PRT – Programa de Regularização Tributária

O programa de regularização tributária – PRT foi instituído pela MP nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.687/2017, para débitos administrados pela RFB, e, Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 152/2017, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela PGFN. O programa […]

Pessoas Físicas – Fiscalização Especial em 2017

Através da Portaria RFB 1.713/2016 a Receita Federal estabeleceu parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017. Deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado a ser realizado no ano de 2017, as pessoas físicas: I – cujos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a […]

Receita Federal disponibiliza a nova versão do Programa Gerador de Juntada de Documentos – PGS

O PGS foi atualizado para a versão 1.4.1 A entrega de documentos digitais à Receita Federal, pela Internet, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, é feita por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS). O PGS foi atualizado para a versão 1.4.1, aderente a […]

IR: Microempreendedor Individual também declara

Uma dúvida muito comum é se Microempreendedor Individual (MEI) declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devido Uma dúvida muito comum é se MEI declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a […]

7 dicas importantes sobre o aproveitamento de créditos tributários federais

Caso a pessoa jurídica recolha algum tributo administrado pela Receita Federal por valor maior que o devido, ela pode optar entre pedir a restituição do valor pago a maior, ou compensar o respectivo valor com débitos relativos a outros tributos 1ª DICA: Compensação ou restituição de créditos decorrentes de recolhimento indevido ou a maior Caso […]

Receita esclarece dúvidas sobre a declaração do Imposto de Renda 2017

Pessoas físicas ou jurídicas já podem enviar as declarações por meio do programa ou do aplicativo para dispositivos móveis Chegou a hora de prestar as contas com a Receita Federal. O Fisco aceitará as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 de 2 de março a 28 de abril. A quitação […]

PIS/COFINS – Pedido de Ressarcimento – Instituído Formulário Digital

Através do Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 foi instituído formulário digital denominado “Solicitação de Ressarcimento” para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS. O formulário tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, do procedimento especial de ressarcimento de créditos respectivos, da pessoa jurídica sujeita ao regime de […]

Programa de Regularização Tributária (PRT) é oportunidade para retomada de negócios

O PRT estabeleceu condições especiais para pagamento de dívidas de empresas e pessoas físicas Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer […]

Receita passará a cruzar informações de médicos e do eSocial na malha fina do IR

Medida tem o objetivo de identificar fraudes nas deduções de despesas com saúde e com empregados domésticos. Prazo para declarar IR começa em 2 de março. A malha fina do Imposto de Renda passará a cruzar, neste ano, informações prestadas pelos contribuintes com aquelas fornecidas por médicos e com dados do eSocial, página usada para […]

DCTF – prazo de entrega para pessoas jurídicas inativas 2017 é esclarecido pela Receita Federal

A Receita Federal esclarece o fim da DSPJ Inativa e promete conceder novo prazo de entrega da DCTF inativa 2017 A partir de 2016, com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa (IN nº 1.605/2015), as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos […]

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