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Portaria regulamenta Transação Tributária entre contribuinte e União

Através da Portaria PGFN 11.956/2019 foi regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União. São objetivos da transação na cobrança da dívida ativa da União, entre outros: – viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, […]

DIRF/2020: norma estabelece regras para a apresentação

Através da Instrução Normativa RFB 1.915/2019 foram estabelecidas as regras sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020). Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2020, entre outras hipóteses, as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha […]

Solução de consulta DISIT/SRRF01 nº 1014, de 26 de setembro de 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se determinar o grau […]

Prazo de contestação do FAP – Vigência 2020 é prorrogado para 13 de dezembro

Nova data foi definida em portaria publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (27) O prazo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Vigência 2020 foi prorrogado para o próximo dia 13 de dezembro. Originalmente, o prazo terminaria em 30 de novembro. Mas uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do […]

Publicada Nota Técnica-NT 16/2019 do eSocial

Atualização do eSocial em razão da criação do contrato de trabalho Verde Amarelo A Medida Provisória 905, publicada em 11 de novembro de 2019, criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e de outras legislações especiais. O eSocial deve passar por ajustes para adequar-se […]

Novo posicionamento do fisco paulista quanto ao cancelamento de documentos fiscais após o prazo permitido

Através da publicação da Decisão Normativa CAT 5/2019, o fisco paulista firmou novo posicionamento quanto a penalidade prevista no cancelamento de documentos fiscais eletrônicos após o prazo regulamentar (NF-e 24 horas e CT-e 7 dias). A nova tratativa, passa a permitir que o contribuinte utilize o procedimento da denúncia espontânea como excludente das penalidades, o […]

PIS e COFINS – Receitas que não compõem o faturamento

No entendimento da Receita Federal, o fator relevante para determinar se há a incidência do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita, inclusive receita financeira, é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. Desta forma, pode-se concluir, por exemplo, que uma empresa industrial que alugue esporadicamente um terreno para terceiros não […]

ICMS: estados discutem mudanças em regras para cobrança

Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação […]

Novos valores de multa por infração à legislação trabalhista a partir de 2020

A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). De acordo com o art. 53, I da […]

Alerta: contestação do FAP termina em 30/Nov

O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum […]