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FGTS: Empresas podem suspender recolhimento até agosto

Conselho curador do FGTS ampliou suspensão de recolhimento até agosto O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar por suspender o pagamento dessas obrigações até agosto de 2020. Anteriormente, a MP 927/2020 previa a possibilidade de suspensão até maio, devido a crise provocada pelo Coronavírus. As novas […]

Bacen disciplina a constituição, organização e funcionamento de sociedades de garantia solidária e sociedade contragarantia

A Resolução Bacen nº 4.822/2020 disciplinou a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária (SGS) e da sociedade de contragarantia. A SGS e a sociedade de contragarantia foram instituídas pela Lei Complementar nº 169/2019, que incluiu os arts. 61-E a 61-I à Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), como forma de estímulo ao crédito e […]

MP 936: entenda a estabilidade e multas para quem rescindir o contrato de trabalho

Ministério da Economia divulgou nota sobre empregadores que têm usado a rescisão contratual como fato príncipe ou força maior para driblar a estabilidade A MP 936, que permite a redução de salário e suspensão de contratos de trabalho, prevê uma estabilidade provisória para os funcionários que forem impactados com a medida. A garantia de estabilidade […]

Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública

Com a edição da MP 927, os empregadores podem efetuar o pagamento das férias junto com o salário do mês Caso queiram efetuar o pagamento antecipado, deverão gerar um recibo conforme modelo disponibilizado. Ferramenta será ajustada em breve para permitir novamente a emissão do recibo. A funcionalidade de férias do eSocial Doméstico foi adaptada para […]

PIS e COFINS – Regime de Apuração – Hospedagem de Sites e Softwares

Estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS e da COFINS as receitas auferidas por empresas de serviços de informática decorrentes das atividades de desenvolvimento de “software” e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de “software”, compreendidas ainda […]

Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia

Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas . A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica […]

Queda nas admissões influencia saldo de empregos formais do Caged até abril de 2020

Nos primeiros quatro meses do ano, houve 4.999.981 admissões e 5.763.213 demissões no país; BEm contribuiu para preservação de postos de trabalho Dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira (27) mostram que a queda no número de contratações contribuiu de forma expressiva para o saldo negativo de empregos formais nos […]

Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre tratamento tributário sobre a variação cambial com cobertura de risco (hedge) do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada estabelecida no exterior

O Ato do Congresso Nacional nº 38/2020 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 930/2020, que dispõe, entre outras providências, sobre o tratamento tributário aplicável à variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) em sociedade controlada estabelecida no exterior. Entre as […]

Portal de conteúdo e notícias do eSocial migrará para o gov.br

O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do Governo Federal, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo. O acesso aos módulos do eSocial não será migrado e permanecerá o mesmo. Está prevista para o final de junho a […]

Empresa que suspende o contrato e mantem empregados trabalhando por meio remoto pode ser autuada

De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual encaminhado com 2 dias de antecedência, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias. Se durante o período de […]

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