Certidões negativas devem ser emitidas exclusivamente pela internet a partir de 2022

Desde janeiro de 2022, as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa (CPEN) devem ser emitidas exclusivamente pela internet. A medida foi publicada em dezembro por meio da  Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 103/2021. Caso haja algum problema no processo que impeça a emissão, o pedido de liberação da certidão e a […]

Reforma tributária: Senado deve voltar a discutir proposta na próxima semana

A proposta de reforma tributária deverá passar pelo plenário do Senado em dois turnos e ainda ser aprovada na Câmara. A reforma tributária, que prevê unificação de impostos (PEC 110/2019), deve voltar a ser discutida no Senado Federal na próxima semana. Um acordo prevê que o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi […]

CCJ aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2023

A prorrogação da desoneração da folha deve beneficiar 17 setores da economia. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023. A medida beneficia 17 setores da economia, considerados de uso […]

DCTFWeb: novo prazo para enviar a declaração termina nesta sexta

A prorrogação da DCTFWeb foi motivada por instabilidades no Portal eCAC. O prazo para entregar a DCTFWeb termina nesta sexta-feira (19). Geralmente, os usuários devem entregar o documento até o dia  do mês seguinte, mas a Receita Federal decidiu prorrogar o prazo. De acordo com o órgão, “a prorrogação foi motivada por instabilidades no Portal […]

Câmara aprova MP com programa de crédito para empreendedores

Os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1057/21, que reedita programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. O […]

Câmara aprova Projeto que cria regras de regulamentação às criptomoedas

A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, nesta quarta-feira (29), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De acordo com […]

Novos empregos devem ser gerados com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos

Após intensos debates, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos está cada vez mais próxima. Diante da aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o texto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para então ser encaminhado ao Senado Federal. O Projeto de Lei 2541/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), […]

ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032

Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial. O ICMS é um tributo estadual e, […]

Comissão aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2026

A desoneração da folha está prevista para terminar em dezembro e deve impactar diversos setores da economia. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores […]

DCTFWeb: Receita Federal anuncia nova funcionalidade

Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial. A Receita Federal publicou na segunda-feira (13) o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021 que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial. A partir do período de apuração de […]