Prorrogação do prazo de entrega da ECF para 30 de setembro de 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]

Governo vai revisar o Simples e o MEI, diz secretário

O secretário da Receita disse que essa nova revisão será após a do Imposto de Renda. O secretário da Receita Federal, José Tostes, anunciou que, depois da reforma do Imposto de Renda, será necessária uma revisão das regras do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) . De acordo com o representante do Fisco, diante do projeto entregue ao Congresso pelo […]

Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF

Com a nova versão web, a Receita Federal desativou o Sicalc AA permanentemente. A Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF) . O sistema pode ser acessado diretamente pelo site da Receita Federal, sem a necessidade de realizar download ou instalar programas. Com a nova […]

Reforma Tributária: saiba o que muda para empresas e pessoas

Fases da proposta ainda dependem de debate e votação no Congresso; especialista explica as principais mudanças. Pouco mais de 300 dias depois da apresentação da primeira fase da Reforma Tributária, que propôs alterações no PIS e Cofins, o Poder Executivo deu sequência à proposta de mudanças no sistema tributário e apresentou, no final de junho, a segunda fase, que […]

Reforma tributária: governo estuda reduzir limites à declaração simplificada do IR

Proposta enviada ao Congresso limitou uso do mecanismo com desconto padrão na cobrança do imposto. O governo federal poderá flexibilizar a limitação da declaração simplificada do Imposto de Renda. A decisão de limitar esse modelo de declaração foi inserida na segunda etapa da reforma tributária, mas recebeu inúmeras críticas. Membros da equipe econômica já reconhecem que poderão […]

Refis: transação terá crédito tributário e prazo maior

Prazo de pagamento do Refis pode mudar para 120 meses e deve permitir o abatimento de até 70% das dívidas por meio de créditos tributários. O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais […]

Exclusão do ICMS ST da base de cálculo do simples nacional

Tratando-se o ICMS ST de elemento estranho ao conceito de Faturamento/Receita Bruta definido pelo STF, é completamente pertinente que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional o excluam de sua base de cálculo. Recentemente o STF decidiu, com efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, […]

Imposto de renda: dívidas passam a ser parceladas pelo e-CAC

Os débitos de IRPF deixaram de aparecer no antigo sistema de parcelamento simplificado e devem ser feitos unicamente pelo e-CAC. A partir desta terça-feira (29), contribuintes devem parcelar suas dívidas relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física diretamente pelo e-CAC. Os débitos deixaram de aparecer no antigo sistema de parcelamento simplificado, que era utilizado para parcelar as […]

E-commerce: Receita espera aumento de arrecadação de impostos puxado pelas vendas online

Até maio deste ano, o comércio eletrônico registrou crescimento de 153,5% em relação a dois anos atrás. Com a pandemia e a necessidade de distanciamento social, as vendas pela internet dispararam. Até maio deste ano, o crescimento foi de 153,5% em relação a dois anos antes da pandemia. Segundo a Receita Federal, a tendência é […]

Reforma Tributária: mudanças no IR podem aumentar tributos para empresas

Analistas apontam que a alíquota para companhias na categoria lucro presumido subiria de 34% para 49%. Na sexta-feira (25), o governo federal entregou uma proposta ao Congresso com mudanças sobre o Imposto de Renda. A proposta faz parte da reforma tributária e, de acordo com contabilistas e advogados, as mudanças podem elevar tributos pagos pelas empresas. Para […]