Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional definem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

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Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). O prazo de consolidação foi fixado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922, de 7 de junho de 2016, publicada hoje no Diário oficial. Os procedimentos para

Parcelamento de débitos do FGTS

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A Resolução CC/FGTS n° 810, 10/05/2016, publicada no DOU de 12/05/2016, altera a Resolução CC/FGTS n° 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. O conselho curador do FGTS, considerando a necessidade de manter a vigência das regras de parcelamento do FGTS definidas na Resolução CC/FGTS n° 615/2009, até que fossem regulamentadas as novas diretrizes da reso

Normas da DCTF são Alteradas

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A Instrução Normativa RFB 1.646/2016 alterou procedimentos relativos à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, a seguir descritos: – As pessoas jurídicas inativas deverão apresentar  DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário (anteriormente, estavam dispensadas desta obrigação). – Excepcionalmente para 2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 até 21/07/2016, ainda que neste ano tenham aprese

eSocial será prorrogado diz o coordenador do projeto junto ao MTE

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Diante de várias informações desencontradas, observadas principalmente nas redes sociais, sobre o atual momento do eSocial e os próximos passos do projeto, onde se observam comentários sobre um possível adiamento nos prazos de implantação e, também, sobre a divulgação, em breve, de um novo manual do eSocial, a RHevista RH procurou o Coordenador do eSocial pelo MTE, José Alberto Maia, a fim de verificar a veracidade dos fatos. Além de trazer luz sobre estas questões, Alberto Maia,

Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro

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Entrou em vigor na quarta-feira (1º/06) as novas regras do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos. O objetivo é auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças valem somente para novos pedidos de registros de pessoas jurídicas, logo, as empresas já cadastradas na Receita Federal não sof

Instituído o Selo Empresa Solidária com a Vida

por José Roberto Cezar

A lei nº 13.289, publicada em 23/05/2016, instituiu o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea. Empresas que incentivarem entre seus funcionários à doação voluntária e regular de sangue poderão ser premiadas, com o Selo Empresa Solidária, que visa distinguir empresas que demonstrem preocupação social e solidária com a vida. Para participar, as

EFD-Reinf é a mais nova modalidade do Sped

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25 de maio de 2016 A novidade está sendo construída em complemento ao eSocial A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. A novidade está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Rescisão no e-social dificulta doméstico retirar o FGTS

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30 de maio de 2016 Ludmila Pizarro O módulo de rescisão de contrato do e-social, sistema do governo federal que unifica as informações sobre empregados domésticos, demorou a chegar e está causando dúvidas e dificuldades para os usuários. O registro de desligamentos era uma pendência do e-social quando ele foi criado, em outubro de 2015, e passou a funcionar para demissões a partir de 7 de março deste ano. O servidor público Rubens Goyatá Campante, 51, demitiu sua funcionária no

Calote corporativo no mundo em 2016 é o maior desde 2009, diz S&P

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Por Thais Carrança SÃO PAULO ­ O número global de calotes corporativos subiu a 74 até o momento em 2016, após dois novos calotes na América Latina nesta semana. O montante é o mais alto para esta época do ano desde 2009, quando chegou a 135 em meio à crise financeira internacional, informa a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P), em relatório desta quinta-­feira. Até o momento em 2016, 53 das entidades que deram calotes estão baseadas nos Estados

Autuações fiscais nas importações

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Por Rafael Gregorin O tema importação sempre foi visto com muita cautela pelos contribuintes brasileiros, não só por toda a burocracia enfrentada para viabilizar a importação de mercadorias, mas, ainda, em virtude dos frequentes questionamentos impostos pela Receita Federal do Brasil. Existem atualmente três diferentes métodos de importação, quais sejam: (i) importação direta, que é aquela em que a própria empresa efetua a importação de mercadorias por sua conta e risco; (ii)