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Prazo para entrega de atestado previsto em norma coletiva da Contax só tem início após fim da licença

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Contax – Mobitel S.A. contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente de telemarketing que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar […]

Mais burocracia para as empresas do Simples Nacional

Por Silva Pimentel O fisco alterou a forma de envio da DeSTDA, declaração que precisa ser entregue até 20 de agosto. Para cumprir essa obrigação é preciso ter uma senha eletrônica. A certificação digital não será aceita Empresas paulistas enquadradas no regime do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), devem ficar atentas ao […]

Decisão do CARF – Incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de PLR

Por Fábio Christófaro Conselheiros entenderam que recai contribuição previdenciária de pagamento de PLR caso o empregador descumpra os requisitos da lei. 10.101/00. Muitos empregadores tem o interesse em oferecer diversos benefícios aos seus empregados, dentre eles a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, conforme ditames da lei 10.101/00. Para isso, a negociação junto à […]

Aviso Prévio Indenizado – Contribuição Previdenciária

A contribuição previdenciária é paga sobre o salario de contribuição do trabalhador, onde seu conceito está definido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as exceções, estão também previstas no artigo 28, no §9°, sendo que, não está previsto o aviso prévio indenizado, motivo pelo qual, surgem diversas posições quanto a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre […]

Legislação veta gestantes em locais de trabalho insalubres

O advogado especializado na área trabalhista, Agostinho Zechin Pereira, prevê dificuldades para empresas com 100% de áreas com más condições Segundo a lei, funcionária grávida será afastada e exercerá a sua atividade em espaço que seja salubre. Campinas – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem previsão específica para a proteção à maternidade, mas […]

Empresas têm até hoje, 29 de julho, para entregar Escrituração Contábil Fiscal

Conteúdo pode ser acessado gratuitamente no Portal Árvore do Conhecimento Todas as empresas que se enquadram no lucro real, presumido ou arbitrado têm até hoje, sexta-feira (29), para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Aquelas que não enviarem as informações à Receita Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo pagarão multa e ficarão impedidas de […]

Vem aí Mais um Imposto: o IGF

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta para taxar as grandes fortunas. Pelo texto do Projeto de Lei do Senado 534/2011- Complementar, passa a ser tributável o patrimônio superior a R$ 2,5 milhões. A cobrança do imposto se […]

Disponibilizada Nova Versão do Programa da ECF

Versão 2.0.7 do programa da ECF Foi disponibilizada a versão 2.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes melhorias: – Registro X351: Correção do problema de limitação de caracteres. – Registro Y665: Correção do erro na importação do campo 10. – Correção da recuperação da ECD para ECF com situações especiais em […]

Alívio na folha de pagamento das empresas pode chegar em 13%

A regra de incidência tributária, é que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária patronal de acordo com o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, relativo ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, é apurada pelo “rendimento do trabalho” e “total das remunerações”, que, para fins previdenciários, correspondem a todos os valores pagos […]

ECF – Entidades Imunes e Isentas

A partir do ano-calendário 2015 (declaração ECF a ser entregue até 29.07.2016), todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. Portanto, as entidades imunes e isentas (como igrejas, associações, clubes, entidades filantrópicas, etc.) também deverão entregar a respectiva declaração. Apenas ficarão isentas da entrega: I – as pessoas jurídicas optantes pelo […]