Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 873/2019, que, entre outras providências, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas.
Lembramos que, entre as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 873/2019, destaca-se que:
a) a contribuição sindical deverá ser prévia, voluntária, individual e expr
Foi publicada a Nota Orientativa nº 16/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2019-16-configuracao-padrao-utilizada-na-base-de-dados-do-esocial.pdf), com orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial.
De acordo com a referida Nota Orientativa a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial é "Case Insensitive" para diferenciação entre maiúsculo e minúsculo. Isso significa que a utilização de letras
Sim. A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:
Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica
Registro 0010: Parâmetros de Tributação
Registro 0020: Parâmetros Complementares
Registro 0030: Dados C
Cadastro facultativo começou no dia 16, mas será obrigatório apenas a partir de outubro
A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de for
Os obrigados ao eSocial, que no início da utilização não tiverem empregados, nem quaisquer fatos geradores de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda, devem enviar, durante a implementação progressiva do eSocial, o evento S-1000 na primeira fase de envio dos eventos e o evento S-1299 sem movimento na primeira competência em que o envio dos eventos periódicos se tornar obrigatório e novamente na primeira competência em que se tornar obrigatório o envio do DCTFWeb, ou se
A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção foi fixada no período de 21/01/2019 a 21/04/2019
A convivência de versões (período em que o eSocial suporta mais de uma versão de leiaute) tem como objetivo oferecer flexibilidade para que as empresas realizem a migração da versão anterior para a nova. A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção foi fixada no período de 21/01/2019 a 21/04/2019.
Importante: a partir do dia 22/04/2019 o e
Através do Ajuste Sinief 07/2019 foram instituídos novos números de operações ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP:
1.215 e 2.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo
1.216 e 2.216 – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo
5.216 e 6.216 – Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo
Fonte: Guia Tribut
Através da Instrução Normativa RFB 1.882/2019 foi estipulado que o produtor rural pessoa física que aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que teve a contribuição devida ao Senar retida na fonte deverá proceder conforme segue.
O contribuinte, após apresentação da GFIP para informar a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização da produção rural, deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para apresentar de
O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 1 a 7/2019 e aos Convênios ICMS nºs 20 a 54/2019, os quais dispõem, entre outros, sobre benefícios fiscais, documentos fiscais eletrônicos e regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos, dos quais destacamos os seguintes:
Ajuste Sinief nº 1/2019 - institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, com efeitos a partir de
Micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, começarão na quarta-feira (10) a cadastrar dados dos trabalhadores no sistema do eSocial e enviar as tabelas.
A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é opcional. Depois dessa data, quem não enviar os dados será autuado e pagará multa.
Segundo o Minist
