Através da Medida Provisória 899/2019, publicada hoje (17.10.2019) no Diário Oficial da União (17.10.2019), permite-se que a União e os devedores de débitos tributários, através de proposta de transação, negociem o pagamento dos respectivos débitos mediante: – quitação em até 84 (oitenta e quatro) meses, contados da data da formalização da transação; e – redução de até […]
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PIS e COFINS tem nova normatização
Através da Instrução Normativa RFB 1.911/2019 foram consolidadas as regras para a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Em especial, os contribuintes devem se atentar para as disposições sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da […]
eSocial substituirá Caged e Rais a partir de 2020
Por meio da Portaria SEPRT nº 1.127/2019 , a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, foi definido que: I – a obrigação da comunicação de admissões e dispensas, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações […]
São Paulo parcelará débitos de ICMS com redução de multa e juros
Através do Convênio ICMS 152/2019 foi autorizado ao Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nos débitos de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou […]
Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf
Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes. As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto […]
Fornecimento incorreto de EPIs gera indenização a empregado de Campinas
Apenas o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não exime a empresa de possíveis passivos trabalhistas, além do fornecimento, deve ser efetuada a avaliação se esses EPIs, de fato, atenuam os riscos aos limiares mínimos estabelecidos pela legislação, descaracterizando assim possíveis danos à saúde dos trabalhadores. Prova disso é o julgado abaixo, divulgado pelo […]
5 passos para ter uma gestão de alta performance
Você sabia que a gestão de alta performance é um assunto cada vez mais comentado nas organizações brasileiras? Isso porque os modelos de gestão mais tradicionais estão deixando de ser efetivos. O motivo? Bem, é simples. Muitas vezes, as pessoas exercem funções seguindo processos complexos demais e, consequentemente, não alcançam os resultados esperados. Já parou […]
TBS Consultoria realiza evento de inovação em Marília
A TBS está se transformando e buscando soluções inovadoras alinhadas à tecnologia. Depois de apoiar a Semana de Tecnologia de uma importante faculdade, no dia 08 de outubro a empresa realizou o Inova TBS, evento dedicado a discutir as transformações da sociedade, o impacto das novas tecnologias e a inovação. A cidade de Marília recebeu importantes executivos que destrincharam ainda mais […]
Estabelecido os critérios de parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS
O CODEFAT estabeleceu, através da Resolução CC-FGTS 940/2019, as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Os parcelamentos de débitos, inclusive aqueles realizados por meio eletrônico, serão operacionalizados pelo Agente Operador, em nome da Secretaria de Trabalho ou em nome […]
Empresa que não apresentou cartões de ponto terá que pagar horas extras informadas por vigilante
A Justiça do Trabalho condenou a empresa GPS Predial Sistemas de Segurança a pagar a um vigilante as horas extras registradas nos controles de ponto e outras alegadas pelo funcionário referentes a um período cujos cartões não foram apresentados. Também foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada trabalhado, acrescido do 50%, sendo devida a integração […]