Contribuinte vence no Carf disputa sobre Cofins

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Por Beatriz Olivon. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos ¬ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema. A decisão é um

Receita Federal atualiza regras da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

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O ato normativo define e esclarece a ECF. O ato normativo define e esclarece que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) A Receita Federal publicou ontem (14/09), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 1659, que altera a IN RFB º 1422, de 19 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A IN define que as pessoas juríd

Confaz adia uso de código do ICMS-ST

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Por Laura Ignacio. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para julho de 2017 o prazo para as empresas informarem em notas fiscais o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). O código vai identificar para a fiscalização e comprador se a mercadoria comercializada é tributada pelo ICMS da substituição tributária (ICMS­ST). A data inicial era 1º de outubro. Por meio do Convênio nº 92, de 2015, os secretários estaduais de Fazenda criaram o Ces

Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9

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Entre o dia 23/9/16 (sexta-feira), a partir de 21h, e o dia 26/9/16 (segunda-feira), até 7h, está programa a parada do Sistema CNPJ, no ambiente do Serpro. Referida parada é necessária para a implantação de nova versão do CNPJ e tem previsão de impactos em alguns sistemas que utilizam o CNPJ, conforme detalhado a seguir. Descrição da mudança: Manutenção evolutiva do CNPJ, para criação de nova natureza jurídica. Objetivo da mudança: Criação da nova natureza jurídica 232-1

Fim de aplicativos gratuitos de arrecadação prejudica pequenos negócios

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Sebrae solicita que Secretaria da Fazenda de São Paulo reveja decisão de acabar com fornecimento de programas gratuitos para emissão de nota fiscal eletrônica. Brasília - A decisão da Secretaria de Fazenda de São Paulo em acabar com o fornecimento de aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, irá prejudicar micro e pequenas empresas que atuam no estado. “A Lei Ger

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017

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CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST prevista para 1º de outubro de 2016. O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST. O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS

Maioria das decisões do Carf é desfavorável aos contribuintes

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Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon. Um levantamento da FGV Direito SP sobre os julgamentos da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, mostra que 68% das decisões em 1.409 matérias apreciadas são favoráveis ao Fisco. A 1ª Seção julga recursos sobre IRPJ e CSLL, ou seja, os casos de valores mais altos. Entre eles, estão temas como ágio, a dedutibilidade do juros sobre o capital próprio (JCP) e a tributação dos lu

Simples Internacional deve entrar em vigor no começo de 2017, diz Sebrae

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O programa tem como fundamento a simplificação tributária e de procedimentos burocráticos. Programa que busca facilitar as exportações de MPEs terá a Argentina como primeiro alvo, mas poderá chegar a outros países da América Latina, como Chile e Colômbia, e a outros continentes. São Paulo - O Simples Internacional deve entrar em vigor no começo do ano que vem, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ao DCI. O programa visa - no primeiro momento - facilitar as e

Acabou a emissão gratuita de NF-e. Entenda a medida.

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A decisão passa a valer a partir de 01 janeiro de 2017, e os empresários que emitem NF-e devem buscar se atualizar com uma ferramenta profissional, dentro dos próximos sete meses. A Nota Fiscal Eletrônica se tornou parte fundamental do processo de gerência empresarial e fiscalização de impostos no Brasil. O que começou gradual e tinha ares de inovação e diferencial, hoje é a realidade que permeia nossos processos financeiros. Na semana passada, o Sefaz suspendeu a inscrição de mai

Código CEST será Obrigatório na NF a Partir de 01/10/2016

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Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. Pelo Convênio ICMS 16/2016 foi estipulado o prazo de 01 de outubro de 2016 para o início da obrigatoriedade de informação, na Nota Fiscal, do referido