Antecipações de Auxílio-Doença e BPC são prorrogadas até 31 de outubro

Os benefícios previdenciários como auxílio-doença e o BPC só são concedidos a partir da perícia médica do INSS que constate, respectivamente, a incapacidade do segurado ou a condição (dentre outras) de ser portador de deficiência, ter idade mínima de 65 anos e renda familiar de até 1/4 salário mínimo. Entretanto, o Governo Federal autorizou o Instituto […]

Benefício Emergencial – MP 936/2020 é convertida em lei e traz medidas trabalhistas complementares

A Lei 14.020/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 936/2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de estabelecer medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Assim como já previa a MP 936/2020, são medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) estabelecidos pela Lei 14.020/2020: a) […]

Prorrogação dos prazos para redução de jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho

Com a conversão da Medida Provisória (MP) nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, foi determinado que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, ou seja, de março a dezembro/2020, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho/salário por até 90 dias, bem como a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de […]

FGTS – Alternativas para o recolhimento, em 07.07, da parcela 1/6 do parcelamento

Em decorrência da pandemia do coronavírus, a Medida Provisória nº 927/2020 (arts. 19 e 20) trouxe a opção de se recolher o FGTS das competências de março, abril e maio/2020 em até 6 parcelas mensais, com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho/2020 e fim em dezembro/2020. Para o recolhimento da […]

CFC disponibiliza acesso à consulta para confirmação da veracidade das Decore emitidas

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), disponibilizou em seu site na Internet (https://sistemas.cfc.org.br/decore/consultaexterna), o acesso à consulta para confirmação da veracidade das Decore emitidas, que serão efetuadas por períodos e mediante a indicação das seguintes informações: a) emitidas a partir de 16.05.2016: CPF do declarante e número de controle; b) emitidas entre 1º.01.2011 a 15.05.2016: unidade […]

Tratamento tributário da ajuda compensatória mensal paga pelo empregador

A Lei nº 14.020/2020 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 936/2020, e instituiu, entre outras providências, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além de dispor sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar, mediante pactuação […]

Publicada versão 7.0.5 da ECD

Foi publicada a versão 7.0.5 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as seguintes alterações: 1 – Melhoria do desempenho do programa na validação; 2 – Correção da regra de validação da DRE, quando há informação de mais de uma DRE no registro J150 (Exemplo: DRE anual e DRE trimestral). O programa está disponível na […]

Publicada versão 6.0.4 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 6.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal – ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na edição do registro 0000, que estava criando o registro W100 indevidamente; e 2 – Correção do relatório de impressão, que não estava trazendo as informações completas do registro 0010. O programa está disponível no […]

PGFN – Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

Foram publicados ontem, dia 1º de julho, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão Transação extraordinária A transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor […]

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