Entraram em vigor novas regras de validação da NF-e para o contribuinte substituído

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O leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, está em constante evolução e rotineiramente são publicadas notas técnicas que alteram as regras de validação do documento eletrônico. Assim, o contribuinte deve sempre estar atento para a entrada em ambiente de produção das novas regras, pois isto poderá impedir a validação da NF-e e, por conseguinte, a impressão do Danfe e a realização das operações. Recentemente, foi publicada a Nota Técnica 5/2018, versões 1.10 e 1

Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019

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Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código - estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299) A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de tabela de Estabelecimentos (S-1005) deve respeitar o Anexo I da Instrução Normativa RFB 971/2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1867/2019.

Receita Federal disciplina ajustes contábeis decorrentes da adoção do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil

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A Instrução Normativa RFB nº 1.889/2019 aprovou o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que disciplina os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. O Anexo V refere-se basicamente aos ajustes a serem efetuados na escrituração contábil, em decorrência das disposições constantes do Pronunciamento Técni

Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

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A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial Já está disponível a ferramenta de consulta à obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. Para acessar a consulta, o contribuinte deve acessar

Empresa Simples de Crédito não poderá optar pelo Simples Nacional

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A Empresa Simples de Crédito (ESC), criada pela Lei Complementar 167/2019, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, ao MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Entretanto, a ESC não poderá optar pelo Simples Nacional, conforme artigo 17, inciso I da Lei Complementar 123/06, na redação dada pela Lei Complementar 167/2019. Portanto, terá que optar ou pelo lucro real 

Simples Nacional: quais parcelas não compõem a receita bruta?

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Não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional: I – a venda de bens do ativo imobilizado; II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; III – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário; IV – a remessa de amostra grátis; V – os

Nova versão do PER/DCOMP Web inclui créditos de IRRF Cooperativa e Contribuição Previdenciária retida

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As empresas poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação Web – PER/DCOMP Web para informar créditos de IRRF Cooperativa e créditos de retenção previdenciária A Receita Federal informa que, a partir de 29/04/2019, o programa PER/DCOMP Web pode ser utilizado para créditos oriundos de Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas (art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017) e para créditos de Contribu

SC acaba com exigência do ICMS/ST em materiais de construção e outros produtos

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Dando sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, o Governo do Estado revogou a cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos produtos. Foram contemplados materiais de construção e elétricos, lâmpadas, reatores, tintas, vernizes e similares, além de artigos de papelaria e eletroeletrônicos. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial e entrará em vigor a partir do dia 1° de maio. “A desoneração da ind

Instituída a Empresa Simples de Crédito

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A Lei Complementar nº 167/2019, entre outras providências, instituiu a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação, exclusivamente, no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais (MEI),

Receita esclarece regras relativa à entrega da DCTFWeb – 2ª Fase de Implantação

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Apenas as empresas com faturamento acima de 4.8 milhões permanecem obrigadas em abril de 2019 Objetiva a presente nota esclarecer os contribuintes sobre a implantação da DCTFWeb em face das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.884 de 17 de abril de 2019. a) Nova segunda etapa de implantação da DCTFWeb  A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.884, em 17 de abril de 2019 definindo que apenas as entidades empresariais com faturamento no a