Férias – Principais Dúvidas

As férias apesar de fazer parte do cotidiano, tanto dos empregadores quanto dos empregados, ainda é objeto de diversas dúvidas. O objetivo principal desse artigo é dirimir dúvidas de alguns pontos que muitas vezes passam despercebidos por ambos. A cada um ano de trabalho a Constituição Federal (CF) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) […]

PRT – Programa de Regularização Tributária

O programa de regularização tributária – PRT foi instituído pela MP nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.687/2017, para débitos administrados pela RFB, e, Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 152/2017, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela PGFN. O programa […]

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