A consultoria fiscal é indispensável para as empresas brasileiras, especialmente as que estão em crescimento, expansão para outros estados, com novas linhas de produto e outras inovações. Cada novo modelo de trabalho pode alterar bruscamente as regras de tributação e obrigações às quais o empreendimento está submetido. Abrir mão de uma consultoria na área tributária em […]
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Portaria regulamenta Transação Tributária entre contribuinte e União
Através da Portaria PGFN 11.956/2019 foi regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União. São objetivos da transação na cobrança da dívida ativa da União, entre outros: – viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, […]
DIRF/2020: norma estabelece regras para a apresentação
Através da Instrução Normativa RFB 1.915/2019 foram estabelecidas as regras sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020). Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2020, entre outras hipóteses, as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha […]
Solução de consulta DISIT/SRRF01 nº 1014, de 26 de setembro de 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se determinar o grau […]
Prazo de contestação do FAP – Vigência 2020 é prorrogado para 13 de dezembro
Nova data foi definida em portaria publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (27) O prazo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Vigência 2020 foi prorrogado para o próximo dia 13 de dezembro. Originalmente, o prazo terminaria em 30 de novembro. Mas uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do […]
Publicada Nota Técnica-NT 16/2019 do eSocial
Atualização do eSocial em razão da criação do contrato de trabalho Verde Amarelo A Medida Provisória 905, publicada em 11 de novembro de 2019, criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e de outras legislações especiais. O eSocial deve passar por ajustes para adequar-se […]
Carga tributária: corrigindo erros e identificando oportunidades
Quando o assunto é recolhimento de impostos, o Brasil é um dos países com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Além disso, as empresas têm outras obrigações acessórias vinculadas ao envio de informações ao Fisco, como a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Outra questão que impacta na rotina, organização e planejamento das […]
Como contratar a melhor empresa de contabilidade?
Se você é empresário, sabe a importância da contabilidade para a gestão e proteção do seu negócio. Além de atuar no cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, as assessorias ocupam um papel de destaque no planejamento e qualificação do processo de tomada de decisão. Mas a grande dúvida dos gestores é: como contratar a melhor empresa […]
Novo posicionamento do fisco paulista quanto ao cancelamento de documentos fiscais após o prazo permitido
Através da publicação da Decisão Normativa CAT 5/2019, o fisco paulista firmou novo posicionamento quanto a penalidade prevista no cancelamento de documentos fiscais eletrônicos após o prazo regulamentar (NF-e 24 horas e CT-e 7 dias). A nova tratativa, passa a permitir que o contribuinte utilize o procedimento da denúncia espontânea como excludente das penalidades, o […]
PIS e COFINS – Receitas que não compõem o faturamento
No entendimento da Receita Federal, o fator relevante para determinar se há a incidência do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita, inclusive receita financeira, é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. Desta forma, pode-se concluir, por exemplo, que uma empresa industrial que alugue esporadicamente um terreno para terceiros não […]