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Empresa do Simples já poderá exportar com facilidade

Decreto do governo dispensa pequenos negócios de licença de exportação em alguns casos O presidente Michel Temer editou o Decreto 8.870/2016, que trata do procedimento simplificado de exportação, denominado Simples Exportação, destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. De acordo com o decreto, o Simples Exportação deve observar “unicidade do procedimento para […]

Fazenda altera normas sobre ressarcimento de créditos de PIS e Cofins

O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência […]

Adesão ao RERCT Exige Retificação das Declarações

Para aderir ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária -, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária- e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente. O envio da declaração e o pagamento do Darf devem ocorrer até o dia 31 de outubro de 2016. […]

Mais de 3,7 milhões de MEIs estão inadimplentes ou inativos

Fisco prepara 1ª leva de cancelamentos por falta de pagamento e omissão O número de microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados no Simples Nacional cresceu 20% nos últimos 12 meses e já supera a marca de 6,4 milhões de pessoas. Com a recessão e o aumento do desemprego, mais brasileiros têm tentado a sorte como autônomo ou […]

Liberado Manual do eSocial – Resolução nº 6, de 28 de setembro de 2016

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1° Aprovar a versão 2.2 do Manual […]

FAP – Fator Acidentário de Prevenção para  2017

Foram divulgados os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do fator acidentário de prevenção (FAP) a ser utilizado a partir de janeiro/2017. A consulta do FAP 2017 está disponível, no site do Ministério da Previdência Social -MPS e da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, mediante acesso por senha pessoal do contribuinte. Lembramos […]

Mulheres Inspiradoras: Confira os Melhores Momentos da Edição de Marília

Aconteceu ontem, 4 de Outubro, a Edição de Marília do Café da Manhã com Mulheres Inspiradoras da TBS. Registramos o evento e compartilhamos com vocês:     Ainda nesse mês de Outubro acontece a Edição do Evento na cidade de São Paulo. Acompanhe nosso Blog e Redes Sociais para mais informações!

Cest será obrigatório nas NF-e só em 2017

Os contribuintes com operações de ICMS retido por substituição tributária, já podem respirar mais aliviados, pois a obrigatoriedade do CEST nas notas fiscais foi novamente prorrogada. O CEST (código especificador da substituição tributária) deveria ser tornar uma informação obrigatória nas notas fiscais a partir do dia primeiro de outubro, mas esta data foi novamente prorrogada […]

STF derruba lei que reduzia base de cálculo do ISS

Por Beatriz Olivon  O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou ontem um mecanismo utilizado na guerra fiscal entre municípios: a redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). Os ministros consideraram inconstitucional lei da Prefeitura de Poá (SP) que retirava tributos federais dessa conta. A questão foi julgada por meio de uma arguição de […]

Confaz edita nova regra para ressarcimento de ICMS-ST

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, editou novas regras para empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST). A principal delas flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do imposto após a venda de produtos já tributados […]

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