PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO “REFIS DA COPA”

por José Roberto Cezar

PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO “REFIS DA COPA” A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria Conjunta nº 550 de 2016 – REFIS DA COPA, definiram os procedimentos e as datas para consolidação de débitos previdenciários incluídos na reabertura do Refis da Lei nº 12.996/2014, que admitiu a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013, com descontos especiais nas multas, juros e encargos do DL 1.025/1969, e exige “aque

ALERTA PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

por Fernando Esteves de Sant’anna

Fernando Esteves de Sant’anna
ALERTA PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional (SN) é um dos regimes de apuração existentes no cenário tributário brasileiro, e está disposto na Lei complementar (LC) 123/2006. Teve início em Julho de 2007 e tem como principal característica, o recolhimento dos tributos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS, IPI e ISS de forma unificada, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Podem optar por esse modelo de tributação, as Micro Empresas (ME) e Emp

ESOCIAL e o SESMT

por José Roberto Cezar

ESOCIAL e o SESMT O eSOCIAL é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. A partir do momento em que o eSocial passe efetivamente a ser obrigatório, as regras relativas ao envio dos arquivos de segurança do trabalho estenderão este prazo por mais seis meses. O ato de transformar informações existentes em Programas e Laudos em novas informações que serão transmitidas no formato XML, necessariamente, depender

O eSocial vai desnudar a Saúde e Segurança do Trabalho

por José Roberto Cezar

O eSocial vai desnudar a Saúde e Segurança do Trabalho Uma novidade que irá impactar toda área de Saúde e Segurança do Trabalho é a implementação, a partir deste ano, do eSocial. Turbulências políticas à parte, o que vem por aí na chamada escrituração eletrônica poderá provocar repercussões muito importantes para o papel dos profissionais que atuam nas empresas em prol da qualidade de vida dos trabalhadores. Acontece que o eSocial irá desnudar muito do trabalho desenvolvido n

Implantação do eSocial preocupa 86% dos diretores de RH

por José Roberto Cezar

A preocupação de gestores do Brasil quanto ao processo de implantação do eSocial – projeto que visa unificar o envio de informações do empregado pelo empregador ao Governo Federal – não é novidade. Uma pesquisa da Robert Half aponta que, em 2014, 86% entre 100 diretores de RH do País já previam alguma dificuldade nessa tarefa. De acordo com Lucas Nogueira, gerente de divisão da Robert Half, apesar dos problemas que alguns empregadores vêm tendo com a emissão das guias, é import

IMPACTOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS COM AS NOVAS REGRAS DE COBRANÇA E REPARTIÇÃO DO ICMS EM 2016.

por Gizele Aparecida Girotto

Gizele Aparecida Gorotto
IMPACTOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS COM AS NOVAS REGRAS DE COBRANÇA E REPARTIÇÃO DO ICMS EM 2016.   Desde o dia 1ª de janeiro está em vigor a repartição do ICMS entre os estados de origem da mercadoria e o de destino, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Essa nova sistemática de pagamento do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, incidente sobre as vendas não presenciais, em operações interestaduais feitas a não contribuintes, vêm

SALÁRIO MÍNIMO – NOVO VALOR

por José Roberto Cezar

SALÁRIO MÍNIMO – NOVO VALOR   A Presidente da República sancionou o Decreto nº 8.618/15 (DOU de 30/12/2015) que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Dessa forma, a partir de 01/01/2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 e o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 e o valor horário a R$ 4,00. O Decreto nº 8.618/15 entra em vigor a partir de 01/01/2016. ______________________________________________

Receita Federal promove mudanças tributárias para 2016

por José Roberto Cezar

ECD O ano de 2016 deve começar com importantes mudanças no âmbito tributário. Duas delas, divulgadas recentemente, dizem respeito à alteração no prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016. As alterações foram estabelecidas pelas Instruções Normativas no 1.594 e 1.595, de 3 de dezembro de 2015, que alteraram, respectivamente, a Instrução Normativa n

BLOCO K – PRORROGAÇÃO

por José Roberto Cezar

AJUSTE SINIEF 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 159ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem ce

Opção pela CPRB é Dezembro/2015

por José Roberto Cezar

IN da RFB Nº 1597/2015 alteração da IN RFB 1.436/13, que altera a CPRB ou Desoneração da Folha segundo as regras da lei 13.161/15. A opção é mesmo em relação à competência DEZEMBRO/2015. As empresas estarão sujeitas à CPRB, obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015 e facultativamente, a partir de 1º de dezembro de 2015. A opção pela CPRB será manifestada: I - no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à compet