IMPACTOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS COM AS NOVAS REGRAS DE COBRANÇA E REPARTIÇÃO DO ICMS EM 2016.

por Gizele Aparecida Girotto

Gizele Aparecida Gorotto
IMPACTOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS COM AS NOVAS REGRAS DE COBRANÇA E REPARTIÇÃO DO ICMS EM 2016.   Desde o dia 1ª de janeiro está em vigor a repartição do ICMS entre os estados de origem da mercadoria e o de destino, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Essa nova sistemática de pagamento do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, incidente sobre as vendas não presenciais, em operações interestaduais feitas a não contribuintes, vêm

SALÁRIO MÍNIMO – NOVO VALOR

por José Roberto Cezar

SALÁRIO MÍNIMO – NOVO VALOR   A Presidente da República sancionou o Decreto nº 8.618/15 (DOU de 30/12/2015) que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Dessa forma, a partir de 01/01/2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 e o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 e o valor horário a R$ 4,00. O Decreto nº 8.618/15 entra em vigor a partir de 01/01/2016. ______________________________________________

Receita Federal promove mudanças tributárias para 2016

por José Roberto Cezar

ECD O ano de 2016 deve começar com importantes mudanças no âmbito tributário. Duas delas, divulgadas recentemente, dizem respeito à alteração no prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016. As alterações foram estabelecidas pelas Instruções Normativas no 1.594 e 1.595, de 3 de dezembro de 2015, que alteraram, respectivamente, a Instrução Normativa n

BLOCO K – PRORROGAÇÃO

por José Roberto Cezar

AJUSTE SINIEF 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 159ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem ce

Opção pela CPRB é Dezembro/2015

por José Roberto Cezar

IN da RFB Nº 1597/2015 alteração da IN RFB 1.436/13, que altera a CPRB ou Desoneração da Folha segundo as regras da lei 13.161/15. A opção é mesmo em relação à competência DEZEMBRO/2015. As empresas estarão sujeitas à CPRB, obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015 e facultativamente, a partir de 1º de dezembro de 2015. A opção pela CPRB será manifestada: I - no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à compet

PEP 2015: Instituído novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo

por Gizele Aparecida Girotto

Gizele Aparecida Gorotto
Através do Decreto nº 61.625/2015 publicada no Diário Oficial da União em 14/11/2015, foi instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo. O PEP é um programa de parcelamento que dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aj

Mudança no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2016

por José Roberto Cezar

"...o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a dois pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, que até este ano de 2015, o FAP foi divulgado por empresa (raiz de CNPJ)." Mudança no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – para o ano de 2016 Criado em 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na

Faturamento versus folha de pagamento

por José Roberto Cezar

A desoneração da folha de pagamento passa a ser facultativa. As empresas interessadas em optar pelo regime precisam estar atentas às novas regras estabelecidas pela legislação, que deverão entrar em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2015. Com a mudança, as alíquotas da CPRB serão aumentadas de 1% para 2,5% ou de 2% para 4,5%. Contudo, existem algumas exceções da regra, como é o caso do setor de carnes, peixes, aves e derivados que estão isentos do aumento (continua 1% sobr

Equivalência Patrimonial

por Wilson Abreu da Silva

Wilson Abreu da Silva
Em regra geral, o método de avaliação por meio da equivalência patrimonial, aplica-se nos investimentos em coligadas e/ou controladas e tem como base o patrimônio liquido da pessoa jurídica investida. Conforme o artigo 243 da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei 11.941/09, as sociedades, nas quais a investidora tenha influencia significativa, são chamadas de Sociedades Coligadas. Tal influência ocorre quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políti

Simples Doméstica

por Ana Carolina Januário Mascareli

Ana Carolina Januário Mascareli
A PEC das Domésticas sancionada em junho/2015 estabeleceu aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas antes concedidos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais e, através da Lei Complementar nº 150/2015, outros direitos foram regulamentados, com vigência a partir de outubro/2015, entre eles: • Indenização em caso de despedida sem justa causa (multa rescisória); • Seguro-desemprego; • FGTS; • Adicional noturno; • Salário-família • Auxílio-creche e pré-