Previdenciária – Esclarecida a regra de enquadramento do estabelecimento para fins de recolhimento da contribuição empresarial dos riscos ambientais do trabalho

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a atividade econômica principal da empresa, que define o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se […]

Sistema ECF está gerando multa indevida

Por Fernando Alves Martins Como é bom a união e troca de informações entre profissionais da mesma classe! Através de um grupo “BOLETIM LUCIA YOUNG” de WhatsApp, que participo, recebi a informação abaixo (Deixei somente as iniciais dos seus respectivos nomes): [09:04, 30/6/2016] “L”: Bom dia … pessoal alguem ja entregando o ECF???? [09:04, 30/6/2016 […]

IN RFB Nº 1634/2016 traz novas regras para o CNPJ

Por Priscila Garcia Com o objetivo de dar maior segurança às operações financeiras e de tornar mais eficiente o combate à corrupção, foi editada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa nº 1634/2016, que trouxe novas exigências relacionadas ao CNPJ. As novas regras aumentarão a exposição de empresários executados judicialmente, uma vez que foi estabelecida […]

Retenções na Fonte – Serviços de Manutenção de Bens

Estão sujeitas à retenção na fonte do PIS, COFINS e CSLL as importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado em contrapartida à prestação de serviços mecânicos em veículos, visando a colocá-los em condições adequadas de uso. Entretanto, se a manutenção for efetuada em caráter isolado, como um mero conserto de um […]

Contribuinte não tem direito a crédito de PIS e Cofins quando paga ICMS-ST

Quando ocorre a retenção e o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da cadeia), e não a empresa substituta. Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. […]

Disponibilizada nova versão do programa da ECF

Versão 2.0.3 do programa da ECF Foi disponibilizada a versão 2.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções: – Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157. – Erro no momento da transmissão, no caso de recuperação da ECF anterior. – Edição dos campos numéricos com decimais. – Visualização dos […]

EFD-ICMS/IPI : Obrigatoriedade do Livro de Controle de Produção e Estoque

Ficam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS-IPI, referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016: I – os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6); e […]

Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha. O […]

Por que existem tantas ações trabalhistas contra as empresas?

Por Guilherme Eduardo Fanderuff Mais de 2 milhões de novos processos trabalhistas por ano[1]. Essa é a marca que consagra o Brasil como número 1 em ações trabalhistas em tramitação no mundo. Grande parte destes processos surge devido aos erros cometidos pelas empresas por desconhecimento ou inobservância da legislação vigente. Analisando os processos em trâmite […]

Receita libera versão beta do leiaute da EFD-Reinf

A Receita Federal disponibilizou nessa semana a versão beta do leiaute dos eventos, regras de validação e tabelas que compõem a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf). De acordo com o Sped a EFD-Reinf “é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo […]

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