Mais de 8,4 milhões de estabelecimentos entregaram a Rais 2018 dentro do prazo

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Número corresponde a 97% do total de empresas, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Mais de 8,4 milhões de empresas, que empregam 66,2 milhões de trabalhadores, entregaram a declaração da Rais 2018 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (5). Isso corresponde a 97% do total, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, baseada no número de empresas

Receita Federal altera normas aplicáveis ao imposto e às contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017

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A Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins. Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos as seguintes: a) Momento do reconhecimento da receita: a receita bruta será reconhecida no período de apuração em que for configurada a aquisição de sua disp

ITR – Alteradas disposições sobre convênio a respeito de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do tributo

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Foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios, para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Destacamos, entre essas alterações, a substituição do Anexo Único, pelo Anexo I, e a inclusão do Anex

Receita Federal traz esclarecimentos sobre o diferimento de receitas nos contratos a longo prazo com entidades governamentais

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A norma em referência esclareceu que, em relação ao diferimento de receitas pertinentes aos contratos para empreitada ou fornecimento a pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, independe do prazo de execução de cada unidade a ser fornecida, desde que, no caso de execução a curto prazo, o faturamento seja realizado em valor por unidade, e o contrato seja de longo prazo, devendo ser observado o segui

Receita Federal esclarece sobre incidência previdenciária do terço constitucional de férias, hora extra, primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso-prévio indenizado, salário-maternidade e adicionais de insalubridade

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A Receita Federal do Brasil esclareceu que valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Por constituir parcela não indenizatória, de caráter contraprestativo e salarial, paga ao trabalhador em razão do seu exercício laboral em horário excedente ao aprazado, em conformidade com a legislação trabalhista, o horário de trabalho extraordinário, incorporado ou não ao salário

IPI – Divulgada solução de consulta relacionada à aquisição de material de embalagem por produtores rurais

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Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de materiais de embalagem por produtores rurais pessoas físicas. Desse modo, a aquisição desses materiais a serem utilizados no acondicionamento de produtos hortícolas para sua adequada apresentação ao mercado de consumo não faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. (Solução d

Fluxograma do Eventos de SST – eSocial

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O ambiente de testes (produção restrita) foi aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no último dia 18 de março. Em função disso, elaboramos, com base no Manual de Orientação do eSocial, um resumo detalhado e um fluxograma dos eventos de SST, para que possamos ter em mente as informações que compõe esses eventos. Esses eventos serão compostos pela tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

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Abaixo entendimento da RFB sobre a utilização o saldo credor acumulado das contribuições PIS e COFINS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PAGAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a q

Empresa pode ser multada por exclusão do ICMS do PIS/Cofins

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A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O órgão multará os contribuintes com decisão judicial -- sem especificar o cálculo -- que informarem no documento a exclusão do ICMS registrado em notas fiscais. "Se não houver decisão judicial determinando especificamente

Divulgada solução de consulta relacionada a produtos adquiridos com o fim específico de exportação

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Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de produtos com o fim específico de exportação. Nesse sentido, para fins de aplicação da suspensão do IPI de que trata o art. 39, I, da Lei nº 9.532/1997, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação