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Receita publica atos interpretativos sobre Pis/Pasep e Cofins

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2016 dois atos interpretativos relevantes Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional […]

Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro

Contribuinte interessado na regularização não deve deixar para fazer opção nos últimos dias A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 estabeleceu o prazo de 31 de outubro para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, […]

Empresas podem recuperar Pis e Cofins pagos em importações

O benefício vale para operações realizadas entre 2011 e 2013, período no qual a base de cálculo desses impostos foi considerada irregular pelo Supremo Tribunal Federal O contribuinte que realizou importação entre 2011 e 2013 pode pedir a restituição de valores do Pis e da Cofins pagos a mais nessas operações. Essa possibilidade foi aberta […]

BNDES dará maior atenção às micro e pequenas empresas

Presidente do banco disse que formou um grupo de trabalho para desenvolver medidas de simplificação A presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques, afirmou nesta segunda-feira, 17/10, que medidas mais efetivas voltadas para micro, pequenas e médias empresas devem ser anunciadas em dezembro, já para o primeiro semestre de […]

Novo Parcelamento do Simples Aguarda Sanção e Regulamentação

Conforme anunciado anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, alterando a Lei Complementar 123/2006. Entre outras medidas, em seu artigo 9º, o referido PLP estabelece a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00, os débitos vencidos até […]

Câncer de Mama: Perguntas e Respostas

A melhor forma de ajudar no combate ao Câncer de Mama é a informação. Nesse Post, trazemos algumas Perguntas e Respostas para ajudar a esclarecer o assunto: Em uma família com histórico de câncer de mama, é indicado para as mulheres além do acompanhamento ginecológico, também o do mastologista? Sim, pois trata-se de uma família […]

Mudanças do Supersimples entrarão em vigor em 2018

Novas regras aumentam os limites de faturamento para se enquadrar no sistema simplificado As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os […]

Auditores da Receita querem barrar novo Refis

Segundo a categoria, o programa de refinanciamento não traz os resultados esperados e acarreta prejuízos aos cofres públicos A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça ingressar com representação no Ministério Público Federal para que seja iniciada uma ação de improbidade administrativa contra as autoridades responsáveis, caso um novo parcelamento de dívidas tributárias […]

Receita abre consulta pública sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às empresas do Simples

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 26 de outubro Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Entende-se que uma das dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas seja realizar, […]

Mecanismos não judiciais de cobrança do crédito tributário

A União, o Distrito Federal, os Estados e os municípios têm enfrentado dificuldades para equacionar o déficit público, afastar a sombra do colapso e os desastrosos efeitos da insolvência. A queda na arrecadação de tributos em decorrência da retração econômica, a incapacidade de gerir adequadamente o dinheiro arrecadado e as políticas fiscais equivocadas não são […]

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