PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.  A modalidade […]

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Para que isso não aconteça, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, […]

Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito

Ao participar cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro Paulo Guedes afirmou que o país já investiu 10% do PIB para proteger vulneráveis e expandiu o crédito em R$ 1 trilhão, o que está empurrando a economia O  presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (19/8) duas Medidas Provisórias (MPs) que possuem o objetivo […]

STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa

Decisão declarou constitucional o pagamento da contribuição, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta segunda-feira (17/8), o julgamento do Recurso Extraordinário RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao Fundo de […]

Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv

Medida faz parte do processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de […]

Novidades no Sistema da RAIS Ano-Base 2019

O sistema da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2019 foi atualizado. Confira a seguir as novidades: Consulta Trabalhador: A consulta trabalhador encontra-se novamente disponível e apresenta somente as declarações consideradas válidas, de acordo com o cronograma do eSocial: Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial: Informações prestadas no eSocial até o dia […]

Receita Federal abre prazo para a entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente a 2020

Expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos neste ano; prazo de entrega das declarações segue até o próximo dia 30 de setembro Está aberto, a partir desta segunda-feira (17/8), o prazo para a entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) referente ao ano de 2020. Segundo a Receita […]

Receita Federal prorroga prazo para transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre

Novo prazo termina no final de outubro A Receita Federal prorrogou excepcionalmente o prazo para a transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre de 2020 para o último dia útil do mês de outubro. A alteração está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.971, publicada hoje no Diário Oficial da União. Os dados relativos à […]

Governo lança aplicativo eSocial Doméstico

Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular O Governo Federal acaba de lançar, nesta quinta-feira, dia 13 de agosto, o aplicativo eSocial Doméstico, que vai simplificar a vida de quem contrata trabalhadores domésticos. Desenvolvido a partir de uma parceria entre a Receita Federal, o Serpro e […]

Dívidas do FGTS poderão ser objeto de transação individual ou por adesão perante a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Resolução CC/FGTS nº 974/2020, a qual entrará em vigor em 1º de setembro de 2020. Os acordos de transação resolutiva de litígio envolverão a concessão de […]

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