Receita Federal regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1699/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de […]

Receita Federal publica orientações sobre a doação de recursos para os fundos beneficentes na DIRPF 2017

Já está disponível um guia para orientar o cidadão sobre a doação de recursos na Declaração de Imposto de Renda 2017 e auxiliar na destinação de valores para os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso, Fundo Nacional de Cultura, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, Fundo ao Desporto, Programa […]

Parcelamento Especial do Simples vai até 10/Março

Adesão ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional se encerra no próximo dia 10 O débito poderá ser parcelado em até 120 vezes O contribuinte que pretende aderir ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) precisa estar atento. O prazo para adesão a essa modalidade de […]

INSS e eSocial não se comunicam e empregados ficam sem benefícios

Em janeiro, o Jornal Nacional mostrou a dificuldade que os empregados domésticos enfrentavam quando tentavam receber benefícios, como auxílio-doença. Quase dois meses depois, nossos repórteres foram ver se a situação mudou. Luciana todo mês entra no e-social para pagar as obrigações trabalhistas e previdenciárias da Ana, que é babá. Esse sistema foi criado em outubro […]

Receita reforça aperto nas regras do IR, mas promete agilizar declaração

Principal mudança para os contribuintes é a obrigatoriedade do CPF para dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016 Chegou a hora de prestar contas à Receita Federal. Desde a Quarta-feira de Cinzas, os contribuintes podem entregar a declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-calendário 2016). O prazo vai até 28 de […]

Prorrogado prazo da DCTF das inativas

Através da Instrução Normativa RFB 1.697/2017, o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades imunes ou isentas (como igrejas, associações, sindicatos, etc.), que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 22 de maio de 2017. Ficam canceladas as […]

PRT – Programa de Regularização Tributária

O programa de regularização tributária – PRT foi instituído pela MP nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.687/2017, para débitos administrados pela RFB, e, Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 152/2017, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela PGFN. O programa […]

Pessoas Físicas – Fiscalização Especial em 2017

Através da Portaria RFB 1.713/2016 a Receita Federal estabeleceu parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017. Deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado a ser realizado no ano de 2017, as pessoas físicas: I – cujos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a […]

Receita Federal disponibiliza a nova versão do Programa Gerador de Juntada de Documentos – PGS

O PGS foi atualizado para a versão 1.4.1 A entrega de documentos digitais à Receita Federal, pela Internet, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, é feita por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS). O PGS foi atualizado para a versão 1.4.1, aderente a […]

IR: Microempreendedor Individual também declara

Uma dúvida muito comum é se Microempreendedor Individual (MEI) declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devido Uma dúvida muito comum é se MEI declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a […]

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