impugnação digital

Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital. Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial.  O serviço já está disponível, com código de […]

Senado aprova prorrogação do Imposto de Renda 2021

Com a alteração no número de parcelas do imposto devido, projeto que prorroga Imposto de Renda volta para análise na Câmara dos Deputados. O Senado aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 693/2021 que prorroga o prazo de entrega do Imposto de Renda 2021, referente ao ano-calendário 2020, por 90 dias. O texto volta para análise na […]

CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos

A nova plataforma possibilita a busca das decisões por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros. A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, […]

Ministério Público do Trabalho Divulga Recomendações Acerca do Teletrabalho

Devido a pandemia do Covid-19 e as suas adaptações para o trabalho, sendo o home office uma delas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica[1] com 17 práticas recomendáveis voltada para as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública durante o teletrabalho, com intuito de garantir a saúde e demais direitos dos […]

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