TRT-PE:Consórcio civil tem reconhecido seu direito de desoneração previdenciária

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, acolheu o voto da desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, no sentido de prover o agravo de petição interposto pelo Consórcio CII, reconhecendo que à empresa se aplicava a desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, prevista no artigo 7º, […]

Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12

Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12 Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional 08 de julho de 2016 Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas […]

Disponibilizada nova versão do programa da ECF

Versão 2.0.4 do programa da ECF Foi disponibilizada a versão 2.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções: – Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157. – Erro no momento da transmissão, no caso de recuperação da ECF anterior. – Erro para salvar registro X340 a X356. – Erro na […]

PJ Inativas – Obrigatoriedade de Entrega da DCTF a Partir de 2016

A partir de 2016, por força da IN RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário. Excepcionalmente para 2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 até 21/07/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ […]

Rio de Janeiro facilita uso de crédito de ICMS com atraso

Por Laura Ignacio Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro que deixaram de escriturar créditos de ICMS, no mês correto, podem cumprir menos exigências para usar esses valores para quitar débitos do imposto relativo a outro período. A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) desburocratizou o processo para créditos extemporâneos de até […]

Feriado coincidente com Sábado

Dia 09/07/2016  (SÁBADO), feriado em São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932) A CLT, em seu artigo 59, parágrafo 2º, dispõe que por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, […]

Previdenciária – Esclarecida a regra de enquadramento do estabelecimento para fins de recolhimento da contribuição empresarial dos riscos ambientais do trabalho

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a atividade econômica principal da empresa, que define o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se […]

Sistema ECF está gerando multa indevida

Por Fernando Alves Martins Como é bom a união e troca de informações entre profissionais da mesma classe! Através de um grupo “BOLETIM LUCIA YOUNG” de WhatsApp, que participo, recebi a informação abaixo (Deixei somente as iniciais dos seus respectivos nomes): [09:04, 30/6/2016] “L”: Bom dia … pessoal alguem ja entregando o ECF???? [09:04, 30/6/2016 […]

IN RFB Nº 1634/2016 traz novas regras para o CNPJ

Por Priscila Garcia Com o objetivo de dar maior segurança às operações financeiras e de tornar mais eficiente o combate à corrupção, foi editada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa nº 1634/2016, que trouxe novas exigências relacionadas ao CNPJ. As novas regras aumentarão a exposição de empresários executados judicialmente, uma vez que foi estabelecida […]

Retenções na Fonte – Serviços de Manutenção de Bens

Estão sujeitas à retenção na fonte do PIS, COFINS e CSLL as importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado em contrapartida à prestação de serviços mecânicos em veículos, visando a colocá-los em condições adequadas de uso. Entretanto, se a manutenção for efetuada em caráter isolado, como um mero conserto de um […]