CEST – Início de vigência

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. (O Convênio […]

A importância de estabelecer e manter os valores da empresa

Os valores são princípios que movem a conduta de uma empresa ao longo do tempo e que devem ser preservados, valorizados e incentivados. Na maioria das vezes quando se pergunta aos colaboradores quais os valores da empresa na qual trabalha, poucos se aventuram em dar uma resposta. Quando isso ocorre é quase certo que essa […]

Prorrogado Prazo da Entrega da ECF

Prorrogado Prazo da Entrega da ECF A Instrução Normativa RFB 1.633/2016 alterou o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 prorrogando os prazos de entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, que serão os seguintes: • até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. • nos casos de extinção, cisão […]

IMPACTOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS COM AS NOVAS REGRAS DE COBRANÇA E REPARTIÇÃO DO ICMS EM 2016.

IMPACTOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS COM AS NOVAS REGRAS DE COBRANÇA E REPARTIÇÃO DO ICMS EM 2016.   Desde o dia 1ª de janeiro está em vigor a repartição do ICMS entre os estados de origem da mercadoria e o de destino, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Essa nova sistemática de pagamento do ICMS […]

PEP 2015: Instituído novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo

Através do Decreto nº 61.625/2015 publicada no Diário Oficial da União em 14/11/2015, foi instituído o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo. O PEP é um programa de parcelamento que dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais […]

Alterações no ICMS nas Operações Interestaduais Destinadas ao Consumidor Final – Emenda Constitucional nº 87/2015.

A Emenda Constitucional nº 87/2015, publicada no Diário Oficial da União em 17/04/2015, trouxe importantes mudanças na sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, ao alterar os incisos VII e VIII do § 2º […]