Empresas ganharão com nova regra de Eireli

Especialistas apontam que companhias perderão menos tempo graças ao fim da insegurança que permeava a criação por pessoa jurídica de categoria empresarial constituída de apenas um sócio Graças a uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo, de acordo com especialistas […]

Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Confira o que diz a Receita Federal sobre a Decisão do STF A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 15 de março deste ano,  o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e […]

Previdenciária – A desoneração da folha de pagamento sofre grandes alterações

A partir de 1º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresas: a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; b) do setor de construção civil, […]

Reaberto o Prazo de Adesão ao RERCT

Através da Lei 13.428/2017 foi reaberto o prazo para adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Referido prazo será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a […]

Repercussões positivas e negativas da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Recentemente, por decisão judicial de última instância, o ICMS foi excluído da base de cálculo do PIS/Cofins por não compor a receita bruta das empresas. Com o julgamento do STF, a partir da validade do feito, R$ 250 bilhões deixarão de ser recolhidos para os cofres públicos. Dessa forma, o impacto da exclusão é de […]

Simples Nacional – Defis em atraso não gera multa

DEFIS transmitida em atraso não gera multa Amanhã, 31 de março (31/03/2017), vence o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2016, exigidas das empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Diante de tantas obrigações e prazos para cumprir, muitos querem saber qual é a punição pelo atraso […]

Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral […]

Cerca de 1,3 milhão de empresas precisam se adaptar à nova versão da NF-e

Cerca de 1,3 milhão de empresas emissoras de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) no Brasil terão que se adaptar à nova versão do documento fiscal. Desde que a NF-e foi instituída no país em 2005, já foram autorizadas aproximadamente 16 bilhões de notas fiscais eletrônicas. A partir de 1º de junho, a versão 4.00 da NF-e […]

Fique atento: prazo de entrega do IRPF 2017 será menor este ano

O prazo de entrega para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2017) correspondente ao ano-base de 2016 será menor este ano! Iniciado no último dia 2 de março, o prazo se estende até o dia 28 de abril e não mais ao trigésimo dia, como antes. Desta forma, os […]

IRPF – Dedução de dependente – Caso de entrega no formulário simplificado

Mesmo que um dos cônjuges ou companheiros apresente declaração simplificada, a dedução de dependente comum pode ser feita por outro cônjuge ou companheiro – desde que este apresente declaração pelo formulário completo. Se ambos utilizarem o desconto simplificado, não haverá dedução por dependentes na declaração. Desta forma, a apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado […]

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