Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária patronal na hipótese de contratação de MEI

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, desde 1º.07.2009, a empresa contratante de microempreendedor individual (MEI) para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos está obrigada a recolher a respectiva contribuição previdenciária patronal (CPP). Em relação à contratação de MEI para prestação […]

Trabalhista/Previdenciária – Divulgado o novo cronograma de implantação do e-Social

Por meio da norma em referência, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto nº 8.373/2014, a implantação do e-Social se dará conforme o seguinte cronograma: a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes. Fica […]

Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador

Todo o tempo decorrente de viagens a trabalho, desde o início do deslocamento até o retorno, é considerado como à disposição do empregador, enquadrando-se na disposição contida no artigo 4º da CLT. Todo o tempo decorrente de viagens a trabalho, desde o início do deslocamento até o retorno, é considerado como à disposição do empregador, […]

Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias – Setembro de 2016

06/09/2016 SALÁRIOS Pagamento de salários – mês de AGOSTO/2016 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. FGTS Recolhimento da competência do mês de AGOSTO/2016 – Maiores informações, acesse FGTS – Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via […]

Definido o cronograma do e-Social

Por meio da norma em referência, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto nº 8.373/2014 , a implantação do e-Social se dará conforme o seguinte cronograma: a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes. […]

Auxílio-doença: trabalhadores poderão voltar ao trabalho sem nova perícia

Os segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que receberem auxílio-doença não precisarão mais passar por nova perícia para voltarem a trabalhar. A medida é para agilizar o retorno ao trabalho e desafogar o setor de perícias do órgão. A Portaria 152, publicada hoje (26), no Diário Oficial da União, estabelece que o perito que […]

PLR paga mais de duas vezes ao ano deve ser tributada, decide Carf

Por Bárbara Mengardo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) bateu o martelo sobre duas polêmicas a respeito do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pelas empresas. Em julgamentos realizados na quarta-feira (24/8), a instância máxima do conselho definiu que as companhias devem recolher tributo sobre planos pagos a trabalhadores mais de duas vezes ao ano ou nos […]

Carf começa a analisar caso de “pejotização”

Por Bárbara Mengardo O tema polêmico no direito trabalhista, a “pejotização” entrou em pauta também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A instância máxima do tribunal administrativo recebeu processo que discute a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário de funcionários contratados como pessoas jurídicas. Ao que tudo indica, porém, os conselheiros não devem […]

Prorrogado Prazo de Entrega da DeSTDA

Através do Ajuste Sinief 12/2016 foi prorrogado o prazo final de entrega a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), para as seguintes datas: 1) 20.10.2016, em relação aos Estados do Piauí e do Mato Grosso, relativamente aos fatos geradores de janeiro a agosto/2016; e 2) 20.01.2017, em relação ao Estado de Minas […]

Previdenciária – Tomadora de serviços de cooperados, por meio de cooperativa de trabalho, não se obriga a declarar o valor dos respectivos serviços em GFIP

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa tomadora de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, não mais se encontra obrigada a declarar, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de […]