CPF facilita acesso a serviços públicos

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[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="4_4"][et_pb_text admin_label="Texto"] O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui "o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apres

Créditos do PIS e COFINS: mais uma solução de consulta polêmica

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Através da Solução de Consulta Cosit 63/2019 a Receita Federal se manifestou novamente sobre créditos específicos para abatimento do PIS e COFINS Não Cumulativos. Desta vez, houve algum consentimento, já que o órgão reconheceu que  é permitido o desconto de créditos do PIS e da COFINS em relação ao serviço de conexão e acesso à internet aplicado na captação do material digital utilizado como insumo na prestação de serviço de impressão em papel fotográfico, em foto

Publicação da versão 6.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

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Foi publicada a versão 6.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a correção do relatório de impressão do registro J100 e correção das regras de validação dos registros J100 e J150, para aceitar demonstrações contábeis com níveis superiores a 10. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-

Publicação da versão 5.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

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Foi publicada a versão 5.0.7 do programa da ECF com as seguintes alterações: - Correção do erro impressão dos dados da ECF. - Melhorias no desempenho da validação do programa. A versão 5.0.6 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-dig

Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019 – DOU – Edição Extra de 01.03.2019

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Por Antônio Carlos Boscateli Júnior A Medida Provisória 873, prevê que, a partir de 1º de março de 2019, todas as contribuições sindicais, inclusive as mensalidades para os afiliados aos sindicatos, não podem mais serem descontadas em folha de pagamento, seus recolhimentos somente poderão ocorrer mediante boleto bancário, emitido pelo sindicato em nome do trabalhador. Abaixo transcrita na íntegra tal MP: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019   Al

Informe de rendimentos do eSocial doméstico

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O informe de rendimentos gerados no eSocial doméstico é o documento utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda. A partir de 07 de março, a Receita Federal passa a receber as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2019, ano-base 2018. Os empregadores domésticos devem entregar a seus trabalhadores o Informe de Rendimentos, documento que mostra informações como rendimentos tributáveis, contribuições previdenciárias al

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Proventos de aposentadoria ou pensão - Isenção (Solução de Consulta nº 51/2019): são isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de doença grave especificada em lei, quais sejam: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ma

PIB cresce 1,1% em 2018 e fecha ano em R$ 6,8 trilhões

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Em 2018, o PIB (produto Interno Bruto) cresceu 1,1% frente a 2017, após alta de 1,1% em 2017, e retrações de 3,5% em 2015, e 3,3% em 2016. Houve altas na Agropecuária (0,1%), na Indústria (0,6%) e Serviços (1,3%). O PIB totalizou R$ 6,8 trilhões em 2018.   O PIB per capita variou 0,3% em termos reais, alcançando R$ 32.747 em 2018. A taxa de investimento em 2018 foi de 15,8% do PIB, abaixo do observado em 2017 (15,0%). Já a taxa de poupança foi de 14,5% (ante 14,3% em

eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos

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[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="2_3"][et_pb_text admin_label="Texto"] A segunda fase se iniciará em abril Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses empregadores co

Cadastro Nacional de Obras já pode ser acessado no Portal do eSocial

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[et_pb_section admin_label="section"][et_pb_row admin_label="row"][et_pb_column type="2_3"][et_pb_text admin_label="Texto"] Cadastro possui informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis Esse acesso foi disponibilizado para atender ao responsável pela inscrição de obra de construção civil que não possui certificado digital ou código de acesso e que, portanto, não consegue acessar o cadastro por meio do Portal e-Cac da Receita Federal. O Cadas