Redução da Cofins para corretoras de seguros

Recente decisão do STJ entendeu que a alíquota de COFINS válida para às corretoras de seguros é 3% e não 4%, como considera a Receita Federal. O julgamento foi comemorado pelas empresas que poderão perceber um alívio em sua carga tributária neste momento, bem como poderão recuperar os valores recolhidos indevidamente referente aos últimos 5 […]

Simplificação dos Registros no CNPJ

Foi assinado em 20/07/2015, um convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDP, que permite que as mudanças societárias das pessoas jurídicas sejam concluídas diretamente pelos cartórios. Esse convênio tem o objetivo de promover a integração cadastral e a facilitação dos […]

Alterações no ICMS nas Operações Interestaduais Destinadas ao Consumidor Final – Emenda Constitucional nº 87/2015.

A Emenda Constitucional nº 87/2015, publicada no Diário Oficial da União em 17/04/2015, trouxe importantes mudanças na sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, ao alterar os incisos VII e VIII do § 2º […]

Segurança do Trabalho e suas Implicações

Com base nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devem ser observadas inúmeras obrigações que independem do número de funcionários, ou seja, obrigatórias para todas as empresas. O objetivo principal dessas obrigações é a prevenção e minimização dos riscos de acometimento de doenças e acidentes que possam ser derivadas da atividade laboral […]

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada pela Lei Complementar (LC) 123/06 e visava basicamente tirar pequenas empresas e empresários da informalidade, que ia muito além da carga tributária. O artigo 12, da referida LC, definiu o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas […]

Cooperativa de Trabalho – Aspectos trabalhistas e previdenciários

Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizadas de forma democrática, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais prestam serviços, sem fins lucrativos. Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas […]

As SCP estão obrigadas à inscrição no CNPJ

A Instrução Normativa (IN) de nº 1.470, DOU de 03/06/2014, trouxe uma alteração que chamou a atenção de empresários e profissionais do ramo tributário no Brasil: a obrigatoriedade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para as Sociedades em Conta de Participação (SCP). O artigo 3º da referida IN “estendeu” o conceito de pessoa jurídica […]

Auxilio Doença e a suspensão do contrato de trabalho

O auxílio doença é um benefício do Regime Geral de Previdência Social que visa garantir uma renda para o segurado que necessitar se afastar do trabalho para tratamento de doença com duração temporária de mais de 15 dias. No caso dos empregados urbanos e rurais, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, com base […]

FAP – Setembro, mês de divulgação

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice que mensura o desempenho de cada empresa dentro da sua respectiva atividade econômica, com relação aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período de tempo. Esse fator consiste num multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro […]