Empresas do Grupo 1 podem utilizar a GRF e a GRRF para recolhimento do FGTS até julho/2019

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As empresas do Grupo 1 do eSocial (com faturamento superior a 78 milhões de reais em 2016) poderão: a) até a competência julho/2019 - efetuar o recolhimento do FGTS pela Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), emitida pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip); b) até 31.07.2019 - utilizar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF), para desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até a referida data. Lembra-se que: a) o prazo pa

Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

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Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema - em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões. O adicional foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e C

Alteradas normas sobre arrecadação previdenciária

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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019, foram alterados, acrescidos e revogados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias e para terceiros. Entre as referidas alterações, destacamos: I - o acréscimo de artigos tratando sobre: a) uso da DCTFWeb de acordo com o início da adoção do eSocial e da EFDReinf pelas empresas; b) incidência ou não incidência de contr

Solução de Consulta COSIT nº 3, de 03 de janeiro de 2019

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF). CONCEITO DE FATURAMENTO. Para efeito de cumprimento da obrigação acessória prevista no art. 2º, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017, o conceito de faturamento corresponde à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. RECEITA BRUTA. IPI E ICMS-SUBSTI

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Sped - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) - Conceito de faturamento para fins de obrigatoriedade de apresentação (Solução de Consulta Cosit nº 3/2019): para efeito da obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf conforme previsto no art. 2º, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa

Segurado Especial: orientações sobre o CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física

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Módulo Web simplificado facilita a prestação de informações ao eSocial O módulo Simplificado para Empregador/Contribuinte Pessoa Física passou a contemplar o Segurado Especial  a partir do dia 21/01/2019. O Segurado Especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador artesanal, ou em outras atividades rurais definidas pela lei. Para facilitar a prestação das informaçõe

Publicada Nota Orientativa sobre utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de Contabilidade, Administração de Condomínios, Gestores de RH e SST, etc.

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A Receita Federal do Brasil publicou a Nota Orientativa nº 14/2019, com orientações sobre utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de Contabilidade, Administração de Condomínios, Gestores de RH e SST, etc, conforme transcrito a seguir: O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service - WS, assinando-os com seu certificado digital. Os atos da vida c

Nota Executiva esclarece alteração promovida na Instrução Normativa RFB nº 985 que dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)

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Foi publicada na seção da Dmed do sítio da Receita Federal na Internet Nota Executiva esclarecendo os detalhes da alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.843, de 16 de novembro de 2018, na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, com relação aos procedimentos a serem adotados pelas administradoras de benefícios e operadoras de planos privados de assistência à saúde nos casos em que as pessoas jurídicas contratantes não informam o ônus finan

Empresas inativas estão obrigadas a apresentar a DCTF-Inativa de competência do mês de janeiro/2019

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As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF-Inativa relativa ao mês de janeiro de 2019, informando essa condição até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, até 25.03.2019. Esclarecemos que se considera pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante to

Publicada atualização do MOS – Manual de Orientação do eSocial

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Versão 2.5.01 do MOS aplica-se à versão 2.5 do leiaute e traz aprimoramentos do texto já publicado A Resolução do Comitê Gestor do eSocial Nº 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS - Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à versão 2.5 do leiaute. As alterações feitas aprimoram o texto já publicado do MOS, corrigindo alguns pontos do manual. A nova versão está disponível na página de Documentação Técnica