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Simples Nacional – Comparativo da atual e futura carga tributária do Comércio

Nova tabela do Simples Nacional aplicável ao comércio prevê aumento da carga tributária para empresa optante com receita bruta superior a R$ 180 mil  Com advento da publicação da Lei Complementar nº 155/2016 que alterou as regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, surgiu novas tabelas. A partir […]

Entram em vigor normas de contabilidade pública que facilitarão o controle social

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 01, 02 e 03. Junto com a Estrutura Conceitual, publicada no princípio de outubro, formam as primeiras normas convergidas para as regras internacionais. O CFC é o órgão normatizador da contabilidade no País, e há alguns anos […]

Alterações do Simples para 2018

Foi sancionada pelo presidente da república a Lei Complementar 155/2016 alterando dispositivos da atual Lei do Simples Nacional. As principais alterações na lei vigorarão somente em 01.01.2018. Dentre elas, destacamos: 1. Elevação do limite de receita bruta para R$ 4,8 milhões: A partir de 01.01.2018, o limite de receita bruta, para fins de permanência no Simples, será […]

A autenticação dos livros contábeis digitais com as novas regras do SPED, trazidas pela IN SRF nº 1.660

A Lei 8.934/94 fixa a obrigação das Juntas Comerciais procederem à autenticação dos livros contábeis das empresas, nos seguintes termos: Art. 39. As juntas comerciais autenticarão: I – os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio; O artigo 1.181 do Código Civil fixa que os livros obrigatórios devem ser autenticados pelos registros públicos de […]

Entidades pedem novo Refis para salvar pequenas empresas com dívida

Fenacon enviou o pedido no início de outubro A ampliação do parcelamento no Simples Nacional sancionada ontem por Michel Temer pode ser insuficiente para as companhias devedoras. Essas, por sua vez, tendem a sair do regime e falir São Paulo – As entidades atuantes entre as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) pediram um novo Refis […]

Contribuinte tem até segunda-feira para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária que o prazo termina em 31 de outubro. Importante registrar que o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da DERCAT está em funcionamento 24 horas por dia, inclusive durante o próximo final de semana. O aplicativo da DERCAT está disponível no e-CAC, no […]

CARF Divulga Relatório das Decisões em 2016

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou hoje, 26/10, Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016, portanto, após as medidas de governança e integridade, implantadas no órgão a partir de 2015, como consequência da Operação Zelotes. De acordo com o estudo, foram julgados 5.996 recursos no período. Desse total, o contribuinte restou […]

Receita publica atos interpretativos sobre Pis/Pasep e Cofins

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União dois atos interpretativos relevantes Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da RFB de que somente […]

STF começa a analisar aumento da Cofins

Por Beatriz Olivon O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela constitucionalidade da lei e um contrário, de um total […]

Estados terão que devolver ICMS pago a mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS recolhido de forma presumida, por substituição tributária, deve ser adequado à base de cálculo efetiva.  Isso significa que os Estados terão que restituir os contribuintes quando o  preço presumido for maior que o efetivo. As empresas também terão que complementar o recolhimento se o Fisco verificar que […]

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