Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. Como foi alterada pelos senadores, a matéria volta para análise da Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), afirma que a Receita Federal autua empresas pela nã

Imposto de Renda: exportador de serviços tem alíquota zero nos pagamentos ao exterior

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Através do Decreto 9.904/2019, os exportadores de serviços podem usufruir da alíquota zero do Imposto de Renda (IR). O benefício incide sobre pagamentos realizados para fins de contratação de agentes no exterior, que atuam na intermediação de transações entre a empresa brasileira e seus clientes estrangeiros, assim como sobre a emissão de documentos realizada fora do Brasil. A medida traz importantes aperfeiçoamentos ao Decreto nº 6.761/2009, referente à redução de

Governo vai modernizar o eSocial

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A meta é simplificar o dia a dia do empregador e estimular a geração de postos de trabalho Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciada nesta terça-feira (9) pelo secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competit

Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial

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Publicação da Portaria SEPT nº 716/2019 formalizou as alterações divulgadas anteriormente. Início da obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o 3º Grupo e eventos de SST do 1º Grupo passaram para janeiro/2020 Com a publicação da Portaria nº 716, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 04/07/2019, as datas de início de obrigatoriedade para os quatro grupos foram alteradas. Confira a seguir o novo calendário do eSocial: GRUPO 1 - Empresas c

Publicado ato que altera o cronograma de entrega do eSocial referente a folha de pagamento do grupo 3 e segurança e saúde do trabalho

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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPREVT) consolidou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), prorrogando por mais 6 meses o envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo 3 e de todos os eventos de segurança e saúde no trabalho (SST). Veja a seguir as novas datas: Foi revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/6

Comitê Gestor regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional, em janeiro de 2018, fazerem nova opção por esse regime

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A nova opção terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018 Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 13 de junho de 2019. De acordo com a regulame

Encerrada a vigência da MP nº 873/2019, que dispunha sobre a contribuição sindical dos empregados e que volta a ser descontada e recolhida pela empresa desde que previamente autorizada pelo trabalhador

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A Medida Provisória nº 873/2019, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, a qual dispunha sobre a contribuição sindical, e revogava dispositivo da Lei nº 8.112/1990, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28.06.2019. A mencionada MP determinava, entre outras providências, que o recolhimento da contribuição sindical somente poderia ser feito por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, o qual seria encaminhado

Ministro do STF determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

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A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida no Recurso E

Instrução Normativa RFB nº 1896, de 27 de junho de 2019

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(Publicado(a) no DOU de 28/06/2019, seção 1, página 87)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vist

Receita Federal publica nova versão dos Manuais Aduaneiros de Exportação via DU-E

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Manual facilita e instrui os exportadores na utilização do novo processo Programa Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização, modernização e facilitação do comércio exterior brasileiro. Trata-se de um programa de governo baseado em uma ampla reformulação dos processos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, realizado em parceria com o setor privado. Nas bases dessa reformulação está a implantação de conceitos como trans