Alívio na folha de pagamento das empresas pode chegar em 13%

A regra de incidência tributária, é que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária patronal de acordo com o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, relativo ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, é apurada pelo “rendimento do trabalho” e “total das remunerações”, que, para fins previdenciários, correspondem a todos os valores pagos […]

ECF – Entidades Imunes e Isentas

A partir do ano-calendário 2015 (declaração ECF a ser entregue até 29.07.2016), todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. Portanto, as entidades imunes e isentas (como igrejas, associações, clubes, entidades filantrópicas, etc.) também deverão entregar a respectiva declaração. Apenas ficarão isentas da entrega: I – as pessoas jurídicas optantes pelo […]

Entidades sociais pedem suspensão de propostas ligadas à reforma da Previdência

Um grupo de 19 entidades sociais que integram as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do Trabalhador ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 415, que questiona iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. O relator é o ministro […]

Inclusão dos Débitos Previdenciários no REFIS

Iniciou-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. Os contribuintes podem incluir respectivos débitos nos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da […]

Entenda o que é bloco k e como ele afeta os supermercados

Sim, é mais uma burocracia com a qual as redes do varejo de alimentos devem lidar. E começará a vigorar a partir de 2017. Você está preparado? Além de um momento econômico instável e os inúmeros desafios que o setor supermercadista enfrenta para a gestão dos seus negócios, mais um surge com força total: o […]

eSocial – Vai custar caro deixar o eSocial para a última hora – Presidente do Sescon-RJ fala do novo prazo

eSocial – Vai custar caro deixar o eSocial para a última hora – Presidente do Sescon-RJ fala do novo prazo O eSocial mais uma vez adiado pelo governo federal e, agora, está previsto para janeiro de 2018 – o anúncio do novo prazo será feito pelo governo – mas as empresas de contabilidade não podem […]

Taxas de Câmbio – Elaboração de Balanço – Junho/2016

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 19/2016 foram divulgadas as taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2016: Código Moeda Cotação Compra R$ Cotação Venda R$ 220 Dólar dos Estados Unidos 3,2092 3,2098 978 Euro 3,5401 3,5414 425 Franco Suíço 3,2754 3,2793 470 Iene Japonês 0,03122 0,03123 540 Libra Esterlina […]

Simples Nacional: DSTDA – Exigência de Dados – Exceções

A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. O prazo de entrega relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado para o dia 20 de agosto de 2016, conforme Ajuste Sinief 7/2016. Entretanto, a obrigatoriedade de […]

Alíquota do SAT varia para filiais com CNPJs e graus de risco diferentes

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT)deverá ser apurada de forma individualizada quando se tratar de firma com matriz e filiais de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferentes. Os desembargadores analisaram recurso de uma […]

Autorizado por decisão uso de crédito de PIS e Cofins sobre despesas

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso. Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão […]