Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado

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A Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica. Referida contribuição não se confunde com a que essa pessoa jurídica, na condição de sub-rogada, é obrigada a reter e a recolher aos cofres da União, em virtude da aquisição de produto rural de pessoa física, cuja hipótese de incidência é a

Liberado o envio de eventos ao eSocial com publicação de Portaria do Ministério da Economia

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Portaria 09/2019 do Ministério da Economia traz novos valores para 2019 do salário-família, além da tabela de alíquotas do INSS. Folha de JANEIRO/2019 do Doméstico também foi liberada A Portaria ME nº 09, publicada em 16/01/2019 no Diário Oficial da União, reajusta os valores dos benefícios pagos pelo INSS em 3,43% a partir de janeiro deste ano, além do direito à percepção de salário família para 2019 e as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenci

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório a partir de hoje

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O novo cadastro, em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, já conta com mais de 150 mil inscritos O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de 150 mil contribuintes registrados. Desses 121 mil são Contribuintes Individuais e os restantes são Segurados Especiais, conforme a legislação tributária vigente. O CAEPF

Divulgada nova versão do Manual de Orientação ao empregador para recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS

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  Por meio da Circular Caixa nº 831/2019, foi divulgada a atualização (versão 8) do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, disponível no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br, opção "download", "FGTS Manuais Operacionais"). Fica revogada a Circular Caixa nº 807/2018, que havia divulgado a versão 7 do referido manual. (Circular Ca

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2019

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  Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados neste período. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2019 será liberada apenas após a publicação da portaria. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria gover

Coaf poderá aplicar punições imediatas

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  Mudança consta do novo estatuto do órgão Vinculado ao Ministério da Justiça, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi ampliado e teve o estatuto atualizado. Responsável pelo acompanhamento de transações financeiras suspeitas, o órgão ganhou a Diretoria de Supervisão para monitorar os setores obrigados a se reportar ao Coaf e agora poderá sugerir penas e definir situações em que serão aplicadas punições imediatas. O novo estatuto prevê a celeb

Como registrar o reajuste salarial no eSocial

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  Salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 a partir de 1º de janeiro. Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$ 998,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregad

Pontos que merecem atenção para a entrega do Bloco K

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  Em janeiro de 2019 terá nova fase da obrigatoriedade do envio das informações de controle de estoque da empresa O Bloco K é a versão digital do Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque e contém informações da produção, insumos e estoque escriturado da empresa. Para a Receita Federal, o envio do Bloco K ajuda a identificar a sonegação fiscal, pois o órgão consegue cruzar as informações, analisar dados de estoque e verificar se os impostos estão sen

Publicação dos Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 83 e 84/2018

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  Foram publicados, no Diário Oficial da União (DOU), os Atos abaixo discriminados: A - Ato Declaratório Cofis nº 83/2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD). Todas as alterações em relação ao leiaute 6 constam no anexo I do Manual. Principais alterações: A.1 - Bloco J: Demonstrações Contábeis - Revisão das demonstrações contábeis para que seja possível importar tais informações na Central

CSL – STF mantém base de cálculo de 32% para empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou lucro real anual

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  Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU 1 de 17.12.2018), o Acórdão nº 2.898 do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, em decisão unânime, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 78.716), requerida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), tendo como amicus curiae a Ordem dos Advogados do Brasi (OAB). A referida ADI questionava o aumento de 12% para 32% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro